Filipe Luis Peruca

Diante do exposto e do que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria rural por idade a parte autora, na modalidade segurado especial, no importe de 1 (um) salário-mínimo mensal, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER – 15/01/2026), observada a prescrição quinquenal antes do ajuizamento da ação, incidindo correção monetária e juros de moratórios a partir da citação, calculados adotando-se para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e para os juros de mora o índice de caderneta da poupança nos cálculos até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 deve incidir unicamente a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente, desde o vencimento de cada parcela.

Em atenção à sucumbência, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).

Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.

CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da remessa dos autos. Deixo de fixar multa pelo descumprimento, o que poderá ser revisto em caso de recalcitrância.

Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista o disposto no art. 496, I do Código de Processo Civil.

Interposto recurso, ante da ausência de admissibilidade em primeiro grau, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões, e, após, remeta-se ao TRF1 – Tribunal Regional Federal da Primeira Região para julgamento.

Transitada em julgada e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Diante do exposto e do que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria rural por idade a parte autora, na modalidade segurado especial, no importe de 1 (um) salário-mínimo mensal, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER – 24/06/2025), observada a prescrição quinquenal antes do ajuizamento da ação, incidindo correção monetária e juros de moratórios a partir da citação, calculados adotando-se para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e para os juros de mora o índice de caderneta da poupança nos cálculos até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 deve incidir unicamente a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente, desde o vencimento de cada parcela.

Em atenção à sucumbência, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).

Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.

CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da remessa dos autos. Deixo de fixar multa pelo descumprimento, o que poderá ser revisto em caso de recalcitrância.

Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista o disposto no art. 496, I do Código de Processo Civil.

Interposto recurso, ante da ausência de admissibilidade em primeiro grau, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões, e, após, remeta-se ao TRF1 – Tribunal Regional Federal da Primeira Região para julgamento.

Transitada em julgada e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte requerente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código Processo Civil.

É o que basta.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja cobrança ficará suspensa, eis que a parte é beneficiária da assistência judiciária.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, I, CPC).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões e após remeta-se a instância superior para julgamento.

Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publicada e registrada automaticamente. Intime-se.

Pelo exposto, com fulcro no art. 485, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, CONDENO a autarquia federal requerida a conceder a autora o benefício vitalício da pensão por morte do segurado José Gomes da Silva, desde o óbito (01/02/2026), respeitada eventual prescrição quinquenal, incidindo correção monetária e juros de moratórios a partir da citação, calculados adotando-se para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e para os juros de mora o índice de caderneta da poupança nos cálculos até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 deve incidir unicamente a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente, desde o vencimento de cada parcela.

Em atenção à sucumbência, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).

Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.

CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da remessa dos autos. Deixo de fixar multa pelo descumprimento, o que poderá ser revisto em caso de recalcitrância.

Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista o disposto no art. 496, I do Código de Processo Civil.

Interposto recurso, ante da ausência de admissibilidade em primeiro grau, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões, e, após, remeta-se ao TRF1 – Tribunal Regional Federal da Primeira Região para julgamento.

Transitada em julgada e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Diante do exposto e do que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria rural por idade a parte autora, na modalidade segurado especial, cujo valor mensal será calculado pela autarquia requerida, levando-se em conta a média de suas contribuições, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER – 25/08/2025), observada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária e juros de moratórios a partir da citação, calculados adotando-se para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e para os juros de mora o índice de caderneta da poupança nos cálculos até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 deve incidir unicamente a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente, desde o vencimento de cada parcela.

Em atenção à sucumbência, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).

Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.

CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da remessa dos autos. Deixo de fixar multa pelo descumprimento, o que poderá ser revisto em caso de recalcitrância.

Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista o disposto no art. 496, I do Código de Processo Civil.

Interposto recurso, ante da ausência de admissibilidade em primeiro grau, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões e após remeta-se ao TRF1 – Tribunal Regional Federal da Primeira Região para julgamento.

Transitada em julgada e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Diante do exposto e do que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria rural por idade a parte autora, na modalidade segurado especial, no importe de 1 (um) salário-mínimo mensal, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (DER – 03/11/2025), observada a prescrição quinquenal antes do ajuizamento da ação, incidindo correção monetária e juros de moratórios a partir da citação, calculados adotando-se para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e para os juros de mora o índice de caderneta da poupança nos cálculos até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 deve incidir unicamente a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente, desde o vencimento de cada parcela.

Em atenção à sucumbência, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).

Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.

CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da remessa dos autos. Deixo de fixar multa pelo descumprimento, o que poderá ser revisto em caso de recalcitrância.

Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista o disposto no art. 496, I do Código de Processo Civil.

Interposto recurso, ante da ausência de admissibilidade em primeiro grau, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões, e, após, remeta-se ao TRF1 – Tribunal Regional Federal da Primeira Região para julgamento.

Transitada em julgada e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Diante do exposto e do que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR o requerido a:

a) CONCEDER o benefício de Aposentadoria Híbrida, reconhecendo a condição de segurada especial da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (12/12/2025), no valor a ser calculado pela autarquia requerida, assinando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença;

b) EFETUAR o pagamento das parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária e juros de moratórios a partir da citação, calculados adotando-se para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e para os juros de mora o índice de caderneta da poupança nos cálculos até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 deve incidir unicamente a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente, desde o vencimento de cada parcela.

Em atenção à sucumbência, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária que fixo em 10 % (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).

CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, devendo constar como data de início de pagamento do benefício o primeiro dia útil do mês posterior a esta sentença. Deixo de fixar multa pelo descumprimento, o que poderá ser revisto em caso de recalcitrância.

Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.

Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista o disposto no art. 496, I do Código de Processo Civil.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões e após remeta-se ao TRF para julgamento.

Publicada e registrada automaticamente. Intime-se.

Diante do exposto e do que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para CONDENAR o requerido a:

a) CONCEDER o benefício de Aposentadoria Híbrida, reconhecendo a condição de segurada especial da parte autora, a partir da data de entrada do requerimento - DER (28/07/2025), no valor a ser calculado pela autarquia requerida, assinando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença;

b) EFETUAR o pagamento das parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, incidindo correção monetária e juros de moratórios a partir da citação, calculados adotando-se para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e para os juros de mora o índice de caderneta da poupança nos cálculos até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 deve incidir unicamente a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente, desde o vencimento de cada parcela.

Em atenção à sucumbência, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária que fixo em 10 % (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).

CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta sentença, devendo constar como data de início de pagamento do benefício o primeiro dia útil do mês posterior a esta sentença. Deixo de fixar multa pelo descumprimento, o que poderá ser revisto em caso de recalcitrância.

Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.

Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista o disposto no art. 496, I do Código de Processo Civil.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões e após remeta-se ao TRF – Tribunal Regional Federal para regular processamento e julgamento.

Publicada e registrada automaticamente. Intime-se.

Diante do exposto e do que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria rural por idade a parte autora, na modalidade segurado especial, no importe de 1 (um) salário-mínimo mensal, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (27/05/2026), observada a prescrição quinquenal antes do ajuizamento da ação, incidindo correção monetária e juros de moratórios a partir da citação, calculados adotando-se para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e para os juros de mora o índice de caderneta da poupança nos cálculos até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 deve incidir unicamente a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente, desde o vencimento de cada parcela.

Em atenção à sucumbência, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).

Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.

CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da remessa dos autos. Deixo de fixar multa pelo descumprimento, o que poderá ser revisto em caso de recalcitrância.

Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista o disposto no art. 496, I do Código de Processo Civil.

Interposto recurso, ante da ausência de admissibilidade em primeiro grau, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões, e, após, remeta-se ao TRF1 – Tribunal Regional Federal da Primeira Região para julgamento.

Transitada em julgada e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Diante do exposto e do que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial para condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, a conceder a aposentadoria rural por idade a parte autora, na modalidade segurado especial, no importe de 1 (um) salário-mínimo mensal, além do abono anual previsto no artigo 40 e § único da Lei 8.213/91, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (02/02/2026), observada a prescrição quinquenal antes do ajuizamento da ação, incidindo correção monetária e juros de moratórios a partir da citação, calculados adotando-se para correção monetária o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e para os juros de mora o índice de caderneta da poupança nos cálculos até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021 deve incidir unicamente a taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, acumulada mensalmente, desde o vencimento de cada parcela.

Em atenção à sucumbência, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento), tendo em vista o que dispõe o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, calculada sobre o valor das prestações vencidas, até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ).

Sem custas, já que a autarquia requerida é isenta, conforme estatuído na Lei Estadual 14.376/02.

CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 (trinta) dias da remessa dos autos. Deixo de fixar multa pelo descumprimento, o que poderá ser revisto em caso de recalcitrância.

Processo não submetido à remessa necessária tendo em vista o disposto no art. 496, I do Código de Processo Civil.

Interposto recurso, ante da ausência de admissibilidade em primeiro grau, intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões, e, após, remeta-se ao TRF1 – Tribunal Regional Federal da Primeira Região para julgamento.

Transitada em julgada e nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se com as cautelas de praxe.

mado nos autos o adimplemento do débito, bem como pleiteada a extinção do processo.

Após, vieram-me conclusos.

É o relatório. Fundamento e decido.

Inicialmente, nota-se que nos documentos, juntados ao evento n. 1365, que houve o pagamento integral do débito executado, de modo que a extinção do feito é medida que se impõe.

O Código de Processo Civil dispõe que:

Art. 924. Extingue-se a execução quando:

[…]

II – a obrigação for satisfeita;

Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Destarte, paga a obrigação a extinção do feito é medida que se impõe.

Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro nos arts. 924, II e 925, todos do CPC, pois satisfeita a prestação jurisdicional.

Proceda-se com a imediata baixa de toda e qualquer restrição que tenha sido determinada em face do executado nestes autos, expedindo-se as comunicações necessárias antes do arquivamento do feito.

Eventuais custas remanescentes pela parte executada.

Com o trânsito em julgado, fica, desde já, autorizada a expedição de intimação por ordem de serviço, para que a parte sucumbente efetue o pagamento das custas finais, no prazo legal, caso tal medida se mostre necessária.

Por fim, após esgotados os meios e não localizado o sucumbente, ou acaso haja o transcurso do prazo sem pagamento das custas processuais, DETERMINO que seja o respectivo montante averbado junto ao Projudi/PDJ.

Findo todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes para surtirem seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil.

De igual modo, CANCELO a audiência anteriormente designada nos autos.

Na oportunidade, fica o INSS intimado para promover a implantação do benefício nos termos do acordo.

Dispensado o pagamento de eventuais custas remanescentes (art. 90, § 3º do CPC).

Honorários nos termos do acordo. Em caso de omissão, cada parte arcará com os honorários de seu advogado.

Expeça-se a documentação necessária para o pagamento do perito, caso haja.

Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, anotando-o no PROJUDI.

Após a certificação, evolua-se a "classe" da ação no sistema PROJUDI para constar “PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”.

Informada a não implantação do benefício, determino a expedição de ofício para o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEABDJ) – e email: [email protected] com cópia da sentença e trânsito em julgado, para [email protected], para que em 30 (trinta) dias, implante o benefício previdenciário concedido em favor do exequente.

Informado o descumprimento, determino a intimação do INSS para implantar o benefício concedido à parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.419/2006).

Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias.

Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Expeça-se o necessário para o cumprimento da presente sentença.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais.

Pelo exposto, com fundamento no art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, à luz dos arts. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Ainda, DETERMINO a expedição do competente alvará eletrônico em favor da exequente para transferência deverão ser depositados na conta indicada pela exequente ao evento nº 78.

Verificada a impossibilidade de transferência por meio do sistema conveniado, expeça-se o alvará na modalidade híbrida ou física.

Sem custas e honorários, na forma art. 55 da Lei. 9099/95.

Levando em conta a renúncia expressa do prazo recursal, certifique o trânsito em julgado, e logo após, arquive-se com as cautelas de praxe

Publicada e registrada automaticamente. Intime-se.