Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DO SALDO DO PASEP. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PROCESSO ENVOLVENDO INTERESSE DE INCAPAZ. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida em ação de revisão do saldo do PASEP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de intervenção do Ministério Público em processo que envolve interesse de pessoa incapaz acarreta nulidade dos atos processuais; e (ii) saber se, reconhecida essa nulidade, permanece possível o exame das questões suscitadas na apelação, inclusive acerca da prescrição e da alegada inovação recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A autora encontra-se submetida à curatela, circunstância que impõe a intervenção obrigatória do Ministério Público, na qualidade de fiscal da ordem jurídica, nos termos do art. 178, II do CPC.
4. A sentença foi proferida sem a prévia intimação do Ministério Público, que sequer teve ciência da demanda em primeiro grau.
5. A manifestação ministerial em segundo grau não supre a ausência de intervenção na origem quando evidenciado prejuízo ao incapaz, especialmente porque a sentença extinguiu o processo com fundamento na prescrição sem a fiscalização ministerial quanto aos reflexos da incapacidade sobre a fluência do prazo prescricional.
6. Configurada a nulidade prevista no art. 279 do CPC, impõe-se a invalidação dos atos processuais praticados a partir do momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado, com retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.
7. O reconhecimento da nulidade prejudica o exame das matérias suscitadas pelas partes, inclusive da alegação de inovação recursal e da incidência do art. 198, I, do Código Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.
Tese de julgamento: 1. A ausência de intimação do Ministério Público em processo que envolve interesse de incapaz acarreta nulidade dos atos processuais quando demonstrado prejuízo. 2. A manifestação do Ministério Público em segundo grau não supre a falta de intervenção na origem quando reconhecida a existência de prejuízo ao incapaz. 3. Reconhecida a nulidade processual, fica prejudicado o exame das demais questões recursais.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; CC, art. 198, I; CPC, arts. 178, II; 279, §§ 1º e 2º; 487, II; 932, III.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp nº 614.022/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe de 30.06.2016; TJGO, Apelação Cível nº 5155421-09.2021, Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi, 1ª Câmara Cível, DJe de 08.05.2023.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A