Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por Rickey da Silva Tavares em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., resolvendo o mérito do processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela provisória de urgência deferida no Evento 12, tornando definitiva a determinação para que a requerida mantenha ativo e plenamente restabelecido o perfil @rickeytavares na plataforma Instagram, com a preservação de todo o seu acervo documental, mensagens, publicações e seguidores existentes à época da suspensão, sob pena de incidência das medidas executivas de coerção já cominadas; b) condenar a ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor, montante que deverá ser corrigido monetariamente a contar da data desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na dicção do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e acrescido de juros moratórios legais a partir da citação válida (artigo 405 do Código Civil), calculados na forma do artigo 406 do Código Civil, com a novel redação emprestada pela Lei nº 14.905/2024 (taxa Selic decotada do IPCA). Por força do princípio da sucumbência (artigo 82, § 2º, e artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil), condeno a demandada ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, atendidos o grau de zelo do profissional, o trabalho desempenhado e a natureza da lide. Após o trânsito em julgado, sem prejuízo de oportuna abertura de incidente de cumprimento de sentença para a execução do julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e baixas devidas.