Ementa
Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento em favor do autor das mensalidades escolares inadimplidas decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais nº 212245/4 e das parcelas em atraso oriundas do Instrumento Particular de Confissão de Dívida com Novação nº 173085, acrescidas da multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora desde a citação e correção monetária desde o ajuizamento do pedido. A correção monetária e os juros de mora incidirão a partir do vencimento de cada prestação devida (artigo 397 do Código Civil), nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com a observância das alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.905/2024 e segundo os critérios de direito intertemporal: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo índice oficial INPC-IBGE (Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros moratórios serão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (marco inicial de vigência da Lei Federal nº 14.905/2024), a atualização monetária dar-se-á pela variação do IPCA-IBGE e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzido o índice do IPCA-IBGE, ou, se aplicados conjuntamente correção monetária e juros moratórios, incidirá exclusivamente a taxa SELIC. Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadas nos autos pelo autor, bem como em honorários advocatícios em prol dos patronos do demandante, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.