Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação residencial firmado entre as partes referente ao apartamento nº 75 do Edifício Portinari II, situado na Rua Guatemala, nº 750, Bairro Guilhermina, Comarca de Praia Grande, fixando como marco de encerramento contratual e de cessação da posse direta a data de 23 de novembro de 2025; b) DECLARAR a quitação das obrigações locatícias das locatárias decorrentes da referida locação, ressalvados os débitos expressamente reconhecidos no corpo desta sentença; c) CONDENAR os réus, de forma solidária, a restituir à autora o saldo da caução locatícia prestada no valor nominal de R$ 8.100,00, a qual deverá ser atualizada pelos índices da caderneta de poupança desde o depósito originário em 09/08/2022 até 23/11/2025, data em que será abatido o montante incontroverso de R$ 1.395,33; incidindo sobre o saldo devedor remanescente, a partir de 24/11/2025, correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e, a contar da citação, juros de mora correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzida a taxa do IPCA, na forma do artigo 406 do Código Civil com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Em razão da sucumbência, arcarão os réus com o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido), com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.