Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar ao autor indenização mensal pelo uso exclusivo do imóvel objeto da matrícula nº 21.760 do CRI local, situado na Avenida Dr. Carlos Botelho, nº 3380, Vila Deriggi, São Carlos/SP, no montante correspondente a 1/6 (um sexto) do valor locatício apurado na perícia judicial, com vencimento todo dia 30 de cada mês, a partir da citação (30/06/2024), inclusive as parcelas vincendas até a cessação da fruição exclusiva ou partilha/alienação do bem. Sobre as parcelas vencidas, a correção monetária e os juros de mora serão aplicados em conformidade com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observadas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, conforme a seguinte sistemática: I) até 29/08/2024 (data anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada vencimento, e os juros de mora serão de 1% ao mês (arts. 406 do C. Civil c.c. 161 § 1º do CTN) a contar da citação para as parcelas então vencidas e a partir de cada vencimento para as posteriores; II) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei 14.905/2024), os índices a serem adotados serão: a) o IPCA-IBGE, quando houver apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando houver apenas a incidência de juros de mora; c) a taxa SELIC, quando ocorrer a aplicação conjunta de correção monetária e juros de mora. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º). As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça. - ADV: ADILSON FERRAZ (OAB 260573/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA (OAB 24334/GO)