Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e extingo o feito com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à autora o débito reclamado, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora desde a data do fato. A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará conforme Tema 1368/STJ: "O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. P. C.I.