Ementa
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA. (...) 1. Não há ausência de fundamentação na sentença, pois todos os pontos questionados foram enfrentados e as razões de decidir foram expostas, de forma clara, proporcionando a sua interpretação e o exercício do contraditório e da ampla defesa, assim como, o direito à interposição de recurso, em conformidade com a garantia, prevista no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (...) PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CONHECIDA E EM PARTE PROVIDA. (TJ-GO 5261011-67.2021.8.09.0011, Relator.: HAMILTON GOMES CARNEIRO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024).
No caso concreto, verifica-se que a sentença apreciou expressamente a controvérsia posta em juízo, analisando o regime de progressão tutelada previsto no Regimento Geral da instituição, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a autonomia universitária e a jurisprudência desta Corte acerca da flexibilização de pré-requisitos para alunos concluintes, concluindo pela ilegalidade da negativa administrativa.
Ainda que a fundamentação não tenha enfrentado de maneira individualizada todas as alegações apresentadas pela instituição de ensino, isso não configura negativa de prestação jurisdicional. O inconformismo da apelante diz respeito, em verdade, ao conteúdo da decisão, circunstância que não autoriza sua anulação.
Rejeito, portanto, a preliminar.
2. DO MÉRITO
A controvérsia consiste em verificar a legalidade da determinação judicial que assegurou à autora matrícula simultânea nas disciplinas de estágio curricular e atividades complementares, apesar da existência de disciplinas pendentes em períodos anteriores.
A autonomia universitária, assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal e densificada pelo art. 53 da Lei nº 9.394/96, confere às instituições de ensino superior a prerrogativa de fixar os currículos de seus cursos e de organizar o respectivo projeto pedagógico. Não constitui, porém, prerrogativa absoluta nem salvo-conduto para a imposição de entraves desarrazoados: seu exercício submete-se aos limites da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e dos direitos fundamentais, entre os quais o direito à educação (art. 205 da Constituição Federal).
Precisamente por isso, é firme e reiterada a orientação deste Egrégio Tribunal no sentido de que, tratando-se de aluno concluinte de curso de graduação, admite-se a matrícula concomitante em disciplinas originariamente previstas na grade curricular como sequenciais — a chamada “quebra de pré-requisito” —, em homenagem ao princípio da razoabilidade, desde que não se demonstre prejuízo concreto à formação acadêmica ou ao estabelecimento de ensino. A propósito:
“(...) o abrandamento das disposições normativas aludidas tem sido adotado, em homenagem ao princípio da razoabilidade para permitir, no caso, à aluna concluinte do curso de graduação a possibilidade de realização de matrículas concomitantes com disciplinas inicialmente previstas na grade curricular da instituição de ensino superior como sequenciais, desde que haja compatibilidade de horários e ausência de prejuízo à formação acadêmica ou ao estabelecimento educacional.” (TJGO, Apelação Cível nº 5523328-60.2022.8.09.0051, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024).
Embora o art. 79, caput, inciso V, do Regimento Geral da instituição de ensino disponha que, “para o penúltimo e o último períodos letivos do curso não serão aceitas matrículas de alunos com dependência, recuperação ou adaptação em qualquer disciplina de períodos letivos anteriores”, os §§ 8º e 9º do mesmo artigo estabelecem, com todas as letras, que o aluno optante pelo regime de progressão tutelada, “na condição de ingressante no penúltimo período” e “na condição de ingressante no último período”, “será matriculado provisoriamente nesse período de seu curso”.
A leitura sistemática dos dispositivos impõe reconhecer que os §§ 8º e 9º constituem exceção expressa à regra do caput. Entendimento diverso esvaziaria por completo o conteúdo normativo daqueles parágrafos, pois não haveria qualquer sentido em disciplinar a matrícula provisória do optante pelo regime tutelado justamente no penúltimo e no último períodos se, precisamente nesses períodos, a matrícula lhe fosse categoricamente vedada.
Registre-se, ademais, que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo (Súmula 608 do STJ), de sorte que eventual ambiguidade na redação das cláusulas regulamentares deve ser interpretada da maneira mais favorável ao consumidor, por força do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.
É certo que o eixo central do recurso reside na afirmação de uma suposta impossibilidade material: os Estágios Curriculares do 7º e do 8º períodos seriam ofertados nos mesmos dias e horários, sendo fisicamente impossível cursá-los de forma concomitante.
No entanto, essa alegação não encontra respaldo nas provas constantes dos autos.
Primeiramente, o próprio quadro de horários apresentado pela apelante demonstra que a organização dos estágios é mais flexível do que ela afirma. O documento mostra que os estágios são realizados em quatro áreas diferentes (Ortopedia e Neurologia, na Clínica Escola da UNIP; Geriatria, no Lar de Idosos "Amigos de Sempre"; e Hospitalar/UTI, no Hospital Jacob Facuri), distribuídos em três dias da semana (segunda, quarta e sexta-feira) e divididos em dois ciclos sucessivos (Ciclo I, de 11/02/2026 a 10/04/2026, e Ciclo II, de 13/04/2026 a 12/06/2026). Além disso, cabe ao aluno escolher as áreas que irá cursar. Assim, a forma como os estágios são distribuídos entre os dias e os ciclos depende da organização da própria instituição de ensino, o que demonstra a possibilidade de ajustes para atender ao caso da estudante, não havendo um impedimento absoluto.
Além disso, como se trata de uma relação de consumo e o Juízo de primeiro grau já havia determinado a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabia à instituição comprovar que realmente não havia como adaptar a grade da aluna. Contudo, ela não apresentou essa prova. Limitou-se a juntar um quadro geral de horários, sem demonstrar que inexistiam outras turmas, que não seria possível redistribuir os estágios entre os ciclos ou que havia qualquer dificuldade concreta que impedisse a matrícula simultânea.
Por fim, os próprios acontecimentos demonstram que essa suposta impossibilidade não existia. Após o deferimento da tutela de urgência, a matrícula da apelada foi realizada, ela frequentou regularmente as disciplinas durante todo o semestre, participou das avaliações e foi aprovada, conforme informado nas contrarrazões. Esse fato não foi contestado pela apelante e evidencia que a matrícula concomitante era plenamente viável.
Não se pode, com o devido respeito, sustentar a impossibilidade material daquilo que já se realizou. O suposto “choque de horários” revelou-se, na prática, entrave burocrático-sistêmico, e não barreira intransponível. A prova dos fatos, produzida pelo próprio desenrolar do semestre, prevalece sobre o prognóstico documental que a antecedeu.
Não há falar, por conseguinte, em ausência do requisito de compatibilidade de horários, nem em prejuízo à formação acadêmica: a aluna demonstrou, concretamente, aptidão para cumprir a carga que lhe foi atribuída, obtendo aprovação — o que, à luz dos próprios Planos de Ensino, pressupõe aproveitamento igual ou superior a 70% das variáveis dos instrumentos de avaliação.
Tampouco convence a alegação de que o art. 10, II, da Lei nº 11.788/2008 impediria a matrícula da autora. Esse dispositivo apenas estabelece que a jornada de estágio do estudante de ensino superior não pode ultrapassar 6 (seis) horas por dia e 30 (trinta) horas por semana.
Essa regra foi criada para proteger o estudante, evitando jornadas excessivas que prejudiquem seus estudos, sua saúde e seu bem-estar. Portanto, trata-se de uma norma voltada à proteção do estagiário, e não de um mecanismo para impedir que ele conclua o curso.
Interpretar essa regra de forma a impedir a conclusão da graduação e o ingresso do estudante no mercado de trabalho contraria a própria finalidade da lei. Uma norma criada para proteger não pode ser utilizada para causar prejuízo ao aluno.
Além disso, o limite de jornada previsto na lei diz respeito ao termo de compromisso de estágio, cuja carga horária é definida em conjunto pela instituição de ensino, pela parte concedente e pelo estudante, conforme dispõe o art. 10, caput, da Lei nº 11.788/2008. Assim, eventual descumprimento dessa regra diz respeito à relação estabelecida no estágio e não torna inválida a matrícula do aluno, nem justifica a negativa administrativa que deu origem à presente ação.
Por fim, os próprios fatos afastam essa alegação. A autora cumpriu toda a carga horária exigida, foi aprovada nos estágios e não há qualquer prova de que a jornada tenha causado prejuízo à estudante, aos pacientes atendidos ou à própria instituição de ensino, que recebeu normalmente as mensalidades correspondentes ao período.
Nas bastasse, ainda que se admitisse, apenas para fins de discussão, a existência de algum equívoco na sentença, o resultado do processo deveria ser mantido diante da situação já consolidada.
É fato incontroverso que, por determinação judicial, a apelada foi matriculada nas disciplinas Estágio Curricular (602Y), Estágio Curricular (612Y) e Atividades Complementares (998N). Também não há dúvida de que o semestre letivo de 2026/1 foi concluído, que a estudante frequentou as disciplinas, realizou as avaliações e foi aprovada.
Modificar a sentença neste momento significaria desconsiderar todo o percurso acadêmico da aluna, que investiu tempo, esforço e recursos financeiros para cumprir as atividades exigidas. Ela compareceu aos estágios, atendeu pacientes sob supervisão e demonstrou conhecimento prático e teórico suficiente para ser aprovada. A instituição de ensino não obteria qualquer benefício com essa mudança, enquanto a estudante sofreria um prejuízo irreversível.
Por isso, aplica-se também ao caso a teoria do fato consumado. Este Tribunal tem adotado esse entendimento em situações semelhantes, nas quais o estudante obtém matrícula por decisão judicial e conclui regularmente o período letivo. Depois de encerrado o semestre e comprovado o aproveitamento acadêmico, desfazer essa situação não traria qualquer utilidade prática e violaria os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica. A propósito:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. NÃO RECEBIMENTO. MATRÍCULA DE DISCIPLINAS. ALUNA CONCLUINTE DE CURSO SUPERIOR. QUEBRA DE PRÉ-REQUIST0. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do artigo 329, inciso II do Código de Processo Civil e entendimento jurisprudencial pacificado, a alteração do pedido inicial após a citação, sem o consentimento expresso do réu, configura violação ao princípio da estabilidade do processo, impondo-se o não conhecimento do pleito formulado tardiamente, quando já instalado o contraditório nos limites da causa de pedir e do pedido, motivo pelo qual merece reforma o ato sentencial neste ponto, a fim de não receber tais pedidos e decotá-los do ato sentencial. 2. Embora não se desconsidere a autonomia didático-científica conferida às universidades, por força do artigo 207 da Constituição da Republica e artigo 53 da Lei no 9 .394/1996, atribuindo legitimidade às suas regras regimentais, não se mostra razoável, o impedimento de matrícula da autora nas disciplinas em apreço. 3. Em observância ao princípio da razoabilidade, porquanto a autora/apelada está na condição de aluna em fase de conclusão do curso de Medicina Veterinária, tenho por necessário assegurar-lhe o direito de realizar a matrícula das disciplinas especificadas nos autos, ainda que em relação de dependência/pré-requisito, posto que comprovada a compatibilidade de horários, além da ausência de prejuízo à formação acadêmica ou ao estabelecimento educacional. 4. Aplica-se a Teoria do Fato Consumado, pois a situação fática já foi consolidada, uma vez que houve o aperfeiçoamento do ato em virtude do cumprimento da liminar anteriormente deferida, cujos efeitos consolidaram-se no tempo de maneira irreversível. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 51781236920228090152 URUAÇU, Relator.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2023).
Nesse cenário, a discussão sobre o abono de faltas perde importância prática. As faltas abonadas referem-se apenas ao período em que a matrícula permaneceu bloqueada de forma indevida pela própria instituição de ensino. A decisão não dispensou a aluna de cumprir as atividades acadêmicas. Ao contrário, ficou demonstrado que ela realizou regularmente todas as exigências do estágio e foi aprovada.
Por fim, no que tange à apontada incongruência entre a fundamentação — que aludiu à matrícula “nas disciplinas do 7º período” — e o dispositivo, que se referiu às três disciplinas, não há vício a sanar.
A petição inicial delimitou, com precisão, o objeto do pedido: as disciplinas Estágio Curricular (602Y), Estágio Curricular (612Y) e Atividades Complementares (998N). O dispositivo da sentença atendeu, com exatidão, aos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC), nominando as três disciplinas pelos respectivos códigos, o que afasta qualquer dúvida quanto ao comando judicial. A menção genérica ao período, na fundamentação, constitui imprecisão redacional que não compromete a inteligência do julgado nem lhe altera o conteúdo, cuidando-se de mero preciosismo formal.
Portanto, a manutenção da sentença recorrida é medida que se impõe.
Não obstante a manutenção da obrigação de fazer fundada na razoabilidade para aluna concluinte e na consolidação da situação fática, o capítulo referente aos ônus sucumbenciais comporta readequação de ofício.
A distribuição dos encargos da sucumbência orienta-se precipuamente pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.
No cenário dos autos, a instituição de ensino ré negou a matrícula inicial no estrito cumprimento das normas do seu Regimento Geral e das diretrizes da matriz curricular acadêmica, agindo em exercício regular de direito e em observância à autonomia universitária. A necessidade de socorrer-se do Poder Judiciário decorreu da condição particular da autora, que se encontrava em situação de dependência em matérias anteriores e postulou a mitigação excepcional do regramento regimental interno.
A recusa administrativa da universidade estava amparada nas regras institucionais previamente conhecidas pela discente, de modo que a instituição de ensino não praticou ato ilícito nem deu causa ao ajuizamento da ação. A provocação da tutela jurisdicional ocorreu por iniciativa da estudante para obter adequação individualizada de sua grade curricular.
Em situações dessa natureza, a jurisprudência desta Corte Cível é firme no sentido de que a procedência da pretensão autoral calcada na razoabilidade ou na teoria do fato consumado não afasta a responsabilidade do estudante pelos ônus da sucumbência, ante a aplicação do princípio da causalidade.
Nesse sentido, destaca-se o posicionamento julgado por este Tribunal de Justiça:
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra o capítulo da sentença que, embora tenha aplicado o princípio da causalidade para atribuir os ônus sucumbenciais à parte autora, deixou de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, com base no princípio da causalidade, a parte que deu origem à demanda judicial, ao postular matrícula em curso superior antes de concluir o ensino médio, deve ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte ré, ainda que o pedido principal tenha sido julgado procedente. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A distribuição dos ônus sucumbenciais rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade. Pelo princípio da causalidade, a responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios recai sobre quem deu causa à instauração do processo, independentemente do resultado final do mérito.3.2. A instituição de ensino superior agiu em estrito cumprimento de dever legal ao recusar a matrícula da autora, que não havia concluído o ensino médio, requisito exigido pelo art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96). A instauração da lide foi, portanto, causada pela situação particular da autora.3.3. Uma vez reconhecido que a autora deu causa ao processo, a consequência lógica e legal é sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré. A decisão de origem, ao determinar que a autora arcasse apenas com os honorários de seu próprio advogado, incorreu em error in judicando, esvaziando a finalidade do instituto dos honorários sucumbenciais.3.4. Diante do baixo valor atribuído à causa, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESES4. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. ?Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas processuais e os honorários advocatícios, ainda que se sagre vencedor na demanda principal.? 2. ?Configura error in judicando a sentença que, embora reconheça que a parte autora deu causa à lide, a isenta de pagar os honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, que foi indevidamente demandada.?Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 85, caput, §§ 8º e 10; Lei nº 9.394/1996, art. 44, II.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 0195569-77.2014.8.09.0112, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, j. 24/03/2022. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5551011-08.2025.8.09.0006, STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 09/04/2026).
Dessa forma, impõe-se a alteração de ofício dos ônus sucumbenciais para inverter a condenação, atribuindo integralmente à autora/apelada o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré/apelante.
A verba honorária deve ser fixada com esteio no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, haja vista o valor inestimável do proveito econômico na obrigação de fazer, mantendo-se o montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) estabelecido na origem, por atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida quanto à obrigação de fazer. Todavia, de ofício, readéquo a distribuição dos ônus sucumbenciais para invertê-los e condenar a autora/apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.
É o voto.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
A
DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO
Relator