Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL. TEMA 416 STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. O autor pleiteou o benefício em razão de acidente de trabalho que resultou na amputação da falange distal do dedo mínimo da mão esquerda, alegando redução da capacidade para sua profissão de operador de máquinas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a amputação parcial do dedo mínimo esquerdo, decorrente de acidente de trabalho, garante o direito ao auxílio-acidente, mesmo quando o laudo pericial conclui pela inexistência de redução da capacidade laboral e sem a necessidade de maior esforço para o trabalho habitual, considerando o entendimento do Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O benefício de auxílio-acidente exige a demonstração de sequela consolidada que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91.
4. O princípio do livre convencimento motivado (art. 479 do CPC) permite que o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial. Contudo, a prova técnica é fundamental para aferir a capacidade laboral.
5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 416, firmou tese de que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, desde que haja redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.
6. A perícia judicial foi conclusiva ao atestar que a lesão sofrida não resultou em redução da capacidade para o trabalho de operador de máquinas e não exigia maior esforço, não vislumbrando comprometimento funcional.
7. A simples existência de uma cicatriz ou amputação parcial não gera, automaticamente, o direito ao auxílio-acidente; é indispensável a efetiva redução da capacidade laboral.
8. A ausência de elementos probatórios capazes de desconstituir a conclusão do perito técnico impede a concessão do benefício pleiteado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. O recurso é desprovido.
10. Tese de julgamento: "1. A concessão do auxílio-acidente exige prova de sequela permanente que reduza a capacidade para o trabalho habitual."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 373, I, 479, 487, I, 932, IV, 98, § 3º, 496, 85, § 11; Lei nº 8.213/91, art. 86; Decreto nº 3.048/99, Anexo III, art. 104; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, art. 138, III.
Jurisprudências relevantes citadas: Superior Tribunal de Justiça, Tema Repetitivo nº 416; TJGO, Apelação Cível, 5316742-68.2024.8.09.0132.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A