Ementa
Isto posto, considerando o que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) tornar definitiva a tutela provisória de urgência concedida, determinando o cancelamento peremptório de qualquer apontamento restritivo lançado pelas demandadas em desfavor da parte autora, decorrente dos fatos narrados nesta lide; b) declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e as requeridas, reconhecendo a nulidade e a inexigibilidade dos débitos representados pela Nota Fiscal nº 013784343-6 (R$ 1.980,05) e pela Nota Fiscal nº 458004 (R$ 1.986,67); c) condenar solidariamente as requeridas BRF S.A. e Banco Original S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelos índices da tabela prática deste Tribunal de Justiça a contar do presente arbitramento, acrescido de juros de mora legais a contar do evento danoso da primeira anotação indevida, em conformidade com o artigo 398 do Código Civil. Em virtude da sucumbência das requeridas, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento integral das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em R$ 2.500,00 sobre o valor total e atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º e 8º do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. P..I.