Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM SERVIDÃO DE PASSAGEM E INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA EM FACE DE AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA ENTRE O JUÍZO POSSESSÓRIO E O JUÍZO PETITÓRIO. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. CAUSA NÃO MADURA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação reivindicatória cumulada com pedidos de constituição de servidão de passagem e de indenização por fruição, acolheu as preliminares de litispendência e de coisa julgada em face de ação possessória anteriormente ajuizada e extinguiu o feito sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor da causa. A recorrente sustenta a diversidade entre a demanda petitória e a possessória e pugna pela procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível reconhecer litispendência quando a ação apontada como reproduzida já transitara em julgado antes do ajuizamento da demanda posterior; (ii) estabelecer se a sentença de improcedência proferida em ação possessória, fundada exclusivamente na ausência de prova da posse, produz coisa julgada apta a obstar ação reivindicatória fundada no domínio; e (iii) determinar se a causa se encontra em condições de imediato julgamento do mérito ou se o retorno dos autos à origem para complementação da instrução é medida necessária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A litispendência pressupõe a simultaneidade de demandas idênticas.
4. O trânsito em julgado da ação anterior antes do ajuizamento da posterior desloca o exame para o campo exclusivo da coisa julgada.
5. O juízo possessório e o juízo petitório são autônomos, pois a proteção da posse se funda no fato jurídico da posse e independe da titularidade do domínio.
6. A vedação à exceção de domínio e a proibição de propositura da ação de reconhecimento do domínio apenas na pendência da possessória revelam que o legislador preservou a via petitória para momento posterior ao encerramento do juízo possessório.
7. A coisa julgada alcança apenas aquilo que foi decidido como questão principal, não se estendendo a questão que o próprio juízo anterior reputou estranha ao objeto daquela lide.
8. A sentença e o acórdão proferidos na ação possessória assentaram a improcedência na ausência de prova da posse anterior, do esbulho e da data deste.
9. Aquelas decisões consignaram expressamente que a prova pericial versava sobre matéria afeita ao direito de propriedade e, por isso mesmo, nada esclarecia acerca da posse.
10. Inexiste identidade de pedidos entre as demandas, porquanto a anterior buscava a retomada da posse e a declaração de acesso, ao passo que a posterior persegue o reconhecimento do domínio, a imissão na posse, a passagem forçada e a verba de fruição.
11. A demanda posterior conta com litisconsortes passivos que não integraram a relação processual anterior, cujos efeitos não os alcançam.
12. O reconhecimento de que a autora não exercia posse anterior não obsta a pretensão reivindicatória, cujo pressuposto é justamente a ausência de posse do proprietário.
13. A causa não está madura para julgamento, pois a prova emprestada foi indeferida, a prova oral deferida não foi produzida e subsiste necessidade de instrução acerca do domínio.
14. Cassada a sentença, resta prejudicado o capítulo sucumbencial nela fixado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e provido.
Teses jurídicas: "1. Não se reconhece litispendência quando a ação apontada como reproduzida já transitou em julgado antes do ajuizamento da demanda posterior. 2. A sentença de improcedência proferida em ação possessória, fundada exclusivamente na ausência de prova da posse, não produz coisa julgada capaz de obstar o ajuizamento de ação reivindicatória fundada no domínio. 3. A ausência de posse anterior do proprietário não constitui óbice à ação reivindicatória, que pressupõe precisamente a perda ou a não obtenção da posse. 4. A extinção indevida do processo sem resolução do mérito impõe a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução, salvo se a causa estiver madura para julgamento imediato."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 85, 337, §§ 1º a 3º, 372, 485, V, 502, 503, § 1º, III, 506, 508, 557, 932, 1.009, § 1º, 1.013, § 3º, I, 1.021, § 4º, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, arts. 1.210, § 2º, e 1.228; RITJGO, art. 138; Súmula 568/STJ.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, AC 5767234-79.2022.8.09.0128, relator des. Ricardo Prata, 7ª C. Cível, DJe 20/03/2026; TJGO, AC 0377277-88.2010.8.09.0051, relator des. Maurício Porfírio Rosa, 2ª C. Cível, DJe 19/02/2021; TJGO, AC 5671055-86.2023.8.09.0051, relator des. Silvânio Divino de Alvarenga, 10ª C. Cível, DJe 13/11/2025; TJGO, AC 0419824-31.2005.8.09.0145, relator des. Ronnie Paes Sandre, 3ª C. Cível, DJe 17/07/2020; TJGO, AC 5233632-95.2025.8.09.0146, relator des. José Ricardo M. Machado, 8ª C. Cível, DJe 26/03/2026.