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Decisão monocrática · 2.º grau · Tribunal de Justiça de Goiás

TJGO, Agravo de Instrumento 5495836-23.2026.8.09.0029

Órgão julgador
6ª Câmara Cível
Publicação
DJEN 05/08/2026
Número único (CNJ)
5495836-23.2026.8.09.0029
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO. PROCESSAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso do cumprimento de sentença, instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a citação dos requeridos para manifestação, nos termos do art. 135 do CPC. A agravante sustenta nulidade do procedimento pela ausência de autuação em apartado, prematuridade da instauração em razão do não esgotamento das diligências executivas e inexistência dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil.

II. Questão em discussão

A questão em discussão consiste em: (i) verificar se o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve, obrigatoriamente, tramitar em autos apartados; (ii) definir se a instauração do incidente exige o prévio esgotamento de todas as diligências executivas para localização de bens; e (iii) aferir se os elementos apresentados pelos exequentes são suficientes para autorizar a instauração do incidente.

III. Razões de decidir

Os arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil não exigem a autuação do incidente em autos apartados, admitindo seu processamento nos próprios autos, sendo suficiente a comunicação ao distribuidor para as anotações pertinentes, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás.

A decisão agravada limitou-se à instauração do incidente, assegurando o contraditório aos requeridos, sem impor qualquer constrição patrimonial. A discussão acerca da efetiva configuração do abuso da personalidade jurídica deverá ser apreciada no julgamento de mérito do incidente, após a regular instrução.

A instauração do incidente não depende do esgotamento absoluto das medidas executivas, bastando a demonstração de indícios plausíveis da ocorrência de abuso da personalidade jurídica. No caso concreto, a inexistência de bens localizados via SISBAJUD, aliada às alegações de utilização da estrutura societária para blindagem patrimonial e manutenção da insolvência da executada, revela plausibilidade suficiente para justificar a instauração do incidente, sem antecipar o exame definitivo dos requisitos do art. 50 do Código Civil.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado.

Tese de julgamento: “1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode tramitar nos próprios autos do cumprimento de sentença, inexistindo exigência legal de autuação em apartado. 2. A instauração do incidente não exige o prévio esgotamento de todas as diligências executivas, sendo suficiente a demonstração de indícios plausíveis de abuso da personalidade jurídica para assegurar o contraditório e a instrução do incidente.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133 a 137, especialmente arts. 134, §§ 1º a 3º, 135, 927 e 1.036; CC, art. 50.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.873.187/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07.05.2026 (Tema Repetitivo); TJGO, Agravo de Instrumento nº 5215000-04.2026.8.09.0011, 9ª Câmara Cível, j. 31.05.2026.