Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 702, parágrafo 8º, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de CONSTITUIR DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL o crédito perseguido pelo banco autor em face de MINUANO PNEUS EIRELI e de BRUNO FERREIRA, no montante principal de R$ 306.558,85 (trezentos e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), convertendo o mandado monitório em mandado executivo. Em observância ao artigo 491 do Código de Processo Civil e aos parâmetros legais de regência das dívidas contratuais civis: a) O valor principal de R$ 306.558,85 deverá ser corrigido monetariamente desde a data do cálculo de origem que instruiu a inicial (29 de outubro de 2020) pelos índices da Tabela Prática de Atualização do Tribunal de Justiça de São Paulo até o dia 29 de agosto de 2024; b) A partir de 30 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária incidirá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil; c) Os juros moratórios incidirão a partir da citação (artigo 405 do Código Civil e artigo 240 do CPC), fixados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária IPCA, vedada qualquer cumulação dúplice). Em razão da sucumbência, condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas pelo autor, bem como aos honorários advocatícios em favor dos patronos do banco, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título executivo judicial ora constituído (proveito econômico obtido), com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e nas diretrizes fixadas no Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, vedado o arbitramento por equidade diante da liquidez do título. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1006320-70.2020.8.26.0609 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 702, parágrafo 8º, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de CONSTITUIR DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL o crédito perseguido pelo banco autor em face de MINUANO PNEUS EIRELI e de BRUNO FERREIRA, no montante principal de R$ 306.558,85 (trezentos e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), convertendo o mandado monitório em mandado executivo. Em observância ao artigo 491 do Código de Processo Civil e aos parâmetros legais de regência das dívidas contratuais civis: a) O valor principal de R$ 306.558,85 deverá ser corrigido monetariamente desde a data do cálculo de origem que instruiu a inicial (29 de outubro de 2020) pelos índices da Tabela Prática de Atualização do Tribunal de Justiça de São Paulo até o dia 29 de agosto de 2024; b) A partir de 30 de agosto de 2024, data de entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária incidirá pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil; c) Os juros moratórios incidirão a partir da citação (artigo 405 do Código Civil e artigo 240 do CPC), fixados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária IPCA, vedada qualquer cumulação dúplice). Em razão da sucumbência, condeno os requeridos solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais comprovadamente adiantadas pelo autor, bem como aos honorários advocatícios em favor dos patronos do banco, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título executivo judicial ora constituído (proveito econômico obtido), com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e nas diretrizes fixadas no Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, vedado o arbitramento por equidade diante da liquidez do título. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo legal, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento de sentença. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)
