Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade dos débitos e lançamentos extraordinários especificamente impugnados nestes autos, vinculados à unidade consumidora nº 16965760, cuja origem, composição e regularidade não foram comprovadas pela requerida, ressalvados os valores correspondentes ao consumo corrente regularmente medido e faturado; DETERMINAR que a requerida se abstenha de promover protesto, negativação ou cobrança extrajudicial dos débitos declarados inexigíveis, bem como de suspender o fornecimento de energia elétrica em razão exclusivamente desses débitos pretéritos e controvertidos; DETERMINAR que a requerida exclua das faturas as rubricas correspondentes aos débitos declarados inexigíveis, emitindo as cobranças relativas ao consumo corrente e aos encargos ordinários regularmente incidentes; DETERMINAR que a requerida mantenha o cadastro de aviso preferencial/eletrodependência da unidade consumidora, enquanto presentes os requisitos para tanto; CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos pelos autores a título dos débitos declarados inexigíveis; e CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), divididos igualmente para cada autor, valores que deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora a partir da citação. A atualização monetária, até 29/08/2024 se dará conforme Tema 1368/STJ: "O art. 406 do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a Selic a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional"; os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei n 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil e Resolução CMN n. 5.171/2024). Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte requerente, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. P.I.C.