TJGO, Procedimento Comum Cível 5255449-78.2026.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 5255449-78.2026.8.09.0051 Promovente: Leila Esther Castro Buarque Promovido: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito proposta por Leila Esther Castro Buarque em desfavor de Facta Financeira S/A. Credito, Financiamento e Investimento, partes devidamente qualificadas. A parte autora alegou que, ao contratar empréstimo consignado, foi compelida à contratação de seguro prestamista, sem manifestação de vontade ou informação adequada, caracterizando venda casada. Sustentou que os descontos realizados em seu benefício previdenciário foram indevidos, requerendo a declaração de nulidade da contratação do seguro, a restituição em dobro dos valores cobrados, indenização por danos morais e a inversão do ônus da prova. Recebida a inicial, a gratuidade da justiça foi concedida (evento 13). Citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual sustentou a regularidade da contratação, afirmando que o seguro foi livremente pactuado, mediante assinatura física ou eletrônica, após o devido esclarecimento das cláusulas contratuais. Alegou a inexistência de venda casada, a validade das cobranças, a impossibilidade de declaração de inexistência do débito, de restituição dos valores e de condenação por danos morais, ao argumento de que não houve qualquer conduta ilícita. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial (evento 21). Na impugnação à contestação, a parte autora rebateu os argumentos defensivos, reiterando a ausência de contratação válida do seguro prestamista, a ocorrência de venda casada, a invalidade do contrato digital apresentado, bem como os pedidos formulados na petição inicial (evento 29). Assim vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Os requisitos processuais foram devidamente atendidos. DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes são legítimas e estão regularmente representadas. De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, por prescindir de provas a serem produzidas em audiência. As questões debatidas, dispensam a produção de outra prova, bastando as documentais, existentes nos autos, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código Processual Civil. A propósito a Súmula nº 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Cediço é que compete ao juiz, na condição de presidente e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, motivo pelo qual o julgamento antecipado da lide, com base nos documentos já apresentados pelos envolvidos, não implica em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA A controvérsia cinge-se à validade da contratação do seguro prestamista vinculado ao contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. No caso dos autos, verifica-se que a contratação do seguro ocorreu conjuntamente à operação de crédito, sem que a instituição financeira demonstrasse ter assegurado à parte autora a efetiva liberdade de escolha quanto à contratação do seguro ou à seguradora responsável pela cobertura. Embora incumbisse à requerida comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer condicionamento à concessão do crédito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, os documentos juntados aos autos não evidenciam que foi disponibilizada ao consumidor opção de contratar o seguro com outra seguradora ou mesmo de recusá-lo. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, entendimento este amplamente acolhido pela jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. ILEGALIDADE. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários, sendo necessária, contudo, a informação prévia da taxa de juros diária a ser aplicada, a fim de possibilitar ao consumidor estimar a evolução da dívida e aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, sob pena de violação do dever de informação. 2. Na espécie, embora a capitalização diária de juros esteja prevista, não há no contrato a indicação de qual seja o seu índice, mas apenas a referência à taxa de juros remuneratórios, mensal e anual, o que evidencia a ilegalidade da cobrança, a impor o afastamento da periodicidade diária, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor. 3. A exclusão da cobrança da capitalização diária de juros enseja a descaracterização da mora, ao teor do Tema 28/STJ (REsp nº 1061530/RS). 4. Deve ser afastada a cobrança do seguro proteção financeira, quando verificado que a instituição financeira não ofertou ao consumidor a possibilidade de contratar outra empresa, o que torna nítida a prática de venda casada, prevista no art. 39, I, do CDC, como constatado, na hipótese. (Tema 972/STJ). 5. A cobrança amparada em cláusula contratual, cuja ilegalidade é constatada somente no âmbito da ação revisional, enseja repetição do indébito na forma simples. Precedentes. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5745445-85.2023.8.09.0064 GOIANIRA, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA NO REFERIDO PACTO DE SEGUROS (AUTO CASO, AUTO RCF E PRESTAMISTA). COMERCIALIZAÇÃO PELO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA FINANCIADORA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. QUANTIA IRRISÓRIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 39, I, do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos. 2. Na situação em tela, embora entendido pelo sentenciante, inocorrente a venda casada, o contrário se evidencia nos autos, porquanto, conquanto pactuado os seguros em contratos apartados, neles apondo a contratante sua assinatura, evidencia-se não ter sido dado opção à consumidora quanto à escolha da seguradora, sendo compelida a contratar com empresa pertencente ao mesmo grupo econômico, o que se apura tanto da Cédula de Crédito Bancário, quanto do respectivo Orçamento de Operação de Crédito Direto ao Consumidor, eis que no instrumento prevê a contratação dos Seguro Auto Casco, Seguro Auto RCF, Seguro Prestamista, no valor total de R$ 2.965,53, inclusive com o valor destes no saldo a financiar, sendo, ainda, assinado na mesma data. 2.1. A vedação quanto ao seguro prestamista, em específico, é tema do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.259/SP, no sentido de que ?Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.? mesma lógica, porém pode aqui ser aplicada, quanto aos demais seguros (Auto Casco e Auto RCF), já que evidente a ausência de opção de escolha à consumidora, à qual, rememora-se, foi compelida a contratá-los com seguradora, pertencente ao mesmo grupo econômico da financiadora. 3. Logo, a reforma da sentença, a fim de julgar procedente a pretensão autoral, reconhecendo a ilegalidade da cobrança dos seguros (Auto Casco, RCF e Prestamista), previstos na Cédula de Crédito Bancário 1165537904, com a consequente condenação da financeira ré/apelada a devolver a quantia total por eles paga pelo consumidor, na forma simples, com acréscimo de correção monetária pelo INPC desde a data do efetivo desembolso e juros de mora de 1% a partir da data de citação, é medida que se impõe, invertendo-se, ademais, os ônus da sucumbência em favor da ora recorrente. 4. Quando a aplicação do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil ensejar remuneração irrisória ao causídico a título de honorários, ofendendo a dignidade e o direito a justa remuneração do patrono, os honorários possível fixá-los equitativamente, nos termos do § 8º do artigo 85 do CPC, o que, in casu, é medida de rigor. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO 5023754-89.2021.8.09.0011, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2023) Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação do seguro prestamista, por vício de consentimento e prática abusiva. DA REPETIÇÃO DOS INDÉBITOS Reconhecida a nulidade da contratação do seguro prestamista, conclui-se pela indevida cobrança dos valores correspondentes, nos termos do artigo 876, do Código Civil: “Artigo 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.” No âmbito das relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor dispõe, no artigo 42, parágrafo único: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” No caso concreto, a cobrança de seguro não validamente contratado, em afronta à legislação consumerista, configura conduta abusiva, razão pela qual a restituição deve ocorrer em dobro. DOS DANOS MORAIS No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, verifico que razão assiste à promovente. No caso concreto, a cobrança de seguro não validamente contratado, em afronta à legislação consumerista, configura conduta abusiva, razão pela qual a restituição deve ocorrer em dobro. Os descontos indevidos incidiram diretamente sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, circunstância que agrava a lesão experimentada pela parte promovente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, em tais hipóteses, o dano moral é presumido, dispensando prova específica do prejuízo, porquanto decorre da própria ilicitude da conduta. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, movida em face de banco. O autor alegou que contratou empréstimo consignado, mas desconhecia a modalidade de cartão de crédito consignado, tendo sido induzido a erro pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) se a falta de esclarecimento sobre as características do contrato de cartão de crédito consignado configura prática abusiva por parte do banco; (ii) se a instituição financeira é responsável objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor; (iii) se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre banco e consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de informar clara e precisamente o consumidor sobre as características do produto ou serviço, incluindo os riscos e ônus da contratação. 4. A ausência de informação adequada sobre a natureza do contrato e seus termos caracteriza prática abusiva e viola o princípio da boa-fé objetiva, impondo ao banco a responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. 5. A repetição do indébito, em dobro, é medida cabível quando o consumidor comprova a cobrança indevida de valores, especialmente em razão da má-fé do fornecedor, que não demonstra a regularidade da cobrança. 6. O dano moral é presumido em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, pois a privação do valor de caráter alimentar causa abalo emocional e constrangimento ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. O recurso é provido. Tese de Julgamento: 1. ?O banco deve ser responsabilizado objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao consumidor em razão da prática abusiva de não informar adequadamente sobre as características do contrato de cartão de crédito consignado?. 2. ?A restituição dos valores descontados indevidamente, em dobro, é medida cabível em razão da má-fé do banco.? 3. ?O dano moral é presumido em razão da privação indevida de valor de caráter alimentar, ensejando indenização por danos morais ao consumidor?. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, inc. III, 42, p.u., 47; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.775.244/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 28.08.2020. (TJ-GO 55417864120228090079, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Itaú Consignado S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada por beneficiária de previdência social. A sentença reconheceu a inexistência da relação jurídica e condenou o banco ao pagamento de danos morais e à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em; (i) se há fundamento para a condenação por danos morais; (ii) se a restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistindo comprovação da regularidade da contratação do empréstimo consignado, deve ser mantida a declaração de inexistência de relação jurídica. 4. A contratação indevida e os descontos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, sendo mantida a condenação por danos morais. 5. A restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, em razão da ausência de justificativa plausível para os descontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da contratação de empréstimo consignado implica inexistência de relação jurídica." "2. O dano moral é configurado pela realização de descontos indevidos em benefício previdenciário." "3. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer em dobro." (TJ-GO 57723675720238090067, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2024) A indevida redução da renda de pessoa idosa, destinada à sua subsistência, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando violação à dignidade da pessoa humana. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade da conduta, a condição das partes e o caráter pedagógico da medida. Diante disso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal. DO DISPOSITIVO Na confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao seguro apontado pela promovida, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes; b) CONDENAR a promovida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária da promovente, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, cujo montante deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença; c) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso, conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça; d) CONDENAR a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível. Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020. Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020. Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis. Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito 4