Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Sem condenação em custas processuais e sem honorários advocatícios sucumbenciais. Expeça-se, oportunamente, a certidão de honorários referente ao convênio Defensoria Pública/OAB, em favor da patrona da parte autora, observadas as disposições regulamentares pertinentes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.