Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo da instituição financeira e proveu o recurso da consumidora, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, declarar a descaracterização da mora e ajustar os consectários legais da repetição de indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se (i) os argumentos da agravante são suficientes para reformar a decisão monocrática; e (ii) se a constatação de juros remuneratórios substancialmente superiores à taxa média de mercado autoriza a revisão contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo interno que não apresenta argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada deve ser desprovido. 4. É legítimo o julgamento monocrático de apelação quando a decisão se alinha à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil. 5. A estipulação de juros remuneratórios em patamar que excede substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de crédito caracteriza abusividade e autoriza a revisão contratual, conforme entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS). 6. A alegação genérica de atuação em segmento de alto risco, desacompanhada de prova concreta que justifique a onerosidade excessiva, não é suficiente para afastar a abusividade dos encargos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"1. Ausentes argumentos novos e relevantes, capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. A cobrança de juros remuneratórios em percentual manifestamente superior à taxa média de mercado, para a mesma espécie de operação, configura abusividade e autoriza a excepcional revisão do contrato."
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 932, IV, e 1.021; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, 8ª Câm. Cível, AC/RN 5481750-20.2022.8.09.0051, rel. Desª Juliana Pereira Diniz Prudente, j. em 05/04/2024, DJe de 05/04/2024
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9ª Câmara Cível
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5510006-54.2025.8.09.0087
COMARCA: ITUMBIARA
AGRAVANTE: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
AGRAVADA: GABRIELLA PEREIRA MARQUES
RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
I. CASO EM EXAME
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao apelo da instituição financeira e proveu o recurso da consumidora, para reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, declarar a descaracterização da mora e ajustar os consectários legais da repetição de indébito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se (i) os argumentos da agravante são suficientes para reformar a decisão monocrática; e (ii) se a constatação de juros remuneratórios substancialmente superiores à taxa média de mercado autoriza a revisão contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O agravo interno que não apresenta argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática agravada deve ser desprovido. 4. É legítimo o julgamento monocrático de apelação quando a decisão se alinha à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil. 5. A estipulação de juros remuneratórios em patamar que excede substancialmente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de crédito caracteriza abusividade e autoriza a revisão contratual, conforme entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS). 6. A alegação genérica de atuação em segmento de alto risco, desacompanhada de prova concreta que justifique a onerosidade excessiva, não é suficiente para afastar a abusividade dos encargos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
"1. Ausentes argumentos novos e relevantes, capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. A cobrança de juros remuneratórios em percentual manifestamente superior à taxa média de mercado, para a mesma espécie de operação, configura abusividade e autoriza a excepcional revisão do contrato."
Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 932, IV, e 1.021; Código de Defesa do Consumidor, art. 51, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, 8ª Câm. Cível, AC/RN 5481750-20.2022.8.09.0051, rel. Desª Juliana Pereira Diniz Prudente, j. em 05/04/2024, DJe de 05/04/2024
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9ª Câmara Cível
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 5510006-54.2025.8.09.0087
COMARCA: ITUMBIARA
AGRAVANTE: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
AGRAVADA: GABRIELLA PEREIRA MARQUES
RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA