TJGO, Procedimento Comum Cível 5614118-85.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5614118-85.2025.8.09.0051 Promovente(s): Manuel Franca Oliveira Promovido(s): Banco Pan S.a. SENTENÇA Trata-se de Ação De Conhecimento Declaratória C.C. Obrigação De Fazer E Reparação De Danos Materiais E Morais proposta por Manuel Franca Oliveira em desfavor de Banco Pan S/A, oportunamente qualificados. Narra o autor que é aposentado e foi surpreendido por averbação indevida de contrato de empréstimo consignado em seu benefício sob o nº 330093946-3, averbado em 15/10/2019, com parcelas mensais de R$141,40, em 72 vezes, sendo que o valor total do contrato corresponde R$10.180,80. Afirma que nunca realizou a contratação do empréstimo consignado. Assim, requer: a) benefícios da justiça gratuita; b) declaração de inexigibilidade do contrato fraudulento; c) indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00; d) restituição dos importes descontados indevidamente, na quantia de R$ 8.484,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais). Juntou documentos. Pedidos de gratuidade da justiça à autora e inversão do ônus da prova deferidos no evento de n° 11. Devidamente citado, o réu apresentou contestação no evento nº 37, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial, aplicação do tema repetitivo 1.198 do STJ, irregularidade de documentos, defeito de representação, ausência de pretensão resistida, impugnação à justiça gratuita e ao valor da causa. Ainda, suscitou prejudicial de prescrição e decadência. No mérito, argumentou que a operação contratada é legítima e foi anuída pela parte. Ao final, pleiteou pelo acolhimento das preliminares e, em caso de entendimento contrário, que sejam julgados improcedentes os pedidos da exordial. Ainda, requer condenação do autor em litigância de má-fé. Impugnação à contestação no evento nº 50. Em sede de especificação de provas, a parte ré pleiteou pela realização de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral e expedição de Ofício ao Banco Bradesco (evento nº 49), enquanto a parte autora requereu produção de prova documental e pericial (evento nº 51). Em decisão de saneamento e organização (evento 53), foram afastadas as questões prejudiciais e preliminares suscitadas pela parte ré. Outrossim, foi deferido o pedido de realização de perícia documentoscópica. Laudo pericial acostado ao evento 114. Impugnação ao laudo pelo banco réu (evento 120). Resposta à impugnação (evento 121). Manifestação pela parte autora (evento 122). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, homologo o laudo pericial produzido nos autos, por reputá-lo claro, coerente, fundamentado e elaborado em observância aos preceitos técnicos pertinentes. A impugnação apresentada pela parte ré limita-se à mera manifestação de inconformismo com as conclusões da expert, desacompanhada de elementos técnicos ou probatórios aptos a infirmar as conclusões periciais ou a justificar a realização de nova perícia ou de esclarecimentos complementares. Destarte, rejeito a impugnação apresentada pela parte ré e homologo o laudo pericial constante dos autos, por entender que reúne os requisitos de clareza, objetividade e consistência necessários à formação do convencimento judicial, passando a constituir elemento de prova apto a embasar o julgamento da presente demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades, questões prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação, porquanto as suscitadas pelas partes já foram devidamente enfrentadas e afastadas no curso da instrução processual, encontra-se o feito regularmente instruído, estando maduro para julgamento, razão pela qual passo ao exame do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 297, há muito pacificou que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo a relação de consumo, incide o regime de responsabilidade objetiva previsto no artigo 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. O cerne do questionamento da parte autora é a validade da documentação submetida à perícia grafotécnica – uma vez que o autor sustenta que não celebrou o contrato de empréstimo consignado em seu benefício sob o nº 330093946-3 Diante do impasse, produziu-se a prova técnico-pericial que ao examinar as assinaturas e compará-las concluiu que “Com base no material padrão disponibilizado, nos padrões gráficos coletados, nos documentos apresentados e no cotejo grafoscópico realizado, conclui-se que a assinatura questionada aposta na Cédula de Crédito Bancário nº 330093946-3 apresenta incompatibilidade gráfica substancial com o padrão escritural atribuído ao autor Manuel França Oliveira, em grau de segurança técnico-pericial suficiente para afastar a hipótese de identidade gráfica entre os lançamentos examinados.” (evento 114). Com a realização da prova, a parte autora alcançou a comprovação de suas alegações (art. 373, I do CPC). Por seu turno, a ré não se desincumbiu de evidenciar, mediante regular comprovação, a existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Portanto, atentando-se às regras processuais e consumeristas, no tocante à instrução probatória, caberia à parte ré a sua responsabilidade com a demonstração de uma das causas excludentes previstas pelo artigo 14, § 3º, do CDC, o que não ocorreu, uma vez que o ônus da prova incumbe a ela, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Com efeito, ausente prova da contratação, a declaração de inexigibilidade dos débitos impugnados e a restituição do valor descontado indevidamente são medidas de rigor. Ainda, ante a carência de qualquer elemento indicativo de que houve a regular contratação, não há falar em engano justificável na realização da cobrança, tratando-se, outrossim, de prática comercial abusiva (art. 39, III e VI, do CDC). Nesse sentido, colhe-se o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. 1. Havendo contratação fraudulenta, comprovada por meio de laudo pericial, a declaração de inexistência dos débitos é medida que se impõe, assim como o deferimento do pedido de repetição em dobro das parcelas cobradas indevidamente, face a violação da boa-fé objetiva. 2. A cobrança indevida de valores ao consumidor hipossuficiente, comprometendo parcela de seus rendimentos e, por conseguinte, a sua dignidade e obrigando-o a demandar em juízo para sanar a ilicitude, é fato que gera lesão in re ipsa aos seus direitos da personalidade, não se tratando, portanto, de mero aborrecimento.3. Merece ser reduzido o valor indenizatório fixado em sentença com inobservância aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade (Súmula 32/TJGO). 4. Provido o apelo, ainda que em parte, não se mostra possível a majoração da verba honorária fixada no 1º Grau. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5633366- 57.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 4ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) (grifei). Declarada a nulidade do contrato, os valores descontados do benefício previdenciário da autora a título de parcelas do contrato constituem pagamento indevido, sujeito à restituição. Ademais, a declaração de nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante, de modo que ambas devem ser restituídas ao estado anterior à contratação. Assim, se por um lado é devida a devolução dos valores indevidamente descontados do consumidor, por outro, também não se revela legítima a retenção de eventual quantia creditada em sua conta. Admitir solução diversa implicaria enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, além de desnaturar a finalidade da norma consumerista invocada. Dessa forma, eventual valor comprovadamente disponibilizado ao autor deverá ser compensado com os montantes a serem restituídos pela parte ré, a fim de restabelecer o equilíbrio entre as partes. No mais, considerando que restou demonstrado nos autos que houve os descontos indevidos do valor das contribuições no benefício da parte autora, resta evidente a ilegalidade da conduta da parte ré, a qual gerou danos morais na pessoa do requerente, que de uma hora para outra se viu privado de parte dos seus proventos e com isso, teve parte de sua renda mensal afetada pela conduta ilícita praticada pela parte ré. Portanto, é devida a indenização por danos morais, vez que a conduta ilícita da requerida desencadeou o desconto mensal indevido em conta bancária da parte autora, prejudicando-lhe o regular uso e aplicação de seu dinheiro sem qualquer justificativa para os débitos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EVIDENCIADA POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA 32/TJGO. VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. I. [...] II. A realização de descontos indevidos sobre o benefício previdenciário do consumidor caracteriza dano moral indenizável. III. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais é cabível somente quando evidenciada manifesta desproporcionalidade com o infortúnio sofrido pela vítima (Súmula 32 TJGO), o que não se constata na espécie. IV. Honorários advocatícios reformados, de ofício, fixados sobre o valor atualizado da causa. V. Incabível a condenação por litigância de má-fé quando não há subsunção do ato da autora a qualquer dos incisos do art. 80 do CPC, merecendo ser a tese refutada. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO APELO, PARCIALMENTE, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível nº 5456442-29.2021.8.09.0176, Rel(a). Des(a). Alice Teles De Oliveira, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2024, DJe de 15/03/2024) grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. [...]. 4. Configura ato ilícito e prática abusiva, capaz de ensejar o ressarcimento pelo abalo psicológico experimentado, o desconto no benefício previdenciário do consumidor idoso e hipossuficiente, oriundo de operação financeira não contratada. 5. A privação dos valores descontados do benefício do autor, pelo empréstimo consignado não contratado, são suficientes para configurar o dano moral experimentado, pelo fato de que a aposentadoria recebida pelo autor é de pouco mais de 01 (um) salário-mínimo, e qualquer que seja o desconto impacta de forma considerável o seu sustento. Honorários recursais majorados. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5464077- 48.2021.8.09.0051, Rel. Des. José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2024, DJe de 12/03/2024) grifei No que se refere ao valor da indenização por danos morais, entendo que deve ser arbitrado com a devida observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso. Cumpre ressaltar que a indenização por danos morais, além de servir para compensar os autores pelos danos causados, deve possuir, sem dúvida, um aspecto pedagógico, porquanto funciona como advertência para que o causador do dano não repita a conduta ilícita. Na espécie, entendo que a fixação de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justa, razoável e proporcional às circunstâncias do fato diante do ato ilícito praticado e não tem o condão de enriquecer injustificadamente o credor. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica impugnada, para DETERMINAR que a requerida proceda ao cancelamento, em definitivo, dos descontos mensais no benefício previdenciário da parte autora decorrentes do contrato objeto da lide, no prazo de 15 (quinze) dias. b) CONDENAR a parte requerida a RESTITUIR as quantias descontadas indevidamente, de forma simples, corrigidas monetariamente pelo IPCA, a contar do desconto de cada parcela (Súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça), e acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do índice de atualização monetária acima (artigo 406, §1º do CC), a partir do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em favor da parte autora, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso. d) DETERMINAR a compensação de eventuais valores recebidos pela autora, atualizados a partir de transferência bancária, pelo IPCA. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizado o levantamento, pelo perito judicial, de eventual saldo dos honorários periciais depositados em juízo que lhe seja devido, observadas as cautelas de praxe. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024