Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO PELO ALIENANTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por vendedor de imóvel contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para outorga de escritura pública, declarando suprida a manifestação de vontade necessária à transferência do bem em favor da adquirente, bem como o condenou ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alegou ter quitado integralmente o preço do imóvel, recebido substabelecimento de poderes para futura regularização registral e, posteriormente, sido impedida de concluir a transferência em razão da revogação da procuração pelo próprio alienante, que passou a se recusar a fornecer os documentos necessários à outorga da escritura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se a revogação da procuração e a recusa injustificada do vendedor em promover a transferência do imóvel configuram ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais; e (ii) estabelecer se o valor da indenização fixado na sentença observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A adquirente comprovou a celebração do contrato de compra e venda e a quitação integral do preço ajustado para aquisição do imóvel. O vendedor substabeleceu à compradora os poderes necessários à regularização da escritura pública e, posteriormente, revogou a procuração, criando obstáculo à conclusão da transferência dominial. A revogação dos poderes anteriormente conferidos, acompanhada da recusa em fornecer os documentos necessários e da tentativa de desfazimento indireto do negócio, evidencia conduta incompatível com a boa-fé objetiva, a lealdade contratual e o dever de cooperação. A controvérsia não se limita a mero inadimplemento contratual ou atraso burocrático, pois o próprio alienante atuou para impedir a consolidação formal da propriedade em favor da adquirente. A conduta do recorrente frustrou, por período prolongado, o pleno exercício das faculdades inerentes ao domínio, impedindo a regularização, disposição e livre utilização jurídica do imóvel. O comportamento do alienante viola os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, configurando ato ilícito indenizável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo reconhece que a negativa injustificada e prolongada de outorga de escritura pública após a quitação integral do imóvel ultrapassa o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. O valor de R$ 4.000,00 fixado a título de danos morais mostra-se adequado às circunstâncias do caso, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização sem ocasionar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revogação injustificada de procuração destinada à transferência de imóvel quitado, acompanhada da recusa em outorgar escritura pública, configura violação à boa-fé objetiva e ao dever de cooperação contratual. A negativa prolongada de transferência da propriedade após a quitação integral do preço ultrapassa o mero inadimplemento contratual e pode gerar dano moral indenizável. O impedimento criado pelo próprio vendedor à regularização dominial do imóvel caracteriza ato ilícito e enseja responsabilidade civil. A indenização por dano moral decorrente da frustração prolongada da transferência da propriedade deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 108, 186, 187, 421, 422, 481, 927 e 1.245; CPC, arts. 501 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação nº 0002999-74.2008.8.08.0024; TJES, Apelação Cível nº 0008909-68.2016.8.08.0035; TJES, Apelação Cível nº 0006481-06.2018.8.08.0048.