Inteiro teor
I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL CASABLANCA PONTE ALTA NORTE-GAMA-DF em face de IRAN ANTÔNIO MARTINS. Alega a autora, na petição inicial de ID 228955117, que o réu é responsável pela unidade autônoma nº 06 e encontra-se inadimplente quanto a taxas ordinárias, extraordinárias, fundo de reserva e multa, vencidas entre 05/2020 e 02/2025, no total de R$ 22.466,81, conforme demonstrativo de ID 228955140. Reconhece tratar-se de condomínio irregular e afirma que o réu jamais forneceu cópia de cessão de direitos, tendo sido cadastrado como responsável pela unidade a partir do RG e do CPF apresentados. Requereu a condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, na forma do art. 323 do CPC, acrescidas de encargos, custas e honorários advocatícios de 20%. Cumprida a emenda para recolhimento das custas (IDs 228969056, 229348620 e 232139403), determinou-se a citação (ID 236058405). Após diligências infrutíferas (IDs 239269791, 248246371 e 252866656) e pesquisa nos sistemas conveniados (IDs 261697237 a 261697240), o réu foi pessoalmente citado em 19/03/2026, com juntada da certidão em 20/03/2026 (ID 269723602). Contestação tempestiva no ID 271267858 (certidão de ID 274612231). Em preliminar, o réu requereu a gratuidade de justiça, instruída com declaração de hipossuficiência (ID 271267861), e arguiu a inépcia da inicial por ausência de pedido certo, ante a ressalva exordial quanto à possibilidade de haver parcelas pagas. No mérito, sustentou: (i) ilegalidade das taxas extraordinárias de obra, por ausência de aprovação assemblear e de prestação de contas; (ii) inaplicabilidade do regime condominial, por tratar-se de associação civil, invocando o Tema 492 da repercussão geral; (iii) ilegitimidade passiva, por ausência de prova documental do vínculo com a unidade nº 06; (iv) excesso de cobrança, impugnando multa superior a 2%, juros acima de 1% ao mês, o termo inicial dos juros e a inclusão de honorários na planilha; e (v) ilegalidade da taxa de limpeza de lote. Requereu a improcedência total, subsidiariamente a revisão dos valores, a inversão do ônus da prova e a produção de prova documental, testemunhal e pericial contábil. Em réplica (ID 277829100), a autora refutou as preliminares, sustentou a natureza propter rem da obrigação, invocou os artigos 12, 34 e 36 do Estatuto Social e colacionou precedentes deste Tribunal sobre a exigibilidade de taxas em condomínios irregulares. Instadas a especificar provas (ID 279605643), a autora declarou nada mais ter a produzir e requereu o julgamento antecipado (ID 281131268), permanecendo silente o réu (ID 282082478). Pela decisão de ID 283169922, reconheceu-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Questões processuais pendentes Defiro ao réu os benefícios da gratuidade de justiça. Trata-se de pessoa natural que apresentou declaração de hipossuficiência (ID 271267861), a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. A autora, embora tenha apresentado réplica, não impugnou especificamente o pedido, e não há nos autos elementos aptos a infirmar a alegada insuficiência de recursos. Não há nulidades a sanar. A representação processual de ambas as partes é regular e o feito encontra-se maduro para julgamento, na forma já reconhecida na decisão de ID 283169922. Embora não suscitada, a prescrição é matéria cognoscível de ofício (art. 487, parágrafo único, do CPC). A parcela mais antiga venceu em 15/05/2020 e a ação foi distribuída em 13/03/2025, dentro do quinquênio do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, razão pela qual nenhuma das prestações cobradas se encontra prescrita. Delimitação da controvérsia A controvérsia comporta decomposição em cinco questões sucessivas: a aptidão da petição inicial; a legitimidade passiva, isto é, a existência de vínculo entre o réu e a unidade nº 06; a exigibilidade, em tese, de contribuições instituídas por associação de moradores em loteamento irregular, à luz do Tema 492 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 882 do Superior Tribunal de Justiça; a composição do débito, ou seja, quais rubricas do demonstrativo de ID 228955140 se acham efetivamente comprovadas; e, por fim, o regime dos encargos moratórios aplicáveis. Adianto que a solução das três primeiras questões favorece a autora, ao passo que as duas últimas lhe são substancialmente desfavoráveis, do que resulta a procedência parcial da pretensão. Da preliminar de inépcia da petição inicial A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Há causa de pedir claramente exposta, pedido certo quanto ao objeto e determinado quanto ao valor, acompanhado de demonstrativo analítico que discrimina, mês a mês, a rubrica, o vencimento, o valor originário e os encargos incidentes (ID 228955140). A ressalva exordial quanto à possibilidade de alguma parcela já se encontrar quitada não retira certeza ao pedido. Cuida-se de cautela usual em cobranças de trato sucessivo prolongadas no tempo, que apenas antecipa a dedução de pagamentos porventura comprovados, sem tornar indeterminado o objeto da demanda. Registre-se que o réu não trouxe aos autos um único comprovante de pagamento, de modo que a ressalva permaneceu sem repercussão prática. Decisiva, ademais, é a inexistência de prejuízo. O réu apresentou defesa extensa e articulada, impugnando individualizadamente rubricas, encargos, termo inicial de juros e critérios de correção, o que demonstra a plena compreensão da demanda e afasta qualquer embaraço ao contraditório. Não se declara nulidade sem prejuízo. Rejeito a preliminar de inépcia. Da preliminar de ilegitimidade passiva A alegação confunde-se, em parte, com o mérito, porquanto a existência do vínculo entre o réu e a unidade nº 06 constitui o próprio fato constitutivo do direito afirmado. Ainda assim, e porque veiculada expressamente como causa de extinção sem resolução do mérito, enfrento-a de modo autônomo. Pela teoria da asserção, a legitimidade afere-se à luz das afirmações contidas na inicial, nas quais o réu é apontado como responsável pela unidade geradora do débito. A pertinência subjetiva, nesse plano, está presente. No plano probatório, a tese defensiva desfaz-se por força de suas próprias afirmações. Ao sustentar, no tópico 2.1 da contestação, que o requerido "honrou, de forma ininterrupta e voluntária, com todas as contribuições ordinárias do condomínio por expressivo lapso temporal", e ao afirmar, na sequência, que "a suspensão dos pagamentos por parte do Réu não configura inadimplência contumaz, mas sim um legítimo exercício de resistência à gestão irregular e opaca", o réu admitiu dois fatos essenciais: que era contribuinte regular da associação e que deliberadamente interrompeu os pagamentos. Tais assertivas são logicamente incompatíveis com a tese, sustentada no tópico 2.3 da mesma peça, de absoluta ausência de vínculo com a unidade. Não se pode, a um só tempo, afirmar que se pagaram por anos as contribuições e negar a relação jurídica que as justificava. A alegação de fato admitido dispensa prova (art. 374, II e III, do CPC), e a contradição interna da defesa esvazia a impugnação. A admissão não está isolada. Convergem no mesmo sentido: (i) a lista de presença da Assembleia Geral Extraordinária de 16/09/2017, que arrola "06 - Iran Antônio Martins" como titular da unidade (ID 228956999); (ii) a lista de presença da Assembleia Geral Ordinária de 19/08/2023, que registra "06 - IRAN ANTONIO MARTINS" (ID 228957001); (iii) a notificação extrajudicial de limpeza de lote de 04/04/2022, endereçada a "SR(A): IRAN ANTONIO MARTINS - UNIDADE 06" (ID 228957002); e (iv) o comprovante de remessa dessa notificação ao endereço eletrônico [email protected] (ID 228957003), sendo certo que a resposta do Banco Santander à requisição SISBAJUD registrou, para o CPF 318.928.921-20, precisamente o endereço eletrônico "IRANMARTYNS HOTMAIL.COM" (ID 261697237). Esse último elemento é particularmente relevante, porque estabelece, por fonte externa e independente da autora, a correspondência entre o réu e o destinatário das comunicações relativas à unidade nº 06, infirmando a tese de que a imputação repousaria em cadastros internos unilaterais. Anote-se, por oportuno, que a certidão invocada na contestação sob o ID 260225143 não corresponde a nenhum documento destes autos. A certidão que noticia não mais residir o réu no local é a de ID 239269791, lavrada em 07/06/2025, portanto em data posterior ao término do período cobrado (02/2025), sendo por isso incapaz de afastar a responsabilidade por obrigações vencidas anteriormente. Acresce que o réu não juntou qualquer instrumento de alienação, cessão de direitos ou transferência de posse. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Do ônus da prova e do pedido de inversão Não há relação de consumo entre associação de moradores e associado. O vínculo não é de fornecimento de produto ou serviço no mercado de consumo, mas decorre da estrutura associativa e do rateio de despesas comuns, razão pela qual não incide o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova. Aplica-se, por conseguinte, a regra geral do art. 373 do CPC: incumbe à autora a prova do fato constitutivo de seu direito — a existência da obrigação, sua fonte deliberativa e o respectivo valor — e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo, notadamente o pagamento. Essa distribuição projeta consequências em ambas as direções. De um lado, o réu não produziu prova alguma de pagamento, de nulidade específica de assembleia ou de desvinculação da unidade, limitando-se a alegações genéricas. De outro, como se verá, a autora não se desincumbiu integralmente de demonstrar a origem deliberativa de parte expressiva das rubricas que compõem o demonstrativo, ônus exclusivamente seu, do qual não poderia ser dispensada, sobretudo após declarar expressamente nada mais ter a produzir (ID 281131268). Da exigibilidade das contribuições. Tema 492/STF e Tema 882/STJ Sustenta o réu que a cobrança seria inconstitucional à luz do Tema 492 da repercussão geral, segundo o qual é inconstitucional a exigência, por associação, de taxa de manutenção de loteamento urbano de proprietário não associado, até o advento da Lei nº 13.465/2017 ou de anterior lei municipal, a partir de quando a cotização se torna possível desde que o já possuidor tenha aderido ao ato constitutivo ou, sendo novo adquirente, esteja este registrado no competente Registro de Imóveis. A tese não o socorre, por duas razões autônomas. A primeira diz respeito à adesão. A associação foi constituída em 23/11/2015 e teve seus atos registrados em 16/12/2015 (ID 228955144), portanto antes da Lei nº 13.465/2017. O réu não é adquirente posterior à constituição da entidade, mas integrante do universo original de titulares de unidades, tendo figurado, desde 2017, nas listas de convocação e presença das assembleias (IDs 228956999 e 228957001). Soma-se a isso, como assentado no item II.4, sua própria afirmação de haver contribuído de forma ininterrupta e voluntária por expressivo lapso temporal, o que caracteriza adesão inequívoca por comportamento concludente. A hipótese não é, pois, a de cobrança imposta a quem não anuiu, pressuposto da tese vinculante. A segunda é a de que a realidade fática subjacente ao Tema 492 do Supremo Tribunal Federal e ao Tema 882 do Superior Tribunal de Justiça — loteamentos e bairros abertos, com imóveis escriturados e registrados — não se identifica com a dos parcelamentos irregulares do solo do Distrito Federal, dotados de acesso controlado e de infraestrutura mantida exclusivamente por rateio entre os ocupantes. Assenta-se que a irregularidade do parcelamento não confere ao ocupante o direito de fruir gratuitamente de serviços custeados pelos demais, sob pena de enriquecimento sem causa e de transferência aos adimplentes do custo da inadimplência alheia. Tampouco prospera a alegação de exceção do contrato não cumprido. As atas de IDs 228956998, 228956999 e 228957001 demonstram o exercício regular das funções deliberativas, inclusive com prestação de contas aprovada em 16/09/2017 e em 19/08/2023, sem ressalvas. O réu não impugnou administrativa ou judicialmente qualquer assembleia, não postulou a anulação de deliberação alguma e não produziu prova de desvio de finalidade. A suspensão unilateral do pagamento não constitui, nesse contexto, exercício legítimo de exceção, mas inadimplemento. Reconheço, pois, que o réu está obrigado a concorrer para as despesas comuns do Residencial Casablanca. Resta examinar o quantum. Da composição do débito Fixada a obrigação em tese, impõe-se verificar, rubrica a rubrica, se a autora comprovou a fonte deliberativa e o valor de cada lançamento do demonstrativo de ID 228955140. O exame revela que apenas parte das verbas resiste ao crivo do art. 373, I, do CPC. a) Taxa ordinária e fundo de reserva. Verbas comprovadas quanto à existência. A ata da assembleia de fundação de 23/11/2015 aprovou a taxa ordinária de R$ 126,00 e o fundo de reserva de R$ 14,00 (ID 228955144), valor confirmado pela Assembleia Geral Extraordinária de 14/04/2018 (ID 228956998) e mantido pela Assembleia Geral Ordinária de 19/08/2023, que deliberou pela ausência de necessidade de reajuste (ID 228957001). A competência assemblear para fixá-las decorre do art. 12, alínea "b", do Estatuto Social, e o dever de pagamento, do art. 34, alínea "a". Rubricas mantidas quanto ao an debeatur, com a ressalva de base de cálculo examinada no item II.8. b) Taxa extraordinária mensal de R$ 100,00. Verba comprovada. A Assembleia Geral Extraordinária de 16/09/2017 aprovou, por unanimidade, a contratação de escritório de advocacia para a regularização fundiária, "no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por cada unidade/lote a ser pago como taxa extraordinária em 60 parcelas de R$ 100,00 (cem reais), com primeiro vencimento em 15/10/2017" (ID 228956999). O plano esgotava-se, aritmeticamente, na parcela de 15/09/2022, e o demonstrativo de ID 228955140 encerra os lançamentos dessa rubrica nessa exata competência, o que lhe confere consistência interna. Cobradas dezenove parcelas no período, totalizando R$ 1.900,00. Rubrica mantida. c) Taxa extraordinária isolada de R$ 1.875,00, vencida em 10/03/2021. Rubrica não comprovada. O lançamento não integra o plano de sessenta parcelas aprovado em 16/09/2017, do qual se distingue pelo valor e pela data, e não há nos autos ata, deliberação ou orçamento que ampare a instituição do encargo, tendo a autora declarado nada mais ter a produzir (ID 281131268). Tratando-se do lançamento individualmente mais expressivo do demonstrativo, cujo montante projetado alcança R$ 3.483,75, a ausência de lastro documental é decisiva. Rubrica excluída. d) Multa de R$ 240,00, lançada em sete competências entre 05/2020 e 01/2021. Rubrica não comprovada. Não se confunde com a multa moratória, calculada em separado à razão de 2% sobre cada parcela, conforme o cabeçalho do demonstrativo. Trata-se de penalidade autônoma, de valor fixo e repetida mensalmente, sem que os autos revelem o ato que a impôs, a infração que a motivou ou a norma que a fundamente. Os parâmetros sancionatórios previstos nos atos constitutivos são diversos: o art. 3º, parágrafo sexto, do Estatuto Social comina multa de até 200 taxas ordinárias para violação às regras de uso das unidades, e o art. 52, parágrafo primeiro, do Regimento Interno — conhecido apenas por transcrição na notificação de ID 228957002 — prevê multa de quíntuplo ou sêxtuplo da contribuição para a omissão na limpeza do lote, valores que não correspondem ao montante lançado. Acresce que a única notificação juntada data de 04/04/2022, posterior a todas as competências cobradas. A imposição de penalidade exige tipificação, notificação e oportunidade de defesa, nada disso demonstrado. Rubrica excluída, no total projetado de R$ 3.338,87. e) Custas processuais de R$ 241,90 e de R$ 466,43, lançadas em 05/2022 e 05/2023. Rubricas não comprovadas e, de todo modo, inexigíveis nesta via. Despesas processuais de demandas diversas não constituem despesa condominial e não podem ser incorporadas ao rateio ordinário da unidade, submetendo-se sua exigibilidade ao regime da sucumbência nos autos em que geradas. Rubricas excluídas, no total projetado de R$ 978,70. f) Honorários advocatícios de R$ 3.744,47, correspondentes a 20% e incorporados ao total geral do demonstrativo. A pretensão não se sustenta, por dois fundamentos autônomos. O primeiro é que a fixação da verba honorária sucumbencial é ato privativo do órgão julgador, a ser exercido na sentença segundo os critérios do art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC, não podendo a credora pré-arbitrar o percentual e incorporá-lo ao débito na fase de conhecimento. O segundo, e mais amplo, é a inexistência de fonte convencional que autorize a cobrança de honorários contratuais do devedor. O exame integral do Estatuto Social e das atas de IDs 228955144, 228956998, 228956999 e 228957001 revela não haver um único dispositivo que institua honorários a cargo do associado inadimplente. A única referência estatutária a despesas de litígio está no art. 3º, parágrafo sexto, que alude a custas processuais — verba que com honorários não se confunde — e trata da violação às regras de uso das unidades, não do inadimplemento de contribuições; o art. 36, parágrafo segundo, assegura o direito de cobrar débitos individuais, mas nada dispõe sobre a remuneração do patrono. A única deliberação assemblear sobre contratação de advogado é a de 16/09/2017, relativa à regularização fundiária, cujo custo já se acha contemplado na taxa extraordinária reconhecida devida no item "b". Embora o art. 389 do Código Civil admita, em tese, que honorários integrem as perdas e danos do inadimplemento, tal enquadramento pressupõe base contratual ou legal que os vincule ao devedor, inexistente na espécie. g) Taxa de limpeza de lote. A impugnação do tópico 3.3 da contestação dirige-se a rubrica inexistente no demonstrativo de ID 228955140, cujas classes de conta são exclusivamente taxa ordinária, taxa extraordinária, fundo de reserva, multa e custas processuais. A alegação perde objeto, ressalvado que a rubrica "multa" foi excluída por fundamento autônomo, conforme a alínea "d". Do regime dos encargos moratórios O exame dos atos constitutivos impõe registro que repercute diretamente sobre o cálculo do débito. Não há nos autos convenção de condomínio registrada, o que decorre da própria natureza irregular do parcelamento. E o Estatuto Social (ID 228955144), percorrido em seus cinquenta e sete artigos, não contém qualquer cláusula que institua multa moratória, juros de mora ou índice de correção monetária para o atraso no pagamento das contribuições. As únicas consequências previstas para a inadimplência são a perda do direito de voto e de representação nas assembleias (art. 46), a inclusão do devedor em cadastro de proteção ao crédito (quinto item da ata de fundação) e a perda do desconto de pontualidade. Disso não decorre a inexigibilidade dos encargos, mas a definição de sua natureza: os acréscimos aplicáveis são legais e supletivos, não convencionais. Incidem, por analogia, o teto de 2% do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, e, quanto à mora e seus efeitos, os arts. 395, 397 e 406 do mesmo diploma. Fixada essa premissa, procede parcialmente a impugnação do réu ao excesso de cobrança. Não lhe assiste razão quanto aos percentuais expressos no demonstrativo. O cabeçalho do documento consigna "Multa: 2,00% do montante" e "Juros: 1,00% ao mês", de modo que os índices nominalmente aplicados coincidem com os limites por ele próprio invocados. A alegação de anatocismo, por sua vez, é meramente afirmada, sem indicação de qualquer lançamento em que juros tenham incidido sobre juros. Tampouco procede a pretensão de que os juros fluam apenas da citação: as contribuições possuem vencimento certo e previamente conhecido, hipótese em que a mora se constitui de pleno direito com o advento do termo, na forma do art. 397, caput, do Código Civil, sendo inaplicável o art. 405, reservado às obrigações sem termo certo. Assiste-lhe razão, contudo, quanto à base de cálculo, ponto que compreende a impugnação genérica a "toda multa que exceda 2%" e que, por isso, integra o objeto litigioso. Com efeito, a Assembleia Geral Extraordinária de 14/04/2018 deliberou que, a partir do mês de junho daquele ano, o "boleto integral" seria de R$ 140,00 e o valor "com desconto" de R$ 120,00 (ID 228956998). Todo o período cobrado nestes autos — de 05/2020 a 02/2025 — situa-se sob a vigência dessa deliberação. Disso resulta que a contribuição efetivamente suportada pelo associado adimplente é de R$ 120,00, e não de R$ 140,00. O demonstrativo, entretanto, adota como base de cálculo o valor integral de R$ 140,00, sobre o qual ainda faz incidir a multa de 2%. A diferença de R$ 20,00 somente é exigida em razão do atraso, do que decorre sua natureza materialmente sancionatória, qualquer que seja a denominação empregada. Somada à multa expressa, a carga sancionatória alcança R$ 22,80 por competência, equivalentes a 19% da contribuição efetiva, patamar que supera em muito o teto de 2% do art. 1.336, § 1º, do Código Civil. A vedação legal ao excesso não pode ser contornada pela via indireta da supressão de desconto, sob pena de esvaziamento da norma. Impõe-se, por isso, o recálculo da rubrica sobre a base de R$ 120,00 por competência, preservada a incidência da multa de 2% e dos demais consectários. Nas trinta e seis competências cobradas, o principal a título de taxa ordinária e fundo de reserva reduz-se de R$ 5.040,00 para R$ 4.320,00. Do conjunto do exame resulta que, do valor de R$ 22.466,81 postulado na inicial, subsiste o principal de R$ 6.220,00, assim composto: R$ 4.320,00 de taxa ordinária e fundo de reserva, correspondentes a trinta e seis competências de R$ 120,00, e R$ 1.900,00 de taxa extraordinária, correspondentes a dezenove parcelas de R$ 100,00. Das parcelas vincendas e da sucumbência Quanto às prestações vencidas no curso do processo, o pedido comporta acolhimento parcial. Nos termos do art. 323 do CPC, as prestações periódicas consideram-se incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa, enquanto perdurar a obrigação. A condenação deve limitar-se, porém, às verbas de caráter continuativo cuja fonte deliberativa está comprovada, isto é, à taxa ordinária e ao fundo de reserva, no valor mensal de R$ 120,00. Não se incluem parcelas vincendas da taxa extraordinária, cujo plano deliberado se exauriu em 15/09/2022. Sobre o débito incidirão multa moratória de 2% sobre cada parcela, na forma do art. 1.336, § 1º, do Código Civil, aplicado por analogia, além de correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Observada a superveniência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária far-se-á pelo INPC até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora corresponderão a 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, à taxa legal do art. 406 do Código Civil, resultante da dedução do IPCA da taxa SELIC, observado o § 3º do mesmo dispositivo. Por fim, a sucumbência é recíproca, na forma do art. 86 do CPC. Embora a autora tenha decaído de parcela ligeiramente superior de sua pretensão, os índices de êxito e de derrota aproximam-se da equivalência, o que recomenda a distribuição igualitária dos encargos, solução que melhor traduz a proporção efetiva entre o pedido e o acolhido e evita a falsa precisão de um rateio fracionário. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para: 1) CONDENAR o réu IRAN ANTÔNIO MARTINS a pagar à autora ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL CASABLANCA PONTE ALTA NORTE-GAMA-DF a quantia de R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais), a título de principal, assim discriminada: R$ 4.320,00 referentes a trinta e seis competências de taxa ordinária e fundo de reserva, no valor unitário de R$ 120,00, e R$ 1.900,00 referentes a dezenove parcelas de taxa extraordinária, no valor unitário de R$ 100,00, todas relativas ao período de 05/2020 a 02/2025, conforme competências discriminadas no demonstrativo de ID 228955140; 2) CONDENAR o réu, ainda, ao pagamento das parcelas vincendas de taxa ordinária e fundo de reserva, no valor mensal de R$ 120,00, vencidas a partir de 03/2025 e até o trânsito em julgado desta sentença, na forma do art. 323 do CPC, ressalvado eventual reajuste regularmente deliberado em assembleia, a ser comprovado na fase de cumprimento; 3) DETERMINAR que sobre as quantias dos itens 1 e 2 incidam multa moratória de 2% sobre cada parcela, correção monetária desde o vencimento de cada prestação, pelo INPC até 29/08/2024 e pelo IPCA a partir de 30/08/2024, e juros de mora desde o vencimento de cada prestação, à razão de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, observado o disposto no § 3º do referido artigo; 4) REJEITAR os pedidos remanescentes, excluindo do débito, por ausência de comprovação, por inexigibilidade ou por excesso: a taxa extraordinária isolada de R$ 1.875,00 vencida em 10/03/2021; as multas de R$ 240,00 lançadas nas competências de 05/2020 a 01/2021; as custas processuais de R$ 241,90 e de R$ 466,43; os honorários advocatícios de R$ 3.744,47 pré-arbitrados no demonstrativo; e a parcela dos lançamentos de taxa ordinária e fundo de reserva que exceda a base mensal de R$ 120,00. Ante a sucumbência recíproca e substancialmente equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma, nos termos do art. 86 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, em favor da procuradora da autora, e em 10% sobre o proveito econômico decorrente da rejeição parcial dos pedidos, em favor da procuradora do réu, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação, na forma do art. 85, § 14, do mesmo diploma. A exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao réu fica suspensa pelo prazo e nas condições do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de quinze dias, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
