Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0706332-75.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FERROS E METAIS BRASILIA LTDA - ME REQUERIDO: JADIR FERNANDES DOS SANTOS SENTENÇA I — RELATÓRIO FERROS E METAIS BRASÍLIA LTDA ajuizou ação de cobrança em desfavor de JADIR FERNANDES DOS SANTOS. Narra a inicial que as partes teriam celebrado contrato de locação de imóvel não residencial situado na QI 02, Lotes 27/29, Setor de Indústrias, em Taguatinga, mediante aluguel inicial de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Diz que o contrato teria sido prorrogado por prazo indeterminado, de comum acordo, mantidas as demais cláusulas e condições, com reajustes anuais do aluguel, de modo que, no ano de 2024, o valor pactuado seria de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) mensais. Sustenta a autora que o réu teria descumprido a obrigação de pagar os aluguéis dos meses de março, abril, maio e junho de 2024, no total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), tendo então desocupado o imóvel. Afirma que, procurado, o réu teria proposto o pagamento parcelado em prestações de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), das quais somente a primeira foi paga, em 08/07/2024. Ao final, com fundamento na Lei n. 8.245/1991, requereu a citação do réu, a intimação do Ministério Público, a produção de provas e a condenação do réu ao pagamento de R$ 19.372,62 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), correspondentes ao débito atualizado de R$ 22.672,62 deduzido o valor já pago. A petição inicial atribuiu à causa o valor de R$ 19.372,62 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos). Custas iniciais recolhidas (Id 229230130). Determinada a emenda da inicial para adequação do polo ativo (Ids 229601434 e 241277125), a autora apresentou nova peça na íntegra (Id 243764067), recebida na decisão de Id 246179161, que também determinou a citação. O réu foi citado por oficial de justiça em 17 de setembro de 2025 (Id 250261567). Em contestação (Id 252780072), o réu suscitou as preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva, de litisconsórcio passivo necessário com os adquirentes do estabelecimento empresarial e de aplicação dos institutos da supressio e da surrectio. No mérito, defendeu o réu que a locação seria específica para o funcionamento de determinada pessoa jurídica, com prazo determinado, e que o aditivo de renovação jamais lhe teria sido entregue pelo locador. Alegou que, em 2012, teria vendido a integralidade daquela empresa a terceiros, comunicando verbalmente o trespasse ao locador, que passaria, desde então, a negociar a locação diretamente com os adquirentes. Sustentou que, por mais de treze anos, jamais teria sido notificado de qualquer oposição, o que atrairia a incidência da supressio, com efeito exoneratório. Impugnou o réu, ainda, os valores cobrados e o valor da causa, ao argumento de ausência de planilha discriminada e de desconhecimento do reajuste do aluguel, e requereu perícia contábil, prova testemunhal, a improcedência dos pedidos e a condenação da autora por litigância de má-fé e ao pagamento de honorários de 20%. A autora apresentou réplica (Id 256399844), na qual reiterou os termos da inicial, apontou a juntada do demonstrativo de débito e sustentou que a retirada do réu do quadro societário não o desobriga perante o locador. A decisão de Id 260726163 rejeitou as preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário, indeferiu a dilação probatória e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Contra essa decisão o réu interpôs apelação (Id 265368201), da qual a colenda Quarta Turma Cível não conheceu, ante a manifesta inadequação da via recursal eleita, com trânsito em julgado certificado em 16 de junho de 2026 (Id 279903416). É o relatório. II — FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PREFACIAIS Como assinalado em decisão preclusa, o feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de outras provas além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015. As preliminares de inépcia da inicial, de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário foram examinadas e rejeitadas na decisão de Id 260726163, que também indeferiu a produção de prova pericial contábil e de prova oral. A apelação interposta pelo réu não foi conhecida, e a decisão transitou em julgado, de modo que a matéria está acobertada pela preclusão e não comporta reexame nesta sede. Registro, por oportuno, que o pedido de intimação do Ministério Público, formulado no item "b" da inicial, não encontra amparo no artigo 178 do CPC. A causa versa interesse exclusivamente patrimonial e disponível entre pessoa jurídica de direito privado e pessoa natural capaz, sem interesse público ou social, sem interesse de incapaz e sem litígio coletivo pela posse de terra. Indefiro, pois, o requerimento. DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA A questão remanescente consiste em definir se a alienação do estabelecimento empresarial, alegadamente ocorrida em 2012, transferiu a terceiros a posição contratual do réu no contrato de locação, exonerando-o do pagamento dos aluguéis vencidos em 2024, seja por efeito do próprio trespasse, seja por incidência da supressio. Resolvida essa questão, cumpre verificar se os aluguéis reclamados foram pagos e se o valor pretendido está corretamente apurado. DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO ORIGINÁRIO O contrato de Id 229180953, p. 1, é inequívoco quanto à identificação dos contratantes: figura como locadora a autora, e como locatário, pessoalmente, o réu, que subscreveu o instrumento com firma reconhecida (Id 229180953, p. 2). A locação foi ajustada pelo prazo determinado de 36 meses, de 01/05/2006 a 01/05/2009, com aluguel mensal de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Findo esse prazo, o locatário permaneceu no imóvel sem oposição do locador, circunstância que ambas as partes afirmam em suas peças. Operou-se, portanto, a prorrogação legal da locação, nas condições ajustadas e por prazo indeterminado, na forma do artigo 56, parágrafo único, da Lei n. 8.245/1991. A ausência do aditivo escrito, de que se queixa o réu, não desfaz o vínculo: ao contrário, é precisamente por não ter havido novo ajuste que a locação subsistiu com o mesmo locatário. Assentada a permanência do vínculo, resta examinar se o trespasse alegado pelo réu operou a sua substituição na relação locatícia. O artigo 1.148 do Código Civil estabelece, como regra, que a transferência do estabelecimento importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para a sua exploração. Essa regra, contudo, ressalva expressamente os contratos de caráter pessoal, e a locação predial urbana recebeu do legislador disciplina própria e mais rigorosa. Dispõe o artigo 13 da Lei n. 8.245/1991: Art. 13. A cessão da locação, a sublocação e o empréstimo do imóvel, total ou parcialmente, dependem do consentimento prévio e escrito do locador. § 1º Não se presume o consentimento pela simples demora do locador em manifestar formalmente a sua oposição. § 2º Desde que notificado por escrito pelo locatário, de ocorrência de uma das hipóteses deste artigo, o locador terá o prazo de trinta dias para manifestar formalmente a sua oposição. A exigência é de forma escrita e de manifestação prévia, e o § 1º afasta, de modo direto, exatamente a construção que o réu propõe, qual seja, a de extrair anuência do silêncio prolongado do locador. Não se trata de lacuna a ser colmatada por princípio, mas de opção legislativa explícita sobre o valor jurídico do silêncio nessa específica situação. No mesmo sentido orienta-se a doutrina consolidada nas Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, cujo Enunciado 234 dispõe que, "quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente". A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça acolhe essa exata articulação entre a regra geral do Código Civil e a exceção da Lei do Inquilinato: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 1.148, DO CÓDIGO CIVIL. SUBROGAÇÃO. REGRA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO LOCADOR. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO CEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 1.148, do Código Civil – CC, prevê que “a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.”. 2. Todavia, esse entendimento não se aplica ao contrato de locação, seja por força do seu caráter pessoal – o locador, com o fim de proteger seu patrimônio, avalia características do inquilino, como capacidade financeira, idoneidade moral, bem como do seu eventual fiador -, seja pela aplicação do art. 13, caput e incisos, da Lei 8.245/91. 3. "Quando do trespasse do estabelecimento empresarial, o contrato de locação do respectivo ponto não se transmite automaticamente ao adquirente." (Enunciado 234, na 3ª Jornada de Direito Civil) 4. Incumbe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, Código de Processo Civil). 5. Na hipótese, não foi anexado qualquer documento que demonstre que o locador foi notificado da alteração dos locatários ou que anuiu com referida alteração. Ao contrário, o documento apresentado é o contrato de locação que está em vigor e aponta os réus como locatários. 6. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1780150, 0703201-22.2021.8.07.0011, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 31/10/2023, publicado no DJe: 22/11/2023.) No caso sub juditio, também nenhum documento foi apresentado a demonstrar que o locador tenha sido notificado por escrito da alteração da titularidade da locação ou que com ela tenha anuído. O único instrumento contratual coligido é o de Id 229180953, que aponta o réu como locatário. Convém sublinhar que a ausência, no contrato, de cláusula expressa vedando a cessão não socorre o réu. A exigência de consentimento prévio e escrito decorre da própria lei, e não da vontade das partes, de sorte que sua incidência independe de reprodução no instrumento. DA ALEGADA SUPRESSIO Sustenta o réu que a inércia do locador ao longo de mais de treze anos teria gerado legítima expectativa de que a obrigação não mais lhe seria exigida, com a consequente supressão do direito de crédito. O Superior Tribunal de Justiça já delimitou os pressupostos do instituto, exigindo a conjugação de inércia do titular, decurso de tempo apto a gerar a expectativa de não exercício e deslealdade no exercício posterior do direito (REsp 1.803.278/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019). A supressio, portanto, não decorre do mero transcurso do tempo, mas de conduta que, ao ser retomada, se revele manifestamente desleal. Destaco a ementa deste julgado: “RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ALUGUÉIS. REAJUSTE. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO. CINCO ANOS. COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. VALORES RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. 1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, não tendo exercido o direito de reajustar os aluguéis durante o período de 5 (cinco) anos, com base em cláusula contratual expressa, pode o locador exigir o pagamento de tais valores, inclusive de retroativos, após realizada a notificação do locatário. 3. A supressio decorre do não exercício de determinado direito, por seu titular, no curso da relação contratual, gerando para a outra parte, em virtude do princípio da boa-fé objetiva, a legítima expectativa de que não mais se mostrava sujeito ao cumprimento da obrigação. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu que o locador não gerou a expectativa no locatário de que não mais haveria a atualização do valor do aluguel durante todo o período contratual (vinte anos), mas que apenas não seria exigida eventual diferença no valor já pago nos 5 (cinco) anos anteriores à notificação extrajudicial. 5. Destoa da realidade fática supor que, no caso, o locatário tivesse criado a expectativa de que o locador não fosse mais reclamar o aumento dos aluguéis e, por esse motivo, o decurso do tempo não foi capaz de gerar a confiança de que o direito não seria mais exercitado em momento algum do contrato de locação. 6. Viola a boa-fé objetiva impedir que o locador reajuste os aluguéis por todo o período da relação contratual. 7. No caso, a solução que mais se coaduna com a boa-fé objetiva é permitir a atualização do valor do aluguel a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário e afastar a cobrança de valores pretéritos. 8. Recursos especiais não providos.” (REsp n. 1.803.278/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 5/11/2019.) Mais do que isso, a Corte Superior firmou, em precedente mais recente e específico sobre a matéria aqui discutida, que o instituto não pode operar contra texto legal expresso: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SUBLOCAÇÃO NÃO AUTORIZADA. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. VIOLAÇÃO AO ART. 13, § 1º, DA LEI 8.245/1991. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, tendo enfrentado de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde do feito, conforme jurisprudência do STJ. 2. O efeito devolutivo da apelação foi devidamente exercido pelo Tribunal de origem, que reformou a sentença e apreciou as questões de mérito devolvidas. 3. O art. 13, § 1º, da Lei 8.245/1991 exige consentimento prévio e por escrito do locador para a sublocação, não admitindo presunção de anuência pela mera demora em se opor. A aplicação do instituto da supressio, com base na boa-fé objetiva, não pode revogar disposição legal expressa e específica. 4. A tolerância do locador não gera direito adquirido para o locatário em manter uma situação de irregularidade contratual. A sublocação não autorizada constitui infração legal e contratual, autorizando a rescisão do contrato de locação e a decretação de despejo. 5. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau. (REsp n. 2.105.820/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026.) Nesta perspectiva, admitir que o silêncio do locador, por si só, transfira a posição contratual do locatário significaria revogar, por via de princípio, a regra do § 1º do artigo 13, que justamente nega valor de anuência a esse silêncio. A boa-fé objetiva orienta a interpretação e a integração do contrato, mas não autoriza o afastamento de norma cogente que disciplina de modo exaustivo a mesma situação de fato. O egrégio Tribunal local caminha na mesma direção, inclusive quanto à insuficiência da tolerância e do recebimento de pagamentos de terceiro: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO. TRESPASSE. ANUÊNCIA ESCRITA DO LOCADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA SUPRESSIO. ÔNUS DA PROVA. BOA-FÉ OBJETIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de despejo por falta de pagamento em locação comercial, julgou procedente o pedido inicial, decretando a rescisão contratual e a desocupação do imóvel. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve trespasse da relação locatícia com anuência válida do locador, apta a afastar a legitimidade passiva do locatário originário; e (ii) estabelecer se o inadimplemento restou comprovado e se incide a teoria da supressio para afastar o despejo III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva é aferida pela teoria da asserção. O recorrente figura como signatário do contrato, o que basta para sua pertinência subjetiva. Eventual transferência de responsabilidade integra o mérito. 4. A cessão, sublocação ou trespasse exigem consentimento prévio e escrito do locador. A tolerância na ocupação por terceiro ou o recebimento de pagamentos não suprem a exigência legal nem exoneram o locatário originário. 5. Pagamentos realizados por terceiro configuram autorização de pagamento, não substituição subjetiva do contrato. A natureza intuitu personae do ajuste permanece. 6. A propositura de ação de cobrança contra o ocupante não caracteriza venire contra factum proprium, mas estratégia legítima de satisfação do crédito, sem extinção do vínculo contratual do locatário. 7. O ônus da prova da quitação e de fato impeditivo, modificativo ou extintivo é do recorrente, que não apresentou comprovantes de pagamento integral nem purgação da mora. 8. A teoria da supressio não se aplica quando há notificações e atuação judicial do credor. A aceitação de pagamentos parciais não implica renúncia definitiva ao contrato nem legitima inadimplemento futuro. O inadimplemento comprovado constitui causa suficiente para a rescisão e o despejo. IV. Dispositivo 9. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido. _______ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, arts. 9º, III; 13; 58, V; CPC, arts. 373, inc. II.” (Acórdão 2131560, 0700426-95.2025.8.07.0010, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 27/05/2026, publicado no DJe: 16/06/2026.) Há, ainda, um óbice anterior ao exame jurídico do instituto, de ordem probatória. O réu afirma que o locador teria passado a negociar diretamente com os adquirentes desde julho de 2012, que teria recebido deles os aluguéis por treze anos em conta bancária e que com eles teria ajustado os reajustes. Nenhuma dessas afirmações veio acompanhada de qualquer elemento de prova. Não há nos autos um recibo, um comprovante de transferência bancária, uma mensagem eletrônica, um contrato de locação firmado com os adquirentes ou uma notificação escrita do trespasse ao locador. Os documentos que instruem a contestação limitam-se a comprovar a existência e a composição societária das pessoas jurídicas envolvidas, o que demonstra a alteração do quadro social, mas nada revela sobre a conduta do locador perante o locatário. Incumbia ao réu a prova do fato extintivo ou modificativo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. A alegação, assim, permanece no plano da afirmação unilateral, insuscetível de ser recebida como premissa do julgamento. Rejeito, portanto, a pretendida aplicação da supressio e da surrectio. DO INADIMPLEMENTO E DO VALOR DEVIDO Estabelecido que o réu conserva a condição de locatário, incide a obrigação do artigo 23, inciso I, da Lei n. 8.245/1991, que impõe ao locatário o pagamento pontual do aluguel e dos encargos da locação. A autora afirma o não pagamento dos aluguéis vencidos nos meses de março, abril, maio e junho de 2024. O pagamento é fato extintivo da obrigação e prova-se por quitação, cuja apresentação competia ao réu, na forma do artigo 373, inciso II, do CPC. Nenhum comprovante foi juntado, nem quanto aos meses cobrados, nem quanto a qualquer outro período da locação. Anoto que a omissão é reveladora também em outro sentido. Se, como sustenta, o réu houvesse deixado a relação locatícia em 2012, ser-lhe-ia possível demonstrar, ao menos, a data em que cessaram os pagamentos por ele realizados, o que não fez. Quanto ao valor, o demonstrativo de Id 229180954 discrimina as quatro parcelas inadimplidas, no valor unitário de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), com os respectivos vencimentos e índices de atualização, a saber, o INPC de março a agosto de 2024 e o IPCA de setembro de 2024 a janeiro de 2025. O cálculo, elaborado em 11/03/2025, aponta atualização monetária de R$ 672,62 e total de R$ 22.672,62, sem acréscimo de juros, de multa ou de honorários. A impugnação do réu ao valor apontado pela autora não prospera. A alegação de inexistência de planilha discriminada é objetivamente contrariada pelo documento de Id 229180954, que acompanha a inicial desde a distribuição e discrimina cada parcela, cada índice e cada fator de atualização. Também não subsiste a impugnação ao valor do aluguel. O réu limitou-se a afirmar que desconhece o reajuste para R$ 5.500,00, sem indicar qual seria o valor correto, sem apontar erro no cálculo e sem apresentar um único recibo que revelasse o valor efetivamente praticado ao longo dos anos. Impugnação assim formulada não atende ao ônus do artigo 341 do CPC, que exige manifestação precisa sobre os fatos narrados. Acrescente-se que o próprio réu, em sua defesa, afirma que o locador negociava reajustes de aluguel com os ocupantes do imóvel ao longo dos anos. A alegação, embora destinada a sustentar a tese exoneratória, confirma que o valor locatício foi sendo atualizado, e nenhuma linha da contestação nega que, em 2024, ele correspondesse ao montante apontado na inicial. Merece acolhida, pois, o pedido de cobrança tal qual formulado, no montante de R$ 19.372,62 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), que corresponde ao débito atualizado de R$ 22.672,62 deduzido o pagamento de R$ 3.300,00 realizado pelo réu, dedução afirmada pela própria autora e, por isso, incontroversa. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido, na forma do artigo 292, inciso I, do CPC, e coincide exatamente com o montante do débito cobrado, apurado no demonstrativo de Id 229180954. Rejeito a impugnação. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requereu o réu a condenação da autora por litigância de má-fé. A pretensão não se sustenta, porquanto o exercício do direito de ação com fundamento em contrato escrito e em demonstrativo de débito, cujo acolhimento ora se reconhece, não configura nenhuma das condutas tipificadas no artigo 80 do CPC. Rejeito o pedido. III — DISPOSITIVO Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar à autora o valor de R$ 19.372,62 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais e sessenta e dois centavos), já atualizado na forma do demonstrativo de débito coligido em Id 229180954. O valor desta condenação será acrescido de correção monetária (calculada pelo IPCA/IBGE) e de juros de mora (calculados pela taxa SELIC). A correção monetária incidirá a partir da data do ajuizamento desta ação, e os juros de mora, a partir da data da citação (art. 405, CCB). A fim de evitar bis in idem, dado o fato de que a taxa SELIC contempla juros de mora e correção monetária, não haverá incidência do IPCA/IBGE a partir do início da incidência da taxa SELIC. Indefiro o pedido de intimação do Ministério Público, formulado no item "b" da inicial. Rejeito a impugnação ao valor da causa e o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, ambos deduzidos na contestação. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Por fim, declaro encerrada a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sentença registrada e assinada eletronicamente, nesta data. Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora no prazo de 5 (cinco) dias úteis subsequentes (art. 513, §1º, CPC), promova-se o imediato arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
