Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0712977-94.2026.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA MARQUES VIEIRA RAMOS REU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, submetida ao rito da Lei nº. 9.099/95, ajuizada por JULIANA MARQUES VIEIRA RAMOS em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a autora que, ao consultar o sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verificou que seu CPF constava do Sistema de Informações de Crédito (SCR), integrante do Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN), por registro atribuído à ré. Afirma que não foi previamente notificada acerca da inscrição. Sustenta que o cerne da controvérsia não é a existência do débito, mas a ilegalidade do registro sem notificação prévia. Aduz que a conduta lhe acarretou restrição ao crédito e constrangimentos. Requer a exclusão de seu nome do cadastro do SCR quanto às operações apontadas como vencida e em prejuízo, sob pena de multa diária, bem como a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. Pela decisão de Id. 273514077, indeferiu-se a antecipação de tutela, por ausência dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) e por incompatibilidade da medida com o rito, e indeferiu-se o pedido de sigilo, determinando-se a citação da ré. O acordo não se mostrou viável, conforme ata de Id. 280604109. A ré, em contestação (Id. 281407684), impugna o valor da causa, ao argumento de que deve corresponder apenas à indenização pretendida, nos termos do art. 292, II, do CPC; suscita a nulidade das assinaturas eletrônicas lançadas pela plataforma ZapSign, por não credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), requerendo a intimação para regularização e, na inércia, a extinção sem resolução do mérito; e postula o reconhecimento da carência da ação. No mérito, defende que o SCR não constitui cadastro de restrição ao crédito, mas sistema de gestão do Banco Central alimentado por obrigação regulatória; que houve autorização contratual e comunicação prévia por ocasião da contratação; que o débito é legítimo, reconhecido pela autora, e que o lançamento foi retirado em 06/2025, após o pagamento em atraso; que há registro de outra instituição financeira lançado em prejuízo, a atrair a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); e que não se configura dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos. Em réplica (Id. 281452515), a autora reafirma a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade objetiva da ré, o cabimento da inversão do ônus da prova e a ausência de notificação prévia. É o resumo dos fatos, porquanto o relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois a controvérsia é essencialmente documental e as provas necessárias ao deslinde da causa já se encontram nos autos, sendo desnecessária a produção de outras. Acolho a impugnação ao valor da causa. O proveito econômico efetivamente perseguido corresponde à indenização por danos morais, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), não podendo o valor da causa incorporar o somatório de operações de crédito que a própria autora reconhece como existentes e cuja desconstituição não postula. Retifico, assim, o valor da causa para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), o que não desloca a competência deste Juizado nem repercute na análise do mérito. Rejeito a preliminar de nulidade das assinaturas eletrônicas. A validade da assinatura eletrônica não depende, de modo absoluto, de certificação pela ICP-Brasil, admitindo o art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 outros meios de comprovação da autoria e da integridade do documento, desde que aceitos pelas partes. No caso, a autora ratificou os atos praticados por seu procurador ao acompanhar regularmente o feito e ao comparecer à sessão de conciliação (Id. 280604109), o que supre eventual irregularidade formal e afasta qualquer prejuízo (art. 277 do CPC). Não há, portanto, nulidade a declarar. Rejeito, ainda, a alegação de carência da ação. A autora, ao imputar à ré registro que reputa ilegal e ao pretender indenização, possui interesse processual e legitimidade para a demanda, questões que, no mais, confundem-se com o mérito e com ele serão apreciadas. Superadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. MÉRITO. A relação entre as partes é de consumo, atraindo a incidência do CDC. Ainda assim, a responsabilidade do fornecedor pressupõe a demonstração de conduta ilícita, de dano e de nexo causal, ônus que, quanto ao fato constitutivo do direito, incumbe à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não bastando a mera invocação da inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC, cujos pressupostos, ademais, não se verificam diante da fragilidade das alegações e da robustez documental produzida pela ré. A pretensão não prospera. A autora reconhece expressamente que o débito existe e que a controvérsia se limita à ausência de notificação prévia quanto ao registro no SCR. Trata-se, pois, de dívida legítima, o que já afasta a hipótese de inscrição indevida, único cenário em que a jurisprudência admite reparação decorrente de anotação no referido sistema. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconhece o dano moral apenas quando a inscrição no SCR é indevida, por decorrer de operação de crédito inexistente ou não comprovada, o que não é o caso dos autos (Acórdão 2047914, 0752486-09.2024.8.07.0001, Relator FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 3ª Turma Cível, julgado em 18.09.2025). Aqui, ao contrário, a operação é reconhecida e legítima. Soma-se a isso que o próprio extrato do SCR juntado pela autora (Id. 273503183) revela que o registro atribuído à ré figura na coluna de operações em dia, sem lançamento em vencida ou em prejuízo no período relevante, e que o contrato mantido com o Itaú foi quitado em 10.06.2025, conforme carta de quitação (Id. 273503190), com a consequente retirada da informação, fato admitido na contestação. Não há, portanto, inscrição desabonadora da ré a excluir, o que esvazia a obrigação de fazer postulada, seja por ausência de ilicitude, seja por perda de objeto. O SCR, por sua natureza, é sistema de registro e supervisão do risco de crédito, gerido pelo Banco Central e acessível apenas mediante autorização do titular, não ostentando a publicidade desabonadora própria dos cadastros de inadimplentes, salvo quando a operação é lançada em prejuízo, o que não ocorreu quanto à ré. A simples remessa de informações ao sistema, referente a operação legítima e autorizada contratualmente, não configura, por si só, ato ilícito apto a ensejar reparação por dano moral, orientação que se harmoniza com a jurisprudência do STJ (registro que a ré invoca, ainda, o AgInt no AREsp 1.871.286/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma). Por fim, a autora não demonstrou dano concreto, restrição efetiva de crédito ou repercussão que ultrapasse o mero aborrecimento, ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC). Ausentes a ilicitude, o dano e o nexo causal, improcedem tanto o pedido de exclusão quanto o de indenização. MÉRITO. Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de: 1 - Identidade e CPF; 2 - Comprovante de renda dos últimos 3 meses (se não tiver contracheque, cópia da carteira de trabalho da primeira página até a última anotação de emprego); 3 - Extratos bancários dos 3 últimos meses; 4 - Extratos de cartão de crédito dos 3 últimos meses; 5 - Declaração de imposto de renda do último exercício; e 6 - Comprovante de despesas (tais como aluguel, contas de água e luz, etc.), porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão. Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem. Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Ocorrido o trânsito em julgado e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. Wellington da Silva Medeiros Juiz de Direito Substituto
