Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTA. GRATUIDADE INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. DESERÇÃO DO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pela parte autora e pela parte ré em face de sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano moral, determinou o restabelecimento da conta da parte autora em plataforma de rede social administrada pela parte ré, no prazo de 48 horas, sob pena de adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, e rejeitou o pedido de reparação por dano moral. A parte autora impugna o capítulo que rejeitou a reparação por dano moral e requer a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal. A parte ré impugna a integralidade do decisum, reprisa a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de indicação da URL e sustenta exercício regular de direito na desativação da conta. Foram apresentadas contrarrazões tempestivas por ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça possui aptidão para reabrir o prazo de recolhimento do preparo e afastar a deserção; (ii) estabelecer se subsiste a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela parte ré; e (iii) verificar se a sentença deve ser mantida no que concerne à obrigação de restabelecimento da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso da parte autora. Gratuidade de justiça. A parte autora deixou de recolher o preparo e formulou pedido de gratuidade de justiça em sede recursal. Instada a comprovar a alegada hipossuficiência, no prazo de 48 horas, mediante documentação idônea (contracheques, CTPS, declaração de ajuste anual, extratos bancários e faturas de cartão de crédito dos últimos três meses), a parte autora quedou-se inerte, o que motivou o indeferimento do benefício e a fixação de novo prazo para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. 4. Mantém-se, por seus próprios fundamentos, a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, porquanto a documentação apresentada apenas no pedido de reconsideração, consistente em comprovante de isenção de imposto de renda, não supre a exigência de demonstração concreta e atual da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 99, § 2º, do CPC. A presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência cede diante da omissão da parte em atender à intimação específica para instrução do pedido. 5. O pedido de reconsideração, por não ostentar natureza recursal e não integrar o rol taxativo dos recursos, não possui aptidão para suspender ou interromper prazo processual em curso, tampouco para reabrir prazo já exaurido. Prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de reconsideração não é apto a obstar a preclusão nem a paralisar a fluência do prazo de preparo, cuja inobservância acarreta a deserção. 6. Não recolhido o preparo no prazo assinalado e mantido o indeferimento da gratuidade, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso inominado interposto pela parte autora, com fundamento nos arts. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95 e 1.007 do CPC. O recurso da parte autora, portanto, não deve ser conhecido, ficando prejudicada a análise do capítulo relativo à reparação por dano moral. 7. Recurso da parte ré. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. 8. Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de indicação da URL. Rejeita-se a preliminar. A parte autora identificou a conta impugnada mediante o e-mail cadastral vinculado ao perfil, credencial que constitui elemento seguro e suficiente à localização interna pelo provedor. A parte ré, detentora do aparato técnico e do domínio das informações cadastrais, dispõe de meios plenos para localizar a conta a partir do e-mail informado, não subsistindo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedente do STJ invocado (REsp 1.629.255/MG) refere-se à remoção de conteúdo específico e não se aplica à hipótese de restabelecimento de conta identificada por dado cadastral. 9. Mantém-se a sentença por seus próprios fundamentos. A relação jurídica entre usuário e provedor de aplicação de rede social caracteriza-se como de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, com responsabilidade objetiva do fornecedor pelo defeito na prestação do serviço, na forma do art. 14 do CDC. A desativação permanente da conta ocorreu sem indicação concreta da norma contratual supostamente violada, sem descrição do conteúdo ou da conduta reputada infratora e sem oportunidade de manifestação prévia da parte usuária, em descompasso com o art. 20 da Lei n. 12.965/2014, que impõe ao provedor o dever de comunicar os motivos da indisponibilização com elementos aptos ao contraditório e à ampla defesa. 10. A invocação genérica de violação aos Termos de Uso e aos Padrões da Comunidade, desprovida de individualização da conduta infratora, não configura exercício regular de direito, mas conduta unilateral e imotivada, insuficiente para elidir o dever de restabelecimento da conta. Não infirma tal conclusão a alegação de livre iniciativa, porquanto a autonomia contratual do fornecedor cede diante das normas cogentes do CDC e do Marco Civil da Internet. 11. As medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias fixadas guardam pertinência com a natureza da obrigação de fazer e observam os parâmetros do art. 536 do CPC, sendo proporcionais e necessárias à efetividade da tutela jurisdicional. Descabe o afastamento pretendido pela parte ré, dada a plena viabilidade do cumprimento da ordem a partir da identificação da conta pelo e-mail cadastral. IV. DISPOSITIVO 12. Recurso inominado da parte autora não conhecido, por deserção. Condena-se a parte recorrente ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (Enunciado n. 122, FONAJE). 13. Recurso inominado da parte ré conhecido e não provido. Condena-se a parte recorrente ao pagamento de 50% das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95.