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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1000296-76.2026.8.26.0104

Publicação
DJEN 18/09/2026
Número único (CNJ)
1000296-76.2026.8.26.0104

Ementa

Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o pagamento do débito pelo executado. Arbitro os honorários advocatícios à DD. Procuradora nomeada através do convênio entre OAB/DPE em 100% do valor da tabela. Expeça-se a certidão após o trânsito em julgado. Sem prejuízo, providencie a Dra. Procuradora a juntada do ofício de indicação pelo convênio da OAB/DPE com o número do Registro Geral de Indicação para fins de expedição de certidão de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em custas finais, ante a ausência de atos executórios, face ao pagamento voluntário do débito. Arquivem-se os autos, oportunamente, fazendo-se as anotações de praxe.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

Processo 1000296-76.2026.8.26.0104 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - D.A.S. - Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista o pagamento do débito pelo executado. Arbitro os honorários advocatícios à DD. Procuradora nomeada através do convênio entre OAB/DPE em 100% do valor da tabela. Expeça-se a certidão após o trânsito em julgado. Sem prejuízo, providencie a Dra. Procuradora a juntada do ofício de indicação pelo convênio da OAB/DPE com o número do Registro Geral de Indicação para fins de expedição de certidão de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em custas finais, ante a ausência de atos executórios, face ao pagamento voluntário do débito. Arquivem-se os autos, oportunamente, fazendo-se as anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA DA SILVA MAEKAWA (OAB 461113/SP)