Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 3.169,70 (três mil cento e sessenta e nove reais e setenta centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) dos valores originalmente pagos pelas reservas não utilizadas. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescida de juros de mora obtidos pela diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.