Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. REPCTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14.181/2021. REQUISITOS LEGAIS. MÍNIMO EXISTENCIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCLUSÃO DA AFERIÇÃO. DECRETOS Nº 11.150/2022 E Nº 11.567/2023. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas fundado no rito do superendividamento. O recurso busca a reforma do julgado para reconhecer a situação de superendividamento, com inclusão de empréstimos consignados no plano de pagamento, concessão de efeito suspensivo, inversão da sucumbência ou, subsidiariamente, redução dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021, especialmente quanto à comprovação de comprometimento do mínimo existencial; e (ii) estabelecer se os empréstimos consignados podem ser incluídos na aferição do superendividamento e no plano de repactuação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O pedido de concessão de efeito suspensivo não é conhecido, pois deve ser formulado por meio de petição autônoma, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC, não sendo admissível como preliminar recursal. 4. O rito do superendividamento não configura direito potestativo automático, exigindo o preenchimento de critérios objetivos previstos nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, incluídos pela Lei nº 14.181/2021. 5. Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 definem o mínimo existencial e excluem da sua aferição as parcelas decorrentes de empréstimos consignados regidos por legislação específica, o que afasta a incidência do procedimento especial sobre tais dívidas. 6. Ainda que consideradas todas as obrigações indicadas, não se verifica comprometimento do mínimo existencial nos termos da regulamentação vigente, inexistindo situação caracterizadora de superendividamento. 7. O ônus da prova quanto à impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, não tendo sido demonstrada, de forma concreta, violação apta a justificar a intervenção judicial revisional. Ademais, a alegação de fraude na origem das dívidas não foi acompanhada de elementos probatórios mínimos capazes de afastar a presunção de legitimidade das operações financeiras. 8. A condição de pessoa idosa, por si só, não dispensa a comprovação dos requisitos legais exigidos para a caracterização do superendividamento. 9. A ausência de proposta da instituição financeira em audiência de conciliação também não impõe, por si, a repactuação judicial das dívidas quando não atendidos os pressupostos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 10.Apelação parcialmente conhecida e desprovida na parte conhecida. Tese de julgamento: “1. A repactuação de dívidas prevista na Lei nº 14.181/2021 exige a comprovação objetiva do comprometimento do mínimo existencial, não se configurando como direito automático do consumidor. 2. Os empréstimos consignados, excluídos da aferição do mínimo existencial por regulamentação específica, não se submetem ao rito do superendividamento”. ______________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, 54-D, § 1º, 104-A e 104-B; CPC, arts. 1.012, § 3º, 373, I, 85 e 98, § 3º; Decreto nº 11.150/2022; Decreto nº 11.567/2023. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2086423, ApCiv 0706256-69.2025.8.07.0001, Rel. Des. Jansen Fialho de Almeida, 7ª Turma Cível, j. 04/02/2026, p. 19/02/2026; Acórdão 2030319, ApCiv 0742300-58.2023.8.07.0001, Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, 3ª Turma Cível, j. 13/08/2025, p. 20/08/2025.