Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) declarar a inexistência dos débitos relativos às faturas de fevereiro e março de 2026 (Id 267888814 e 267888815), no valor de R$110,00 (cento e dez reais) cada, uma vez que decorrentes do contrato de Id 267888831, o qual declaro inexistente, por ausência de vontade na contratação (artigo 168, p. único, do Código Civil); 2) condenar a ré à obrigação de fazer consistente em restabelecer o serviço de telefonia móvel da autora, observadas as condições do plano efetivamente contratado, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada por ora a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a teor do artigo 84, §4º, do CDC; 3) condenar a ré à obrigação de não fazer consistente em se abster de efetuar cobranças relacionadas aos débitos declarados inexistentes, bem como de promover inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito em razão deles, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo em caso de comprovado descumprimento; e 4) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser devidamente atualizado pelo IPCA e acrescido de juros moratórios em taxa correspondente à SELIC, deduzida do IPCA, desde a presente sentença, data do seu arbitramento, até o efetivo pagamento, nos moldes dos artigos artigo 389, parágrafo único, e 406, “caput” e §1º, ambos do Código Civil (redação dada pela Lei 14.905/2024), e da Súmula 362 do STJ. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.