Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entre o autor e o Banco CSF, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, em todos os termos ali expostos, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação a tal demandado. Deve a secretaria retificar a autuação, retirando o Banco CSF do polo passivo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: A caracterização ou não da situação de superendividamento da autora, nos termos dos arts. 54-A e seguintes do CDC; A observância, pelas instituições financeiras demandadas, dos deveres de informação, transparência e crédito responsável; A regularidade dos contratos e das cobranças impugnadas; A existência de cláusulas abusivas ou encargos passíveis de revisão; A adequação do plano de pagamento apresentado pela consumidora e sua compatibilidade com a preservação do mínimo existencial; A extensão das dívidas sujeitas ao procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021; Eventual responsabilidade dos réus pelos pedidos indenizatórios formulados na inicial. Nos termos do art. 373 do CPC, compete à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e compete aos réus demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Considerando a natureza consumerista da controvérsia, bem como a alegação de ausência de acesso integral à documentação contratual, fica mantida a possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova por ocasião da sentença, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, relativamente aos documentos e informações que permaneçam sob exclusiva posse das instituições financeiras. Em atenção ao pedido de ID 196318298, determino que as demandadas juntem, em cinco dias, a documentação solicitada pela autora. Ante o saneamento do feito, concedo novo prazo de cinco dias para que as partes especifiquem provas a produzir. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 3000740-38.2025.8.06.0049 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Superendividamento] AUTOR: KATIA SANTOS DE OLIVEIRA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAU UNIBANCO HOLDING S.A, BANCO CSF S/A, RDC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento ajuizada por Kátia Santos de Oliveira Silva em face das instituições financeiras e demais credores indicados na inicial. Houve citação das partes rés, apresentação de contestações, manifestação da parte autora em réplica e realização da audiência prevista no rito especial do superendividamento. Apresentadas contestação, réplica e manifestações sobre produção de provas, vieram os autos conclusos. Em ID 196520876, o Banco Bradesco solicitou decisão de saneamento. Assim, passo a sanear o feito. Quanto à inexistência de requerimento administrativo, não é impedimento ao prosseguimento do feito, pois o prévio requerimento não é requisito ao ajuizamento da ação, indo contra o princípio da inafastabilidade de jurisdição. No que tange à impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça, entendo que merece indeferimento, tendo em vista que a requerida não apontou qualquer fato relevante a fundamentar a revogação do benefício e ilidir presunção de sua necessidade. Conforme é de conhecimento, a alegação de hipossuficiência da pessoa física gera presunção de veracidade, somente podendo o juiz indeferir o pedido caso haja elementos que evidenciem a falta dos seus pressupostos, nos termos do art. 99, §§2 e 3º, do CPC. Assim, não tendo a demandada apresentado qualquer prova contundente sobre a suposta capacidade da parte autora em arcar com as custa processuais, a impugnação ao deferimento do benefício não deve ser acolhida. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. Embora a instituição financeira sustente que a presente demanda visa apenas à repactuação das dívidas da autora, observa-se da petição inicial que a parte demandante deduz pretensões de natureza revisional e declaratória, postulando, entre outros pedidos, a revisão e integração dos contratos, a declaração de inexistência de obrigações não comprovadas, a nulidade de cláusulas abusivas, a restituição de valores e a condenação por danos morais. Nesse contexto, o valor atribuído à causa encontra amparo no art. 292, II, do CPC, guardando correspondência com a expressão econômica das obrigações submetidas à revisão e repactuação. Ademais, a parte impugnante não indicou qual seria o valor reputado correto nem apresentou critério objetivo para sua fixação, limitando-se a alegações genéricas de excesso. Assim, não se verifica discrepância manifesta entre o valor atribuído à causa e o conteúdo patrimonial discutido nos autos, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto ao comprovante de residência, a juntada de declaração é suficiente ao ajuizamento da ação. O CPC não traz maiores exigências quanto ao tema, não devendo, portanto, ser fundamento à extinção do feito. Por fim, verifico não subsistirem outras questões processuais pendentes capazes de obstar o regular prosseguimento do feito, uma vez que as demais preliminares suscitadas nas contestações confundem-se com o mérito da demanda ou dependem da análise do conjunto probatório, razão pela qual sua apreciação fica postergada para a sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Ademais, verifico que a parte autora celebrou acordo com um dos demandados (Banco CSF), sendo devida a homologação. Destaco que as partes são legítimas para transigir, na forma que estabeleceram no acordo, aplicando-se ao caso as normas do artigo 487, III, b, do CPC: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção Assim, diante da composição amigável juntada aos autos, não havendo ilegalidade alguma e nem manifesta vantagem excessiva ou desproporcional de nenhuma das partes, imperioso é a sua homologação por sentença. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entre o autor e o Banco CSF, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, em todos os termos ali expostos, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação a tal demandado. Deve a secretaria retificar a autuação, retirando o Banco CSF do polo passivo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: A caracterização ou não da situação de superendividamento da autora, nos termos dos arts. 54-A e seguintes do CDC; A observância, pelas instituições financeiras demandadas, dos deveres de informação, transparência e crédito responsável; A regularidade dos contratos e das cobranças impugnadas; A existência de cláusulas abusivas ou encargos passíveis de revisão; A adequação do plano de pagamento apresentado pela consumidora e sua compatibilidade com a preservação do mínimo existencial; A extensão das dívidas sujeitas ao procedimento previsto na Lei nº 14.181/2021; Eventual responsabilidade dos réus pelos pedidos indenizatórios formulados na inicial. Nos termos do art. 373 do CPC, compete à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e compete aos réus demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Considerando a natureza consumerista da controvérsia, bem como a alegação de ausência de acesso integral à documentação contratual, fica mantida a possibilidade de aplicação da inversão do ônus da prova por ocasião da sentença, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, relativamente aos documentos e informações que permaneçam sob exclusiva posse das instituições financeiras. Em atenção ao pedido de ID 196318298, determino que as demandadas juntem, em cinco dias, a documentação solicitada pela autora. Ante o saneamento do feito, concedo novo prazo de cinco dias para que as partes especifiquem provas a produzir. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
