Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA EM INSTRUMENTO APARTADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou abusiva a contratação de seguro prestamista, determinou a restituição em dobro dos valores pagos e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários. A instituição financeira sustenta que a contratação do seguro foi facultativa, formalizada em documento autônomo e assinada pela consumidora, inexistindo venda casada ou prática abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma facultativa e com observância do dever de informação; e (ii) se é válida a cobrança do prêmio securitário, afastando-se a declaração de abusividade e a restituição em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de empréstimo apresenta opção expressa de adesão ao seguro prestamista, evidenciando o caráter facultativo da contratação. 4. A contratação do seguro foi formalizada por proposta de adesão autônoma, devidamente assinada pela consumidora, contendo informações claras acerca da cobertura e da possibilidade de cancelamento. 5. A existência de instrumento contratual específico e a manifestação expressa de vontade afastam a alegação de venda casada e demonstram o cumprimento do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. 6. Ausente ilegalidade na contratação do seguro, não subsiste a condenação à restituição em dobro dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos relativos à nulidade da contratação do seguro prestamista e à restituição dos valores. Tese de julgamento: "1. A contratação de seguro prestamista formalizada em instrumento autônomo, com manifestação expressa de vontade do consumidor e informação clara sobre sua facultatividade, não configura venda casada. 2. Demonstrada a regularidade da contratação, é indevida a declaração de abusividade e a restituição dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, III, IV e V, 51, IV, e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021 (quanto à restituição em dobro, apenas como precedente mencionado na sentença).