Ementa
Ante o exposto, confirmando-se a tutela provisória de urgência (Evento 10, DESPADEC1), julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de: a) condenar operadora de plano de saúde requerida na obrigação de fazer consistente em autorizar e custear integralmente todas as despesas médico-hospitalares, internação em leito pediátrico, exames diagnósticos, procedimentos, terapias e medicamentos necessários ao pleno tratamento e recuperação da saúde do menor requerente junto à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Itapira/SP, decorrentes do quadro emergencial objeto da lide, sem imposição de restrição temporal ou financeira fundada em prazos contratuais de carência; b) condenar a requerida a pagar ao requerente a importância de R$8.000,00 a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a contar, no caso específico dos autos, da data da presente sentença (Súmula n. 362 do STJ), além de juros de mora na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, a contar da citação, por se tratar de ilícito contratual. Em razão da sucumbência na obrigação principal de fazer e tendo em vista que o arbitramento da indenização por dano moral em valor inferior ao estimado na inicial não configura sucumbência recíproca, nos termos da Súmula nº 326 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento integral das custas e despesas processuais comprovadas, além de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% sobre o valor total e atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se vista ao Ministério Público. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). P.I.