DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a parte ré não foi citada e não integrou a lide. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de ALTO SANTOVara Única da Comarca de Alto SantoRua Cel. Simplício Bezerra, 32, Centro, ALTO SANTO - CE - CEP: 62970-000 Processo nº 3000493-77.2026.8.06.0031 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Parte Ativa: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Parte Passiva: ANTONIO LIMEIRA PINTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação de busca e apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69, na qual a parte requerente declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante. Aduz que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar. Instrumento contratual acostado, ID 222748113. Notificação extrajudicial do devedor no ID 222748112, constando no AR que não foi entregue no endereço do requerido. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da leitura da inicial e da análise dos documentos carreados aos autos, extrai-se que as partes firmaram contrato de financiamento com garantia e alienação fiduciária do bem descrito na exordial. Sobre o tema, o Decreto-Lei n. 911/69, em seu artigo 3º, dispõe que o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer a busca e apreensão do bem. Em mesmo sentido, a Súmula n.º 72 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente". No caso sob análise, a notificação de ID 222748112 não faz prova da mora da parte ré. É assente o entendimento de que, "no contrato de alienação fiduciária, para a constituição do devedor em mora, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente, pelo devedor" (AgInt no AREsp n. 2.138.714/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). A comprovação da mora do devedor dá-se através de carta registrada com aviso de recebimento (via postal), devendo ser a mesma remetida e entregue no endereço do devedor constante no contrato, não se exigindo que a assinatura lançada no referido aviso seja a do próprio destinatário, sendo, portanto, desnecessária sua notificação pessoal, tudo de acordo com o art. 2º, § 2º, do referido Decreto-Lei nº 911/69 (com a redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014). Tal não impede a válida comprovação da constituição em mora por eventual notificação judicial, ou por carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, podendo a notificação ser procedida por Cartório de Títulos e Documentos diverso daquele do domicílio do devedor. Outrossim, é dispensável que na notificação conste qualquer menção acerca do valor do débito. Ocorre que, no caso em apreço, a notificação não foi válida. Embora a notificação extrajudicial tenha sido expedida através de carta registrada com aviso de recebimento, atendendo, consta do AR a informação de não cumprimento pelo motivo de objeto não entregue, o que acarreta a invalidade da medida para fins de comprovação da mora. A propósito, a Corte Cidadã já se pronunciou sobre a invalidade da notificação na hipótese dos autos no julgamento do REsp 2.180.009, de relatoria do Min. Rau Araújo, destacando que, "embora válida a remessa de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, para efeito de constituição em mora do devedor, é imperiosa a comprovação do efetivo recebimento do documento, ainda que por pessoa diversa do devedor fiduciante". Assim, não atendido requisito legal atinente à efetiva comprovação da mora, está ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, inciso IV, do CPC), impondo-se a extinção da presente ação. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que a parte ré não foi citada e não integrou a lide. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, ao final, arquivem-se. Expedientes necessários. Alto Santo/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz Auxiliar em Respondência
