Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) fixar a guarda unilateral do filho menor Vicente em favor da genitora, com respaldo no princípio do melhor interesse da criança, ressalvado o direito de supervisão e fiscalização do genitor não guardião nos moldes do artigo 1.583, § 5º, do Código Civil; b) extinguir sem exame de mérito, por perda superveniente do objeto e advento da capacidade plena (artigo 1.635, inciso III, do Código Civil), as disposições relativas à guarda e visitas do filho Vinicius da Silva Passos, dada a iminência de sua maioridade civil e a manutenção espontânea de convívio com o pai; c) regulamentar o direito de convivência paterna em relação ao menor Vicente, fixando o seguinte regime de visitas: c.1) convivência quinzenal nos primeiros e terceiros finais de semana de cada mês, podendo o genitor retirar o infante na residência materna às sextas-feiras, às 18:00 horas, com pernoite, devolvendo-o no mesmo local aos domingos, até as 18:00 horas; c.2) nas férias escolares de janeiro e julho, o período será dividido igualitariamente entre os pais: em julho, a primeira metade caberá ao pai e a segunda à mãe; em janeiro, a primeira quinzena pertencerá ao genitor que houver passado o Ano Novo com o menor e a segunda quinzena ao outro; c.3) nas festividades natalinas e de passagem de ano: o Natal será passado com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares; as comemorações de Ano Novo (Réveillon) transcorrerão inversamente, com o genitor nos anos pares e com a genitora nos anos ímpares; c.4) nas datas especiais: o Dia dos Pais e o aniversário paterno serão celebrados na companhia do genitor; o Dia das Mães e o aniversário materno serão celebrados na companhia da genitora. Dada a sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), as partes ratearão igualmente as custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, fixados por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono do autor, também arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o valor irrisório atribuído à causa e a complexidade do feito, vedada a compensação (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil). Ressalva-se que a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à demandada fica sob condição suspensiva, consoante as disposições do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. Oportunamente, com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios ao(à) advogado(a)(s) nomeado(a)(s) pelo Convênio da DEFENSORIA/OAB , se o caso. Nos termos do Art. 174, d
Inteiro teor
Processo 1003610-66.2026.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.A.P. - M.E.S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para o fim de: a) fixar a guarda unilateral do filho menor Vicente em favor da genitora, com respaldo no princípio do melhor interesse da criança, ressalvado o direito de supervisão e fiscalização do genitor não guardião nos moldes do artigo 1.583, § 5º, do Código Civil; b) extinguir sem exame de mérito, por perda superveniente do objeto e advento da capacidade plena (artigo 1.635, inciso III, do Código Civil), as disposições relativas à guarda e visitas do filho Vinicius da Silva Passos, dada a iminência de sua maioridade civil e a manutenção espontânea de convívio com o pai; c) regulamentar o direito de convivência paterna em relação ao menor Vicente, fixando o seguinte regime de visitas: c.1) convivência quinzenal nos primeiros e terceiros finais de semana de cada mês, podendo o genitor retirar o infante na residência materna às sextas-feiras, às 18:00 horas, com pernoite, devolvendo-o no mesmo local aos domingos, até as 18:00 horas; c.2) nas férias escolares de janeiro e julho, o período será dividido igualitariamente entre os pais: em julho, a primeira metade caberá ao pai e a segunda à mãe; em janeiro, a primeira quinzena pertencerá ao genitor que houver passado o Ano Novo com o menor e a segunda quinzena ao outro; c.3) nas festividades natalinas e de passagem de ano: o Natal será passado com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares; as comemorações de Ano Novo (Réveillon) transcorrerão inversamente, com o genitor nos anos pares e com a genitora nos anos ímpares; c.4) nas datas especiais: o Dia dos Pais e o aniversário paterno serão celebrados na companhia do genitor; o Dia das Mães e o aniversário materno serão celebrados na companhia da genitora. Dada a sucumbência recíproca (artigo 86 do Código de Processo Civil), as partes ratearão igualmente as custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada uma. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da requerida, fixados por apreciação equitativa em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), e condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono do autor, também arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o valor irrisório atribuído à causa e a complexidade do feito, vedada a compensação (artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil). Ressalva-se que a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à demandada fica sob condição suspensiva, consoante as disposições do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça. Oportunamente, com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios ao(à) advogado(a)(s) nomeado(a)(s) pelo Convênio da DEFENSORIA/OAB , se o caso. Nos termos do Art. 174, das N. S. C. G. G., ficam as partes e seus procuradores intimados de que, com o trânsito em julgado da sentença, deverão solicitar a devolução dos objetos anexados às manifestações processuais (mídias, pen drives, documentos não encartados etc) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição. Oportunamente, arquivem-se. P.I. Sentença registrada eletronicamente. Ciência ao MP. - ADV: SUELLEN DE CARVALHO QUEIROZ MARTINS (OAB 354699/SP), EDUARDO ANDRADE SANTANA (OAB 195723/SP)
