Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. CESTA DE SERVIÇOS. ASSINATURA IMPUGNADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratação de pacote de tarifas bancárias, repetição do indébito e indenização por danos morais, ao fundamento de que a contratação estaria comprovada por termo de adesão apresentado pela instituição financeira. O autor sustenta que impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante do documento e requereu a realização de perícia grafotécnica, razão pela qual pleiteia a anulação da sentença por cerceamento de defesa, com retorno dos autos à origem para instrução probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se era juridicamente possível o julgamento antecipado da lide com fundamento em documento particular cuja assinatura foi expressamente impugnada, sem realização da prova pericial requerida; e (ii) estabelecer a quem incumbe o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário impugnado pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil somente é admissível quando não houver necessidade de outras provas. A dispensa de prova pertinente e potencialmente decisiva, seguida de julgamento desfavorável com fundamento no fato que dependia da instrução, viola os arts. 369 e 370 do Código de Processo Civil e as garantias do contraditório e da ampla defesa. 4. Impugnada a autenticidade da assinatura constante de documento particular, incumbe à parte que o produziu demonstrar sua autenticidade, conforme o art. 429, II, do Código de Processo Civil. No âmbito dos contratos bancários, o Tema 1.061 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a instituição financeira deve comprovar a autenticidade da assinatura impugnada mediante perícia grafotécnica ou por outros meios de prova legais ou moralmente legítimos. 5. O termo de adesão constituiu o principal fundamento probatório da defesa. O autor impugnou expressamente a assinatura e requereu perícia grafotécnica, enquanto o próprio banco também postulou a produção da prova técnica para demonstrar a autenticidade do instrumento. A sentença, ao reputar o documento autêntico sem instrução e afirmar que o consumidor não havia requerido perícia, adotou premissa incompatível com os atos documentados nos autos. 6. Os demais documentos apresentados pelo banco não comprovam, por si sós, a manifestação válida de vontade do consumidor nem afastam a controvérsia acerca da autenticidade da contratação. 7. A divergência entre a rubrica dos descontos questionados e a documentação apresentada pela instituição financeira reforça a necessidade de esclarecimento probatório antes do julgamento do mérito. 8. O julgamento antecipado, seguido do reconhecimento da validade da contratação com fundamento em documento impugnado, viola os arts. 369, 370 e 429, II, do Código de Processo Civil, bem como as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 9. A sentença deve ser cassada, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção de prova destinada à apuração da autenticidade do termo de adesão, sem antecipação do resultado da perícia e preservado o ônus probatório da instituição financeira. A cassação torna sem efeito a distribuição da sucumbência estabelecida na sentença e afasta a majoração de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: