Inteiro teor
Sentença 0248558-37.2024.8.06.0001 AUTOR: TOMAZ DE AQUINO DA COSTA URCULINO REU: ROLTENS INDUSTRIA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIO NO PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por TOMAZ DE AQUINO DA COSTA URCULINO em face de ROLTENS INDÚSTRIA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que é motorista autônomo, exercendo atividade profissional de transporte escolar e fretamento turístico, utilizando como instrumento de trabalho o veículo FIAT Ducato Engesigmic, ano 2019, placa QTN-2115. Sustenta que, em manutenção preventiva realizada no referido veículo, adquiriu e instalou um kit de correia dentada fabricado pela empresa requerida, adquirido por meio de distribuidor autorizado. A instalação do conjunto foi executada por profissional mecânico especializado, seguindo os procedimentos técnicos usualmente aplicados para este tipo de intervenção mecânica. Aduz que, transcorridos aproximadamente 11 (onze) dias de utilização regular, ocorreu falha mecânica abrupta no conjunto tensor da correia dentada, com ruptura da polia de nylon do tensor, circunstância que ocasionou a perda do sincronismo do sistema de distribuição do motor, resultando em danos significativos ao conjunto motriz. Alega que, ao contatar a empresa fabricante, esta inicialmente indicou a possibilidade de substituição do componente no âmbito da garantia, mas, após o envio da peça para análise, apresentou laudo técnico unilateral atribuindo a causa da falha a suposta instalação inadequada do componente, afastando sua responsabilidade. Requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. No mérito, pugna pela procedência dos pedidos para condenar a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 94.409,13 (noventa e quatro mil, quatrocentos e nove reais e treze centavos), referentes ao conserto do motor, reboque, aluguel de veículo e valor do kit, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Despacho (ID. 121415188) deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. A ré apresentou contestação (ID. 121415200) arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir, a incompetência do foro, a inaplicabilidade do CDC, a ilegitimidade ativa e impugnando à gratuidade da justiça deferida à autora. No mérito, sustenta a inexistência de vício em seu produto, afirmando que a falha decorreu de erro de montagem, conforme laudo técnico unilateral que juntou aos autos, razão pela qual pugna pela improcedência da ação. Réplica (ID. 121415207) apresentada pela parte autora, reiterando os termos da inicial e refutando as alegações defensivas, com ênfase na aplicabilidade do CDC e na necessidade de inversão do ônus da prova. As partes foram intimadas para especificação de provas, ocasião em que ambas manifestaram interesse na produção de prova pericial. Sobreveio decisão (ID. 130359866) que, analisando o pedido de tutela de urgência, o indeferiu, sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e de urgência, e, no mesmo ato, nomeou o engenheiro mecânico Felipe Teles do Nascimento como perito, que posteriormente pediu seu desligamento do processo. Nova decisão nomeou o engenheiro mecânico Sylvio Marcos Santiago Lima, o qual restou inerte, sendo por isso desconstituído. Em nova nomeação (ID. 188612024), foi designado como perito o engenheiro mecânico Francisco Heldene Mesquita de Sousa Rodrigues. Laudo Pericial (ID. 196139662) apresentado pelo perito judicial, no qual concluiu, em síntese, que a ruptura do tensor apresenta características compatíveis com falha estrutural do material, sugerindo possível vício intrínseco do componente; não foram identificados vestígios técnicos objetivos que indiquem erro de montagem; a falha prematura é incompatível com a vida útil esperada do produto; a ruptura do tensor é tecnicamente apta a provocar a perda de sincronismo do motor e danos internos; e há nexo causal entre a falha do componente e os danos ao motor, embora nem todos os itens do orçamento apresentado guardem relação direta com o evento. Manifestação da parte autora (ID. 201588870) concordando com o laudo pericial e pugnando pela procedência dos pedidos. Manifestação da parte ré (ID. 200762549) impugnando o laudo pericial, sob o argumento de que a análise foi meramente visual, sem ensaios laboratoriais, e que não houve comprovação dos danos. Decisão (ID. 202274975) homologando o laudo pericial e anunciando o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Das Preliminares Antes de adentrar o cerne da questão, cumpre enfrentar as preliminares suscitadas. a) Da impugnação à gratuidade da justiça No caso em análise, a ré impugna o benefício da justiça gratuita deferido ao autor, sob o argumento de que ele não teria demonstrado sua hipossuficiência, alegando propriedade de veículo, bem como a titularidade de empresa de turismo e laboratório fotográfico, demonstrando capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Não obstante, a ré não traz documentos aos autos que comprovem que o autor efetivamente possui condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Em contrapartida, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência (ID. 121415217), regularmente assinada, afirmando, sob as penas da lei, que não possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, além de declaração de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (ID. 121415215), por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade estabelecidas pelas Instruções Normativas da Receita Federal, o que reforça a alegação de insuficiência de recursos. Assim, inexistindo prova apta a afastar a presunção de veracidade da declaração apresentada pelo promovente, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, rejeito a impugnação à gratuidade judiciária formulada pela requerida, mantendo-se o benefício anteriormente deferido ao autor. b) Da inversão do ônus da prova De pronto, observa-se que a relação entre as partes, de fato, configura-se como de consumo, por se enquadrar nos requisitos estabelecidos pelo art. 3º, §2º, do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Assim, tendo em vista que a relação ora estabelecida é de consumo, sabe-se que a inversão do ônus da prova se mostra uma prerrogativa prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), visando equilibrar a relação entre o consumidor e o fornecedor, geralmente favorecendo o consumidor devido à sua posição de vulnerabilidade. Nesse contexto, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, prevê que a inversão do ônus da prova pode ser determinada pelo juiz quando evidenciada: i) a verossimilhança da alegação, devendo ter, ao menos, aparência de verdade com base nas circunstâncias fáticas apresentadas; e ii) a hipossuficiência do consumidor, compreendida como a desvantagem técnica, econômica ou jurídica em relação ao fornecedor. No caso em tela, é possível verificar a verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora, corroboradas pelos documentos juntados à inicial, bem como a hipossuficiência técnica em relação ao fornecedor, tendo em vista o desequilíbrio de conhecimento e informações técnicas específicas sobre os serviços aqui tratados. Dessa forma, determino a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC. c) Da incompetência territorial O presente caso trata de uma ação de obrigação de fazer, visando a realização de reparos em veículo, cumulada com pedido de indenização por danos materiais, o que se enquadra no conceito de responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Nesse cenário, a legislação consumerista prevê regra específica de competência, que visa facilitar o acesso do consumidor à justiça. Conforme o art. 101, inciso I, do CDC, a ação de responsabilidade civil do fornecedor pode ser proposta no domicílio do autor: Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; Trata-se de uma faculdade processual conferida ao consumidor, que pode escolher litigar em seu próprio domicílio para a defesa de seus direitos. No caso em tela, a parte autora possui domicílio em Fortaleza/CE, sendo este, portanto, o foro competente para o processamento e julgamento da demanda. A opção do legislador por essa norma visa a garantir o equilíbrio na relação processual, mitigando a vulnerabilidade do consumidor. Assim, a regra geral de competência prevista no Código de Processo Civil é afastada pela norma especial do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência territorial. d) Da ilegitimidade ativa Arguiu a requerida a ilegitimidade ativa do autor sob o fundamento de que a nota fiscal (ID. 121415215) encontra-se em nome de terceiro, no entanto, conforme a teoria da asserção, a legitimidade é aferida pelas alegações da inicial, sendo certo que o autor afirmou ser o adquirente do produto e o proprietário do veículo. A discussão sobre a efetiva aquisição e instalação do produto constitui questão de mérito, e não óbice à legitimidade ativa. Ademais, a prova pericial juntada aos autos confirmou que o componente analisado corresponde ao item descrito na nota fiscal, vinculando-o à requerida, de modo que a própria ré, ao receber a peça para análise de garantia e emissão de laudo técnico, reconheceu, na prática, a relação estabelecida com o autor. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Passo à análise do mérito. A controvérsia central dos autos reside em determinar se o tensor de correia dentada adquirido e instalado pela parte autora apresentava vício de fabricação apto a justificar a reparação dos danos materiais suportados, nos termos do art. 12 do CDC, ou se, ao contrário, a falha decorreu de erro de montagem, hipótese que afastaria a responsabilidade da requerida, consoante alegado em sede de contestação. Considerando a natureza consumerista da demanda e a evidente hipossuficiência técnica da parte autora em relação à ré, especialmente diante da complexidade da análise de falha em componente automotivo, reitero que aplica-se ao caso a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Com isso, competia à ré a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, notadamente a alegada culpa exclusiva consistente em erro de montagem que justificaria a negativa de garantia. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, em casos de fato do produto, basta ao consumidor demonstrar o nexo de causalidade entre o produto e o dano para que se presuma a existência do defeito, cabendo ao fornecedor o ônus de provar o contrário de forma inequívoca. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. 1. Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 28/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 27/10/2020 e concluso ao gabinete em 14/07/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir, para além da negativa de prestação jurisdicional, a quem incumbe o ônus de comprovar o defeito do produto, ou a sua inexistência, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos do produto (art. 12 do CDC). O defeito, portanto, se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo. Todavia, basta ao consumidor demonstrar a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, que induz à presunção de existência do defeito, cabendo ao fornecedor, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar, por prova cabal, a sua inexistência ou a configuração de outra excludente de responsabilidade consagrada no § 3º do art. 12 do CDC. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem não acolheu a pretensão ao fundamento de que os recorrentes (autores) não comprovaram a existência de defeito no veículo que incendiou. Entretanto, era ônus das fornecedoras demonstrar a inexistência de defeito. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1955890 SP 2021/0110198-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021). O vício do produto, previsto no art. 18 do CDC, pressupõe defeito de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminua o valor. Na mesma linha, o art. 12 do CDC exige a demonstração de defeito de fabricação apto a comprometer a segurança ou adequação do produto ao uso esperado. No caso em exame, o autor sustenta que a ruptura da polia de nylon do tensor ocorreu poucos dias após a instalação, ainda dentro do prazo de garantia, e sem qualquer ato de sua parte que pudesse ter causado o dano. A matéria, por sua natureza eminentemente técnica, exige conhecimento especializado, razão pela qual foi determinada a realização de perícia judicial, materializada no Laudo Técnico Pericial de ID. 196139662. Ressalto, por oportuno, que, embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do expert, nos termos do art. 479 do CPC, é inegável que a prova pericial assume especial relevância em demandas que envolvem análise técnica, sobretudo quando elaborada de forma minuciosa e imparcial. Isso porque, em questões que transcendem o conhecimento comum do julgador, como a análise de falha em componente mecânico de motor automotivo, a perícia judicial revela-se o meio de prova mais adequado para a elucidação da controvérsia. No caso concreto, o perito judicial, engenheiro mecânico devidamente habilitado e nomeado por este Juízo, realizou vistoria presencial detalhada no veículo e nos componentes remanescentes, com análise direta do tensor, documentação fotográfica minuciosa, exame dos documentos apresentados pelas partes e resposta objetiva a todos os quesitos formulados, concluindo pela existência de falha estrutural no tensor compatível com vício de fabricação e pela ausência de indícios que apontassem erro de montagem. A análise pericial, ao examinar a peça, dedicou especial atenção à natureza da fratura, ao padrão de ruptura e à presença ou ausência de vestígios que pudessem indicar a causa do evento. A conclusão do perito, como se verá, foi no sentido de que a falha decorreu de problema intrínseco ao material do componente, e não de qualquer ação externa ou erro de instalação. Conforme expressamente registrado no laudo: "A ruptura observada na carcaça polimérica do tensor apresenta características compatíveis com falha estrutural do material. Não foram identificados indícios evidentes de erro de instalação, como desgaste lateral acentuado da correia ou desalinhamento do sistema. Assim, os elementos analisados mostram-se compatíveis com POSSÍVEL vício intrínseco do componente. (...) A configuração da fratura observada na carcaça polimérica do tensor mostra-se mais compatível com falha estrutural do material, podendo estar associada a fragilidade do polímero ou descontinuidade no processo de fabricação. Não foram identificados indícios claros de ação de agente externo, como desgaste anormal da correia, desalinhamento do sistema ou marcas de impacto que justificassem a ruptura por causa externa. (...) Com base na análise técnica realizada, a configuração da ruptura observada na carcaça polimérica do tensor apresenta características compatíveis com falha estrutural do componente. Não foram identificados indícios evidentes de ação externa ou de erro de instalação que justificassem a fratura observada, razão pela qual a hipótese de falha interna do material mostra-se tecnicamente plausível diante dos elementos analisados." A conclusão pericial revela, assim, um duplo efeito, ao confirmar a existência de falha estrutural do material e afastar a tese de erro de montagem. Sem a comprovação da excludente de responsabilidade, a responsabilidade da ré emerge de forma clara. Ademais, o perito também se manifestou sobre a compatibilidade da falha com a vida útil esperada do produto: "A ocorrência de ruptura do componente poucos dias após sua instalação não é compatível com desgaste natural nem com a vida útil esperada para esse tipo de peça, a qual, em condições normais de funcionamento, é projetada para operar por período significativamente superior. Tal circunstância indica falha prematura do componente, incompatível com o comportamento esperado em condições regulares de uso." No tocante à identificação do componente periciado, o expert concluiu que a peça analisada corresponde ao produto descrito na nota fiscal acostada aos autos, estabelecendo sua vinculação à requerida, nos seguintes termos: "Sim. A peça periciada apresenta marcação gravada em sua superfície metálica contendo o número de referência Roltens RT 6766, tangenciando arco central do componente, além de outras inscrições do fabricante. Verifica-se que tal referência corresponde ao item nº 4 descrito na nota fiscal juntada aos autos, identificado como 'Tensor correia dentada - ref. RT 6766', no valor de R$ 105,13, evidenciando correspondência entre o componente analisado e o produto adquirido conforme documento fiscal apresentado." Quanto ao nexo causal, o perito consignou que a ruptura do tensor compromete o sincronismo do sistema de distribuição, circunstância tecnicamente apta a causar os danos verificados no motor, conforme se extrai do seguinte trecho do laudo. "Com base nos elementos técnicos analisados, é possível estabelecer nexo causal entre a ruptura do tensor e os danos verificados no motor, uma vez que a falha do componente pode comprometer o sincronismo do sistema de distribuição, condição tecnicamente apta a gerar os danos que motivaram a necessidade de reparo ou substituição do motor." Por fim, quanto à extensão dos reparos realizados, o perito esclareceu que não houve substituição integral do motor, mas apenas a substituição dos componentes internos necessários à recuperação de seu funcionamento, permanecendo originais o bloco do motor, a bomba de óleo e os demais componentes periféricos. A dúvida técnica remanescente sobre a necessidade de ensaios laboratoriais não beneficia a ré, visto que, invertido o ônus da prova, competia a ela demonstrar a causa excludente de culpa exclusiva do consumidor, o que não fez. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece a exigência da prova robusta da culpa exclusiva do consumidor para afastar a responsabilidade objetiva do fornecedor. In verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. QUEDA DE CONSUMIDORA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PISO ESTAVA ESCORREGADIO NO MOMENTO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROVA OPE LEGIS. 3. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 2. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. 3. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro deve ser cabalmente comprovada pelo fornecedor de serviços, a fim de romper o nexo de causalidade e, consequentemente, ilidir a sua responsabilidade objetiva, o que não ocorreu na hipótese. (STJ - AgInt no AREsp: 1604779 SP 2019/0309115-8, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2020). Ademais, a prova pericial, quando elaborada de forma técnica e coerente, possui especial força probatória, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECISUM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ERRO NA PROVA TÉCNICA ELABORADA PELOS EXPERTS. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ARRAZOADO QUE NÃO PROSPERA. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO LAUDO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A QUE FAZ JUS O AUTOR. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO REALIZADO CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO. A QUANTIA DEVIDA AO PROMOVENTE FOI ADIMPLIDA INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE NUMERÁRIO REMANESCENTE A SER RECEBIDO. 1 - In casu, o apelante impugna o laudo pericial realizado e pede a cassação da sentença com o retorno dos autos à origem para a realização de nova prova técnica. O arrazoado, contudo, é desprovido de qualquer fundamento concreto que demonstre erro na confecção do laudo pericial apto a justificar a necessidade de nova perícia. A simples discordância da conclusão do expert oficial, desprovida de fundamentos relevantes que justifiquem a desqualificação da técnica utilizada na elaboração da perícia, não é suficiente para rechaçar o laudo apresentado. 2 - Não se pode olvidar, também, que a produção de toda prova destina-se a formar a convicção do julgador sobre os fatos debatidos no processo. Na busca da verdade, cumpre ao magistrado conferir a cada meio de prova coligido o valor que merecer, à luz do princípio do livre convencimento motivado, e decidir quais as provas necessárias para formar sua convicção. (...) (Apelação Cível - 0872585-84.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:19/05/2020, data da publicação:19/05/2020). Diante desse cenário, verifica-se que a ré não produziu qualquer prova capaz de infirmar as conclusões do laudo pericial, limitando-se a alegações genéricas. A mera juntada de um laudo unilateral da própria fabricante (ID. 121415193) não se sobrepõe à perícia judicial realizada de forma imparcial. Assim, a parte autora desincumbiu-se do ônus que lhe competia (art. 373, inciso I, do CPC), na medida em que demonstrou a existência do vício do produto e o nexo causal com os danos sofridos. A ré, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de provar a causa excludente que alegou (art. 373, inciso II, do CPC c/c art. 12, § 3º, do CDC), permanecendo hígida a responsabilidade objetiva do fabricante. DANOS MATERIAIS No que concerne ao pedido de danos materiais, assiste parcial razão à parte autora, pois a prova técnica confirmou a existência do vício no tensor, a ausência de erro de montagem e o nexo causal com os danos ao motor. Contudo, o perito foi expresso ao afirmar que nem todos os itens do orçamento apresentado pelo autor possuem nexo de causalidade direta, excluindo itens como bomba de óleo, bomba d'água, injetores e tubulações auxiliares. Do orçamento, extraem-se os valores diretamente relacionados aos danos decorrentes do vício, correspondentes ao cabeçote (R$ 28.758,05), ao comando de válvulas (R$ 10.298,78) e às válvulas (R$ 1.079,52), totalizando R$ 40.136,35 (quarenta mil, cento e trinta e seis reais e trinta e cinco centavos). Somam-se a esse montante as despesas de R$ 502,90 (quinhentos e dois reais e noventa centavos) referentes ao kit da correia, R$ 500,00 (quinhentos reais) referentes ao reboque, e R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) referentes aos aluguéis do veículo substituto, chega-se ao montante final de R$ 48.639,25 (quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) a título de danos materiais. Assim, impõe-se a procedência parcial do pedido de indenização por danos materiais, limitada às despesas cuja relação de causalidade com o vício do produto restou devidamente comprovada nos autos, afastando-se a condenação quanto aos demais itens do orçamento desprovidos de respaldo técnico. DANOS MORAIS Por fim, a parte autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, o que comporta acolhimento. No caso em tela, o dano moral resta configurado e ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, pois a situação vivenciada pelo promovente como motorista profissional que teve seu instrumento de trabalho paralisado por uma falha abrupta em componente essencial do motor, recém-adquirido, gera frustração, angústia e abalo que merecem reparação, haja vista que a sua legítima expectativa na qualidade e segurança do produto restou frustrada. No entanto, para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico e compensatório da medida. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em casos análogos de vício do produto em veículo, tem se posicionado no sentido de que o valor deve ser arbitrado com moderação, conforme se observa no julgado a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO DO PRODUTO COMPROVADO. REITERADAS MANUTENÇÕES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DEVIDOS E FIXADOS. APELO DO PROMOVIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. O cerne da controvérsia reside na análise da responsabilidade civil do requerido por defeito existente no veículo adquirido pelos autores em julho/2015 pelo valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais). 2. Inicialmente, importa destacar que os autores ostentam a posição de consumidores, figurando a promovida como fornecedora, na forma dos arts. 2º, parágrafo único, e 3º, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual deve ser aplicado o diploma consumerista na presente lide. 3. Os documentos carreados aos autos fazem prova da nítida existência de problemas no veículo adquirido pelos autores junto à empresa ré e a ciência desta acerca das necessidades de reparo daquele, tanto que inúmeras vezes agiu na tentativa de consertá-lo. 4. Some-se a isso a prova pericial de fls. 306/329, elaborada por profissional nomeado pelo juízo sentenciante, haver apontado vazamentos generalizados de óleo, afetando o próprio motor e a caixa de câmbio, sendo conclusivo de que o problema no aludido veículo existe desde a negociação, sendo mais que suficientes para confirmar a existência de vícios preexistentes no bem objeto desta ação ao tempo de sua tradição entre as partes e que exclusivamente afetou seus respectivos componentes, fato este incontroverso e bem demonstrado ainda pelas diversas ordens de serviço anexadas aos autos. 5. Nessa perspectiva, a par dos documentos juntados no caderno processual, tenho por demonstrada a persistência de vício no produto a implicar a responsabilidade civil objetiva da promovida, configurado o ilícito e verificado o nexo causal entre a sua ocorrência e a conduta da ré. 6. No que tange ao pleito indenizatório, considerando a gravidade do fato, a intensidade do sofrimento padecido pelos ofendidos e a situação econômica do ofensor, e em conformidade com os precedentes desta Corte de Justiça, hei por bem fixa-lo no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como à intensidade do dano suportado pelos autores, reformando, pois, a sentença neste ponto. 7. Recurso do promovido conhecido e não provido. Apelação dos autores conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. (TJ-CE - Apelação Cível: 01087769320168060001 Fortaleza, Relator: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/03/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2025). Assim, considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré, a extensão do dano e a jurisprudência em casos semelhantes, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que reputo adequada para reparar o abalo sofrido sem gerar enriquecimento ilícito. III. DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de ROLTENS INDÚSTRIA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 48.639,25 (quarenta e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos) a título de danos materiais. O valor deve ser corrigido monetariamente, pelo IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002), desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros legais de mora, pela Taxa SELIC, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002), contados a partir da citação (art. 406 do Código Civil), tudo conforme redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, dada pela Lei 14.905/24. b) CONDENAR parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, aplicando-se, a partir do arbitramento dos danos morais (Súmula 362 do STJ), com correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389 do CC/2002) e juros de mora pela Taxa SELIC, subtraída do IPCA/IBGE (art. 406 do CC/2002). Improcedentes os demais pedidos. Diante da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, e o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento), na proporção de seus respectivos decaimentos (art. 86 do CPC), fixados os honorários, com base no art. 85, §2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação entre as verbas. Por ser a parte requerente beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente sujeitará a imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 2026-08-01 Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito
