Ementa
na manifestação apresentada em resposta às determinações, a parte autora apresentou somente a procuração e o comprovante de residência (ID. 214663247). Nota-se, portanto, que o promovente deixou de apresentar aos autos o seu documento de identificação pessoal, embora advertido que o não cumprimento da emenda determinada ensejaria a extinção do feito. Assim, considerando que não foi atendida a emenda à inicial de forma adequada, consigna-se o descumprimento pela parte autora da determinação judicial, não restando outro caminho senão o indeferimento da petição inicial. Dispositivo. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, e assim o faço sem resolução de mérito, com base no art. 485, I do CPC. Ausente a condenação em honorários e custas processuais, em virtude de expressa previsão legal. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel. Alexandrino, 1244, Centro - Aracati/CE. Tel. (85) 98222-3543. E-mail: [email protected] AUTOS N.º 3000541-66.2026.8.06.6035 SENTENÇA Relatório dispensado, conforme previsão do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora fora intimada para apresentar cópia dos documentos essenciais para o prosseguimento do feito, como documento pessoal, comprovante de endereço descrito na exordial em seu nome e procuração devidamente assinada, conforme despacho em ID. 212516998. Contudo, na manifestação apresentada em resposta às determinações, a parte autora apresentou somente a procuração e o comprovante de residência (ID. 214663247). Nota-se, portanto, que o promovente deixou de apresentar aos autos o seu documento de identificação pessoal, embora advertido que o não cumprimento da emenda determinada ensejaria a extinção do feito. Assim, considerando que não foi atendida a emenda à inicial de forma adequada, consigna-se o descumprimento pela parte autora da determinação judicial, não restando outro caminho senão o indeferimento da petição inicial. Dispositivo. Isso posto, JULGO EXTINTO o processo, e assim o faço sem resolução de mérito, com base no art. 485, I do CPC. Ausente a condenação em honorários e custas processuais, em virtude de expressa previsão legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Tony Aluisio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular
