Inteiro teor
Processo nº: 3001806-92.2026.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Repetição do Indébito] Requerente: R. A. S. e outros Requerido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO: Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RAYSA ARAÚJO SILVA neste ato representado por sua genitora, SAMYA DE ARAUJO SILVA em face do BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados, cuja pretensão objetiva a obtenção de provimento jurisdicional que declare a anulação de negócio jurídico conjuntamente com a repetição do indébito e indenização por danos morais. Narra o autor que é titular do benefício nº 212.777.032-8 que ao checar seu extrato e pagamento, a representante legal do menor notou que, sem sua autorização, começaram a ser feitos descontos de valores mensais na pensão previdenciária, sob os seguintes contratos: nº 780313412-6 com valor do crédito R$ 1.927,00 (mil, novecentos e vinte e sete reais), valor da parcela R$ 81,05 (oitenta e um reais e cinco centavos), data da solicitação 22/11/2023. Destaca que os descontos comprometem quase a totalidade de sua renda mensal no total de 1 salário-mínimo, pelo que requer: (i) a concessão da gratuidade judiciária; (ii) a citação da requerida para que exiba o contrato original em discussão; (iii) a inversão do ônus da prova em seu favor; (iv) a declaração de nulidade dos valores descontados indevidamente; (v) a condenação do demandado à devolução, em dobro, dos valores já deduzidos dos seus proventos, como também; (vi) ao pagamento de uma compensação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio devidamente instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da demanda. Ao ID 212318921 o Juízo concedeu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou o ônus da prova em face do banco réu, e a dispensa de designação de audiência de conciliação. Ao ID 222345727 promovido apresentou contestação, e preliminarmente, ausência de reclamação administrativa prévia, em sua defesa, esclareceu, em síntese, que o contrato objeto dos autos é regular. Assim, sustentou que as alegações da parte autora não têm respaldo, pois o contrato foi devidamente celebrado. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Julgo os presentes autos nas condições em que se apresentam, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que o feito em questão dispõe de elementos probatórios suficientes para a formação de um juízo de convicção por parte deste magistrando. Diante do teor da defesa apresentada e da natureza da matéria em debate, verifica-se a desnecessidade de apresentação de réplica pela parte autora, uma vez que a controvérsia é estritamente de direito e já se encontra suficientemente delimitada nos autos. Ademais, considerando que o conjunto probatório já colacionado evidencia a ocorrência de contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário de menor de idade, hipótese em que a nulidade é patente, o deslinde do feito tende ao reconhecimento da invalidade do negócio jurídico, tornando prescindível a manifestação adicional da parte autora, por ausência de elementos fáticos novos a serem impugnados. Verifico que foram apresentadas algumas preliminares em sede de contestação. Nesse sentido, passo agora a apreciá-las. DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO (FALTA DE INTERESSE DE AGIR) Primeiramente, em relação a preliminar de falta de interesse de agir, na qual a parte promovida alega que tomou conhecimento da demanda através da presente ação, e que a autora não teria utilizado da via administrativa para a resolução do problema, considerando ser imprescindível a necessidade de registro de uma reclamação administrativa. No entanto, equivoca-se em sua alegação, uma vez que, com a constitucionalização do princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, prevalece o entendimento de que a esfera administrativa e judicial é independente e que, em regra, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de demandas judiciais. Nesse sentido, segue a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO FORMALIZADO. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FALSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE NA FORMA DO ART. 429, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. DANO IN CONCRETO. PESSOA DE PARCOS RECURSOS. DESPESAS ESSENCIAIS ORDINÁRIAS. CONTRATO FRAUDULENTO REPRESENTANDO CERCA DE 2% DOS VALORES LÍQUIDOS PERCEBIDOS. RISCO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO (R$ 10.000,00). REDUÇÃO DO QUANTUM EM APLICAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE (R$ 5.000,00). PARÂMETROS CONSENTÂNEOS COM O GRAU DE LESÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] (TJ-SC - APL: 50254138420208240033, Data de Julgamento: 15/09/2022) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1954342 RS 2021/0248738-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Sendo assim, deixo de acolher a preliminar arguida. MÉRITO: Superada a preliminar, passo à análise do mérito, o qual verifico ser parcialmente procedente. Impende consignar que a relação entre as partes se enquadra no conceito legal de relação consumerista, conforme arts. 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pois se trata de discussão de relação jurídica de consumo na prestação de serviço de instituição bancária, que atua na concessão de empréstimos, em que se busca garantir a autora declaração de invalidade do negócio jurídico em razão da limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, juntamente com repetição do indébito e indenização por alegados danos morais sofridos. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a validade dos contratos de empréstimos consignados firmados em nome do menor autor. É cediço que toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. No entanto, o artigo 3º do Código Civil elenca em seus três incisos, indivíduos que são considerados absolutamente incapazes de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, restringindo a capacidade de fato dessas pessoas, por não possuírem a plena noção da realidade que as cerca. Confira-se: Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; (...) Trata-se, portanto, de incapacidade absoluta, que impede o exercício pessoal de qualquer ato da vida civil, devendo o menor ser representado por pessoa legalmente habilitada (pais ou tutor), sob pena de nulidade dos atos praticados. No caso concreto, restou comprovado nos autos que o autor, menor de 16 anos, foi representado nos contratos questionados por sua genitora Sra. SAMYA DE ARAUJO SILVA, detentora da guarda definitiva do menor. Assim, à luz do artigo 104, inciso I, do Código Civil, a validade do negócio jurídico requer a presença de agente capaz: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; (…) E o artigo 166, inciso I, do mesmo diploma legal, expressamente dispõe que: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; (...) No entanto, em que pese a argumentação do réu no sentido de que os contratos teriam sido formalizados eletronicamente com a devida autenticação facial, tal fato não tem o condão de convalidar o vício originário, pois ainda que se cogitasse, por mera hipótese, a validade formal do negócio, seria imprescindível a autorização judicial prévia para sua celebração. Isso porque, conforme o artigo 1.691 do Código Civil, os pais e, por extensão, qualquer representante legal são meros administradores dos bens dos filhos, não podendo contrair obrigações em nome deles sem prévia autorização judicial: Art. 1.691. Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz. O empréstimo consignado, por sua natureza onerosa e potencialmente prejudicial, excede os limites da simples administração, razão pela qual somente poderia ser validamente celebrado com autorização judicial expressa, o que não ocorreu no caso dos autos. Ao permitir a contratação de empréstimos consignados sem exigir a comprovação da capacidade civil do contratante e sem verificar a existência de autorização judicial, o banco demandado deixou de observar o dever de diligência e cautela, incorrendo em falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A negligência do réu ao permitir a celebração de contrato em nome de incapaz sem a verificação da representação legítima e sem autorização judicial impõe a declaração de nulidade do negócio jurídico e a consequente restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do menor. No que se refere à forma da repetição do indébito, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, melhor dizendo, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Contudo, a tese fixada somente é aplicável a valores pagos após a sua publicação, em 30 de março de 2021. No caso em tela, verifica-se que o desconto indevido deu-se em momento posterior à mencionada data, portanto, a restituição dar-se-á na forma dobrada. No entanto, considerando que restou demonstrado nos autos a efetiva transferência do montante objeto da contratação à conta da genitora, tem-se adequada a compensação de valores, nos termos do art. 368 do Código Civil. Embora se reconheça que o ordenamento jurídico brasileiro adote a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, tal regime não implica responsabilização automática do fornecedor por qualquer resultado danoso alegado pelo consumidor. Imprescindível, ainda que dispensada a análise da culpa, a comprovação da existência efetiva de dano e, sobretudo, do nexo causal entre a conduta do fornecedor e o prejuízo suportado. No caso concreto, todavia, não há como imputar à instituição financeira a prática de qualquer ilícito capaz de ensejar dano moral. O contrato foi formalizado pela própria genitora do menor, mediante ato voluntário e autônomo, sendo ela a responsável pela prestação de informações e pela autorização da operação. Eventuais irregularidades na contratação decorrem exclusivamente da conduta da contratante, o que rompe o nexo causal necessário para imputar ao banco responsabilidade por danos extrapatrimoniais. Assim, embora seja cabível a devolução das parcelas indevidamente descontadas, de modo a restabelecer o "status quo ante", tal medida constitui mero desfazimento contratual, incapaz, por si só, de caracterizar abalo moral indenizável. Não houve exposição vexatória, violação à dignidade, afronta à honra ou qualquer conduta abusiva praticada pela instituição financeira - requisitos indispensáveis para a configuração de dano moral, conforme reiteradamente reconhece a jurisprudência pátria. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C-C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C-C DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDOS - DESCONTOS INDEVIDOS - VALORES IRRISÓRIOS - MEROS ABORRECIMENTOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA. - Para a condenação em indenização por dano moral faz-se necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles - Malgrado a falta de cautela da Ré, não se cogita de dano moral suscetível de indenização no caso concreto, haja vista a ausência de provas de que a Autora foi exposta à situação vexatória capaz de abalar sua honra e dignidade - Se as cobranças mantiveram-se na esfera privada, em valores módicos mensais de R$19,08 (dezenove reais e oito centavos), sem repercussão negativa social e nos cadastros de proteção ao crédito, a manutenção de improcedência da indenização a título de danos morais é medida impositiva. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002749-56.2019 .8.13.0209, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 28/11/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2023) III - DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: DECLARAR a nulidade dos contratos nº 780313412-6 e os atos deles decorrentes, e por conseguinte, o seu cancelamento. DETERMINAR a repetição do indébito, em dobro, das parcelas descontadas do benefício previdenciário do infante, com correção monetária desde o efetivo desembolso pelo índice IPCA e juros de mora conforme taxa SELIC, desde a citação. AUTORIZAR a compensação dos valores a serem restituídos à promovida no importe de R$ 1.347,95 (mil, trezentos e quarenta e sete reais e noventa e cinco centavos), e efetivamente comprovadamente creditados em favor da genitora, conforme previsão do art. 406, §1º do Código Civil, com atualização monetária pelo IPCA desde a data do respectivo crédito à parte autora ou à sua representante legal, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, evitando-se enriquecimento sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. EXTINGO o processo com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, destes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Registre-se, publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 27 de julho de 2026. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz de Direito - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE
