Ementa
ALDO FERREIRA
ADVOGADO(A) : DAYLA FERNANDA FERREIRA BEZERRA (OAB SP444870)
DESPACHO/DECISÃO
VISTOS.
O teto legal do valor da cláusula penal consiste, via de regra, exclusivamente no texto do art. 412, da lei civil básica, porém, desde 1996 a Lei nº 9.298, ditando nova redação ao parágrafo 1º, do art. 52, da Lei nº 8.078/90, limitou, no que diz respeito às obrigações contraídas em relação de consumo - hipótese dos autos - a multa moratória em 2% (dois por cento) da obrigação principal .
Porque o acordo (evento 61) prevê percentual a título de "cláusula penal" no patamar de 10% (dez por cento), HOMOLOGO, nos termos do artigo 922 do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação, com redução da multa moratória para 2% (dois por cento), celebrada nestes autos de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por UNNIKA FORMATURAS E BECAS LTDA em relação a DANIEL ROMBALDO FERREIRA. Aguarde-se pelo prazo de cumprimento.
Providencie a z. serventia a imediata liberação de valores eventualmente bloqueados.
Deverá a parte exequente informar eventual descumprimento da avença para prosseguimento do feito. Nada sendo requerido até o prazo de 10 dias, após a data fixada para o término do acordo, o seu cumprimento será presumido e o feito extinto.
Int.