Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. As partes deverão cumprir integralmente as obrigações assumidas no instrumento de transação, que passa a integrar esta sentença para todos os fins de direito. Considerando que o requerido compareceu espontaneamente aos autos, suprindo eventual ausência de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, e visando assegurar sua ciência formal acerca da presente decisão, determino a intimação da parte demandada, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), encaminhando-lhe cópia desta sentença, para ciência da homologação do acordo celebrado. Custas já recolhidas. Honorários sucumbenciais, conforme acordo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
GABINETE DA 33ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0828, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3061301-41.2026.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Autor: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Réu: AYRTON HOLMES LINS NETO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Ayrton Holmes Lins Neto. No curso da demanda, as partes informaram a composição amigável do litígio (Id. 221465736), apresentando instrumento de acordo devidamente assinado, por meio do qual o requerido compareceu espontaneamente aos autos, suprindo eventual ausência de citação, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, reconhecendo o débito objeto da demanda e ajustando as condições para sua quitação. Requereram, ao final, a homologação da transação, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Verifica-se que as partes, plenamente capazes, celebraram acordo para pôr fim ao litígio, inexistindo qualquer vício de consentimento ou afronta à ordem pública que impeça sua homologação. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, o juiz resolverá o mérito quando homologar a transação celebrada pelas partes. Assim, estando o ajuste em conformidade com os requisitos legais, impõe-se sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução do mérito. As partes deverão cumprir integralmente as obrigações assumidas no instrumento de transação, que passa a integrar esta sentença para todos os fins de direito. Considerando que o requerido compareceu espontaneamente aos autos, suprindo eventual ausência de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, e visando assegurar sua ciência formal acerca da presente decisão, determino a intimação da parte demandada, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), encaminhando-lhe cópia desta sentença, para ciência da homologação do acordo celebrado. Custas já recolhidas. Honorários sucumbenciais, conforme acordo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica MARIA JOSÉ SOUSA ROSADO DE ALENCAR Juíza de Direito
