Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. UTILIZAÇÃO DO LIMITE MEDIANTE SAQUE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor em face de instituição financeira, sob alegação de inexistência ou ausência de compreensão da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença de improcedência, fundada na existência de instrumento contratual eletrônico, assinatura digital, endereço de IP, data, hora, geolocalização, fotografia pessoal e comprovação da liberação do crédito.
II. Questão em discussão. Discute-se: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; (ii) se a contratação do cartão de crédito consignado foi regularmente demonstrada; (iii) se houve descumprimento do dever de informação quanto à modalidade contratada, forma de pagamento, incidência de encargos e distinção em relação ao empréstimo consignado; e (iv) se são devidas restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.
III. Razões de decidir. A petição inicial não formulou pedido específico de prova pericial, limitando-se, quanto ao aspecto probatório, a requerer a inversão do ônus da prova. O acervo documental mostrou-se suficiente ao julgamento. Termo de adesão e termo específico de consentimento, ambos eletronicamente aceitos em 18/08/2021, identificam expressamente o produto como cartão de crédito consignado e esclarecem a sistemática de desconto em benefício, emissão de faturas, incidência de encargos, pagamento do saldo e existência de modalidades de crédito com juros inferiores. Em 08/09/2021, o consumidor realizou operação específica de saque de R$ 1.232,00 mediante o limite do cartão, com transferência por TED para conta de sua titularidade, subscrevendo novo documento que discriminava valor, juros, IOF e custo efetivo total e declarava expressamente tratar-se de saque por cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado. As sucessivas faturas documentam a execução da relação contratual. A demanda somente foi ajuizada em junho de 2025, cerca de três anos e dez meses após a contratação. O transcurso do tempo, isoladamente, não convalidaria eventual vício; conjugado, porém, com os instrumentos específicos de informação, a utilização efetiva do limite e a prolongada execução contratual, enfraquece decisivamente a alegação de desconhecimento da natureza do produto. Inexistência de falha informacional ou ilicitude dos descontos.
IV. Dispositivo e tese. Recurso desprovido. Sentença integralmente mantida. Tese: demonstradas documentalmente a contratação de cartão de crédito consignado, a prestação de informações claras acerca de sua natureza e funcionamento e a efetiva utilização do limite pelo consumidor, não se configura vício de consentimento ou violação ao dever de informação aptos a invalidar o negócio.
V. Legislação citada. CDC, arts. 6º, III, e 52; CPC, arts. 12, 98, § 3º, e 1.026, § 2º; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55.
VI. Jurisprudência citada. STF, Tema 451 da repercussão geral; STJ, Tema 1.306 dos recursos repetitivos; FONAJE, Enunciado 92; FOJESP, Enunciados 43 e 44.