Ementa
Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida e, com fulcro no art. 487, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; contudo, fica a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 3002492-84.2024.8.06.0112 AUTOR: MARIA PEDRO DOS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por MARIA PEDRO DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S.A. Aduz a autora que possui cadastramento no PASEP sob nº 1.008.680.989-7 e que, após o cumprimento de seu período laboral no serviço público, precisou ter acesso a disponibilidade financeira representada pelo seu saldo de PASEP; contudo, seu saldo tinha valor irrisório. Diz que providenciou atualização dos valores, resultando no cálculo contábil de R$ R$ 51.057,65 (cinquenta e um mil, cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). Requesta gratuidade da justiça e a condenação do requerido em danos materiais. Deferida a gratuidade da justiça, ID 127873278. Citado, o requerido apresentou contestação, ID 132927581. Em preliminar, impugnou o pedido de Justiça Gratuita e arguiu ilegitimidade passiva sua. No mérito, requereu o reconhecimento da ocorrência da prescrição e a improcedência do pleito. Na sequência, em decisão de ID 206456534, este Juízo determinou a intimação das partes para manifestação acerca da possível ocorrência da prescrição, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1387 - de que o saque integral do valor principal é o marco inicial do prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, notadamente nas hipóteses de saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos legalmente previstos em conta individualizada do PASEP. Intimados, o requerido pugna, em petição de ID 212613730 pela extinção do feito, ao passo que a requerente não se manifestou, conforme narra a certidão lançada nos autos. Dessa forma, vieram os autos conclusos para apreciação. É o que importa relatar. DECIDO. Da prejudicial de prescrição O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento em sede de recursos repetitivos: Tema 1150: ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. E, em 17/12/2025, o Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de mérito dos Recursos Especiais n°s 2.214.879/PE e 2.214.864/PE como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1387, firmou a seguinte tese: "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." No caso em análise, o saque integral dos valores deu-se aos 26/11/2010 (ID 132927587) e a ação foi ajuizada em 28/11/2024, ou seja, quando já decorrido o prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Registre-se que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz ou alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, sem sofrer preclusão. Resta, portanto, configurada a prescrição da pretensão indenizatória e, assim, prejudicada a análise do mérito. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida e, com fulcro no art. 487, II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; contudo, fica a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida. P.R.I. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, 3 de agosto de 2026. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência
