Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.691 do Código Civil, e nos artigos 487, inciso I, 723, parágrafo único, e 725, incisos III, IV e VII, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) autorizar a alienação do imóvel consistente no apartamento nº 4, situado no 4º andar do edifício localizado na Avenida Guapira, nº 362, Tucuruvi, São Paulo/SP, objeto da matrícula nº 124.706 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, pelo preço mínimo global de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), em favor de Gus.C.B. ou de eventual adquirente sob iguais ou superiores condições de mercado; b) determinar que a fração ideal de 25% pertencente à menor impúbere G.S.C., correspondente ao valor integral e sem deduções de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), seja depositada diretamente pelo adquirente em conta judicial remunerada vinculada a este Juízo e processo perante a instituição bancária oficial vinculada ao Tribunal de Justiça de São Paulo, vedado qualquer desconto a título de comissão de corretagem ou outras despesas sobre a cota-parte da incapaz; c) determinar a expedição do competente ALVARÁ JUDICIAL, em favor das coproprietárias maiores e da representante legal da incapaz, C.C.C., para a outorga da escritura pública de venda e compra ou assinatura de instrumento particular com força de escritura perante o agente financeiro habitacional e perante o 15º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, consignando no título o prazo de validade de 1 (um) ano e a expressa condição resolutiva de depósito direto da cota da menor na conta judicial deste processo; d) assinalar o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da perfectibilização do negócio translativo, para que as requerentes comprovem nos autos o respectivo registro imobiliário e o recolhimento integral da quantia de R$ 60.000,00 na conta judicial da menor, prestando as devidas contas sob supervisão do Ministério Público. Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem litigiosidade, as custas e despesas processuais remanescentes, se houver, serão suportadas pelas requerentes nos termos do artigo 88 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça já deferida a fl. 37, com a consequente suspensão de exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Cumpridas as determinações e prestadas as contas no prazo assinalado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.