Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por VALÉRIA OLIVEIRA MONTEIRO em face de AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., para o fim de: a) CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA deferida nos autos (Evento 13 e Evento 30), condenando as rés, de forma solidária, na obrigação de fazer consistente em assegurar e custear integralmente o atendimento médico-hospitalar da autora no Hospital e Maternidade SEPACO, abrangendo consultas, exames, internações, procedimentos, acesso a pronto-socorro obstétrico, com a cobertura de todas as despesas hospitalares e médicas decorrentes; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar da data desta sentença (data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ), e com juros de mora de acordo com a operação do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da data da citação válida operada nos autos (artigo 405 do Código Civil).