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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4076899-54.2026.8.26.0100

Publicação
DJEN 18/09/2026
Número único (CNJ)
4076899-54.2026.8.26.0100
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, confirmando a tutela antecipada concedida, condenando o requerido na obrigação de fazer consistente na recuperação dos dados da parte autora, devendo ser restaurado o conteúdo existente em momento anterior à invasão do perfil "@luelsonoliveira" (originalmente vinculado ao e-mail: [email protected]), sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante será desbloqueado em favor do réu, tão logo seja demonstrado o efetivo cumprimento da obrigação. As informações para recuperação da conta devem ser enviadas ao e-mail seguro "recuperaçã[email protected]". Condeno, ainda, a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo índice da corrigido monetariamente pelo índice do IPCA desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais SELIC com dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, considerando-se o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca"), condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, considerando o trabalho desempenhado pelo advogado e a complexidade da causa, tendo em vista que a condenação em um percentual sobre o valor da condenação representaria valor irrisório. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Ao trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. P.R.I.C.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4076899-54.2026.8.26.0100/SP AUTOR : LUELSON RODRIGUES OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIORGIO BERTACHINI D'ANGELO (OAB SP376055) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda, confirmando a tutela antecipada concedida, condenando o requerido na obrigação de fazer consistente na recuperação dos dados da parte autora, devendo ser restaurado o conteúdo existente em momento anterior à invasão do perfil "@luelsonoliveira" (originalmente vinculado ao e-mail: [email protected]), sob pena de bloqueio judicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cujo montante será desbloqueado em favor do réu, tão logo seja demonstrado o efetivo cumprimento da obrigação. As informações para recuperação da conta devem ser enviadas ao e-mail seguro "recuperaçã[email protected]". Condeno, ainda, a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo índice da corrigido monetariamente pelo índice do IPCA desde a data da presente sentença e acrescido de juros legais SELIC com dedução do IPCA do respectivo cálculo (art. 406, §1º, do Código Civil), a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência, considerando-se o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça ("na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca"), condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, considerando o trabalho desempenhado pelo advogado e a complexidade da causa, tendo em vista que a condenação em um percentual sobre o valor da condenação representaria valor irrisório. Não sendo cumprida voluntariamente a condenação após o trânsito em julgado, poderá o vencedor iniciar cumprimento de sentença, que tramitará incidentalmente, devendo utilizar o peticionamento intermediário, categoria execução de sentença, tipo de petição código 156 ou 157, na forma do Comunicado CG 1789/2017 (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=90893). Ao trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. P.R.I.C.