Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3000130-02.2026.8.06.0222 Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, sendo suficiente breve resumo fático. Trata-se de ação de reparação por danos materiais proposta por SILAS BASTOS DE ALMEIDA em face de LOCALIZA RENT A CAR S.A. e MOISÉS LOURENÇO VALENTIM, todos qualificados nos autos. A parte autora alegou ser proprietária da motocicleta Honda PCX 150, placa POR6B88, que, no dia 14/10/2025, era conduzida por seu neto, quando se envolveu em acidente com o veículo Fiat Argo, placa TDT5J23, conduzido pelo segundo promovido. Sustentou que o automóvel realizou conversão repentina à direita, sem a devida sinalização, interceptando a trajetória da motocicleta e causando sua queda. Requereu a condenação solidária dos promovidos ao pagamento de R$ 4.719,00, a título de danos materiais. A promovida Localiza Rent a Car S.A. apresentou contestação, arguindo ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado diante da suposta necessidade de perícia. Requereu a denunciação da empresa locatária do automóvel e, no mérito, defendeu a ausência de responsabilidade pelo acidente. O promovido Moisés Lourenço Valentim também apresentou contestação. Suscitou a ilegitimidade ativa do autor e a necessidade de prova pericial. No mérito, alegou que sinalizou previamente a conversão à direita e que a colisão foi provocada pelo motociclista, que teria tentado ultrapassá-lo pelo lado direito, sem manter distância de segurança. A parte autora apresentou réplica. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo, tendo as partes dispensado a produção de prova oral e requerido o julgamento com fundamento nos documentos juntados aos autos. Importante registrar, ainda, que o art. 489 do CPC é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio na Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, conforme art. 38 da referida lei e Enunciado 162 do FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Decido. I. DA LEGITIMIDADE ATIVA A preliminar não prospera. O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo juntado aos autos demonstra que a motocicleta Honda PCX 150, placa POR6B88, é de propriedade da parte autora. A titularidade do bem danificado confere ao proprietário legitimidade para pleitear a recomposição do prejuízo patrimonial, ainda que não estivesse conduzindo a motocicleta no momento do acidente. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. II. DA LEGITIMIDADE PASSIVA A Localiza Rent a Car S.A. sustenta que o contrato foi firmado com pessoa jurídica diversa, denominada Localiza Fleet S.A., razão pela qual não deveria permanecer no polo passivo. A legitimidade deve ser verificada a partir das afirmações formuladas na petição inicial. No caso, o autor atribui à promovida a condição de integrante da relação de locação do automóvel envolvido no acidente e requer sua responsabilização solidária. A existência ou não do dever de indenizar depende da análise da responsabilidade pelo acidente e constitui matéria de mérito, não autorizando a exclusão antecipada da promovida. Rejeito a preliminar. III. DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A mera divergência entre as versões apresentadas pelos condutores não torna a causa complexa nem impõe, automaticamente, a produção de perícia técnica. A Lei nº 9.099/95 permite ao julgador apreciar documentos, fotografias e demais elementos disponíveis, inclusive para concluir que determinada parte não se desincumbiu de seu encargo probatório. A insuficiência da prova não se confunde com incompetência do Juizado. Registre-se, ainda, que as próprias partes dispensaram a realização de audiência de instrução e requereram o julgamento com base na prova documental. Rejeito a preliminar de incompetência. IV. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE O pedido de denunciação da empresa locatária do automóvel não pode ser acolhido. O art. 10 da Lei nº 9.099/95 veda qualquer forma de intervenção de terceiros no procedimento dos Juizados Especiais, sem prejuízo de eventual direito de regresso a ser exercido em ação própria. Indefiro o pedido de denunciação da lide. V. DO MÉRITO A controvérsia consiste em verificar: a) qual dos condutores deu causa ao acidente; b) se os promovidos devem responder pelos prejuízos decorrentes da colisão; e c) se os danos materiais, no valor indicado na inicial, foram devidamente comprovados. A pretensão possui natureza de responsabilidade civil extracontratual e deve ser examinada à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Para o surgimento do dever de indenizar, é necessária a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal entre o comportamento atribuído ao promovido e o prejuízo alegado. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece que o condutor deve manter distância de segurança lateral e frontal, bem como certificar-se de que pode realizar qualquer manobra sem perigo para os demais usuários da via, indicando previamente sua intenção de mudar de direção. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, competia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, especialmente a conduta culposa atribuída ao motorista do Fiat Argo. No caso, a ocorrência da colisão é incontroversa. Também não há dúvida de que o automóvel conduzido por Moisés realizava conversão à direita e de que o contato ocorreu em sua lateral traseira direita. A divergência está na circunstância que antecedeu o impacto. O condutor da motocicleta declarou que o automóvel se deslocou para a esquerda e, em seguida, realizou conversão repentina à direita, sem acionar a seta, fechando sua passagem. O segundo promovido, por sua vez, declarou que sinalizou a conversão previamente e que o motociclista, vindo logo atrás, tentou ultrapassá-lo pela direita, atingindo a lateral do automóvel. Os boletins apresentados apenas reproduzem as declarações individuais dos envolvidos. Não houve registro presencial da dinâmica por autoridade de trânsito, testemunha independente ou laudo técnico oficial. As fotografias comprovam a queda da motocicleta e a existência de marcas no lado traseiro direito do Fiat Argo. Contudo, o ponto de contato é compatível tanto com a versão de conversão realizada sem cautela quanto com a hipótese de tentativa de passagem pelo lado direito. As mensagens trocadas entre os envolvidos também não contêm reconhecimento de culpa. Ao contrário, demonstram que, desde o primeiro contato, cada condutor atribuiu ao outro a responsabilidade pelo acidente. A parte autora não presenciou o fato, pois a motocicleta era conduzida por seu neto. Embora este tenha apresentado sua versão no boletim eletrônico, não foi ouvido em audiência, uma vez que as partes dispensaram a produção de prova oral. Assim, não há elemento independente e seguro que permita concluir que o segundo promovido deixou de sinalizar a conversão, realizou manobra repentina ou invadiu a trajetória regularmente ocupada pela motocicleta. Também não há prova suficiente para afirmar que o motociclista tentou efetuar ultrapassagem pela direita. O conjunto probatório apenas evidencia a existência de versões opostas, sem permitir que uma delas seja considerada comprovada. Não se pode atribuir responsabilidade civil com base em mera possibilidade. A dúvida quanto à dinâmica do acidente deve ser solucionada mediante a aplicação das regras do ônus da prova, desfavoravelmente à parte que deveria demonstrar o fato constitutivo de seu direito. Quanto à empresa locadora, a Súmula nº 492 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a locadora responde solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiros durante o uso do veículo alugado. Essa responsabilidade, contudo, pressupõe a demonstração de que o condutor do automóvel efetivamente causou o acidente. A solidariedade não dispensa a prova do ato ilícito e do nexo causal. Como não ficou comprovada a responsabilidade do segundo promovido pela colisão, também não há fundamento para a condenação da empresa demandada. A comprovação da extensão do dano material igualmente apresenta inconsistências. Foram juntados orçamentos relativos aos reparos externos da motocicleta, com valores que variam entre R$ 3.171,00 e R$ 3.347,67, além de recibo separado de R$ 1.372,00, referente a serviços e peças de natureza mecânica. Parte dos itens mecânicos está relacionada ao motor, à transmissão e ao desgaste de componentes internos. Não foi apresentado laudo ou documento técnico que demonstre que todos esses reparos decorreram da colisão. Além disso, os valores apresentados não permitem identificar, de maneira clara, a composição exata da quantia de R$ 4.719,00 indicada na petição inicial. Desse modo, não foram suficientemente demonstrados: a responsabilidade dos promovidos, o nexo causal e a extensão do prejuízo material, impondo-se a improcedência do pedido. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pela autora, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. ADVERTÊNCIA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS Registre-se que o manejo de embargos de declaração com nítido caráter de inconformismo e finalidade manifestamente protelatória pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
