Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 8000825-67.2022.8.05.0211 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE AUTOR: JOANA ARAUJO LIMA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado/ofício/carta precatória/carta de citação/intimação, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE RIACHÃO DO JACUÍPE/BA 1. Relatório JOANA ARAUJO LIMA promoveu a presente Ação Indenizatória por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela contra BANCO BMG S.A. (ID 203006119, p. 2). A autora noticiou a constatação de descontos mensais no valor de R$ 17,10 em seu benefício previdenciário de aposentadoria a partir do mês de 05/2021, atrelados ao contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 934403426, com montante total de R$ 565,13. Argumentou não ter celebrado a aludida avença nem recebido valores a ela correspondentes. Diante do quadro, pleiteou a concessão de tutela provisória para a suspensão dos abatimentos, a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro do indébito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial veio instruída com documentos pessoais da demandante, comprovante de residência, extratos bancários do Bradesco e histórico de consignações (ID 203006121, p. 2; ID 203006122, p. 2; ID 203006123, p. 2; ID 203006124, p. 2; ID 203006126, p. 2-3). Também foi acostada cópia do acórdão prolato no Juizado Especial Cível em demanda anterior (Processo nº 0000995-15.2021.8.05.0211), que extinguiu o feito sem resolução do mérito por complexidade da causa diante da necessidade de perícia grafotécnica (ID 220916764, p. 2-5; ID 220916727, p. 2-3). O benefício da justiça gratuita foi deferido à promovente (ID 219301636, p. 1). O BANCO BMG S.A. ofertou contestação arguindo preliminar de falta de interesse de agir e prejudicial de prescrição/decadência. No mérito, alegou a licitude dos abatimentos e sustentou que o negócio jurídico foi regularmente celebrado com a disponibilização de crédito de R$ 79,35 por TED na conta poupança mantida pela requerente junto à Caixa Econômica Federal em 03/06/2013 (ID 212935768, p. 2-19). Acostou a Cédula de Crédito Bancário nº 934403426 com suposta assinatura da autora e o comprovante da aludida transferência bancária (ID 212935771, p. 2-10; ID 212935769, p. 2). Formulou pedido contraposto para a compensação ou devolução dos valores repassados. A autora apresentou réplica (ID 220916760, p. 2-8), impugnando o instrumento negocial apresentado e salientando a ausência de relação entre o comprovante antigo de 2013 e os descontos iniciados em 2021. Oficiada, a Caixa Econômica Federal encaminhou o extrato bancário da conta poupança nº 1448.013.79446-6 referente a junho de 2013, confirmando o crédito de R$ 79,35 naquela época (ID 410192833, p. 2; ID 410192835, p. 2). As partes manifestaram-se sobre a informação bancária (ID 411973059, p. 2-6; ID 413112503, p. 2-3). A decisão de saneamento deferiu a produção de prova pericial e nomeou a perita grafotécnica Mariana de Souza (ID 517898671, p. 1-2). A perita apresentou aceite (ID 519025755, p. 2-4) e as partes formularam quesitos (ID 521798324, p. 2-5; ID 521958752, p. 2-3). O Laudo Pericial Grafotécnico foi juntado aos autos (ID 531605483, p. 2-33). Intimadas, a parte autora manifestou concordância integral com as conclusões periciais (ID 541821208, p. 2-3), enquanto a instituição financeira ré requereu a valoração do conjunto probatório e o acolhimento do pedido contraposto (ID 542504208, p. 2-5). 2. Preliminares e Prejudiciais de Mérito A preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela instituição financeira ré não se sustenta. O interesse processual vincula-se ao binômio utilidade-necessidade do provimento jurisdicional pretendido, conforme disciplina o art. 17 do Código de Processo Civil. No cenário examinado, a autora busca afastar abatimentos mensais efetuados em seus proventos previdenciários e obter a restituição dos montantes descontados, além de reparação por danos morais, pretensões que dependem da intervenção do Poder Judiciário para desconstituir os efeitos do contrato questionado. Dessa forma, configurada a necessidade da via eleita e a utilidade da tutela requerida, a preliminar deve ser rejeitada. No atinente à prejudicial de mérito tocante à prescrição e à decadência, a tese defensiva também não prospera. A controvérsia envolve o questionamento sobre a validade do negócio jurídico e a repetição de indébito decorrente de descontos promovidos em benefício de aposentadoria por força de conduta bancária ilícita. Tratando-se de pretensão fundada na repetição do indébito por inexistência de relação contratual, o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o prazo prescricional aplicável é o decenal, disciplinado pelo art. 205 do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional renova-se a cada desconto indevido promovido no benefício previdenciário, momento em que exsurge a lesão ao direito da consumidora. Considerando que os abates começaram no mês de maio de 2021 e a demanda foi ajuizada em maio de 2022 (ID 203003242, p. 1), constata-se o tempestivo exercício do direito de ação pela promovente. 3. Mérito: Inexistência de Negócio Jurídico e Prova Pericial Grafotécnica Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido da relação processual, impõe-se o exame do mérito da demanda. A controvérsia cinge-se a averiguar a existência e a validade do contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 934403426, no valor total de R$ 565,13, ensejador dos descontos no patamar mensal de R$ 17,10 no benefício previdenciário da promovente (ID 203006119, p. 2; ID 212935771, p. 2-10). A relação jurídica ostenta nítida natureza consumerista, enquadrando-se a autora como consumidora hipervulnerável e a ré como fornecedora de serviços bancários (CDC, art. 14), sujeitando-se ao enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Quando o consumidor nega a assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo fornecedor, o ônus de provar a veracidade da firma incumbe à parte que produziu o documento, na forma do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, premissa reafirmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1061. A prova técnica produzida nestes autos revelou de maneira categórica a falsidade da assinatura atribuída à demandante. O Laudo Pericial Grafotécnico elaborado pela perita judicial Mariana de Souza (ID 531605483, p. 2-33) submeteu o documento questionado ao exame grafocinético e ao cotejo comparativo minucioso com os padrões autênticos da requerente, constatando divergências estruturais e genéticas marcantes entre os lançamentos gráficos. A perita judicial assentou que a escrita presente no contrato ostenta parâmetros grafoscópicos incompatíveis com o punho caligráfico de Joana Araujo Lima, evidenciando divergências no ritmo gráfico, no dinamismo, na velocidade, na habilidade muscular, na inclinação axial, no alinhamento e na formação de ataques e remates (ID 531605483, p. 18-28). O exame apontou expressamente que a assinatura constante na Cédula de Crédito Bancário objeto do litígio não foi produzida pela autora, infirmando o consentimento necessário à formação do ato negocial (ID 531605483, p. 28). Demonstrada a contrafação do grafismo, resta evidenciada a ineficácia do contrato em relação à consumidora e a total inexistência de relação jurídica apta a respaldar os descontos em seus proventos previdenciários. A atuação da instituição financeira ao efetuar lançamentos embasados em instrumento fraudulento caracteriza falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). Nesses moldes, a responsabilidade da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros é de índole objetiva, configurando fortuito interno inerente aos riscos do empreendimento bancário, na linha do entendimento consolidado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia alinha-se a essa orientação ao declarar a nulidade da contratação e a inoperância do negócio jurídico quando comprovada a falsidade do lançamento caligráfico por laudo grafotécnico: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8012342-74.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA APELADO: MARIA DAS GRACAS GOMES DOS SANTOS Advogado(s):ANA CLAUDIA AZEVEDO FREITAS PJ6 ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de fraude na contratação comprovada por perícia. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação é válida diante da contestação de assinatura e laudo pericial; (ii) definir a responsabilidade civil da instituição financeira, a forma de restituição dos valores (simples ou em dobro) e a configuração de danos morais; e (iii) analisar a possibilidade de compensação de valores e o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 3. A relação é de consumo (Súmula 297/STJ), respondendo a instituição financeira objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes (Súmula 479/STJ). 4. Incumbe à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura quando impugnada (CPC, art. 429, II). A perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura ("imitação de memória"), tornando nulo o negócio jurídico. 5. A restituição em dobro do indébito (CDC, art. 42, parágrafo único) independe de má-fé subjetiva, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva, o que se verifica na cobrança baseada em contrato fraudulento sem as devidas cautelas. 6. Não cabe a compensação de valores (CC, art. 368) quando a parte autora já promoveu a restituição integral da quantia depositada em sua conta por meio de depósito judicial, afastando o enriquecimento sem causa. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, decorrente de fraude, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa. O quantum indenizatório de R$ 7.000,00 mostra-se proporcional e razoável. 8. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fraude em empréstimo consignado (fortuito interno), sendo nulo o contrato firmado mediante assinatura falsa atestada por perícia. 2. A cobrança indevida decorrente de fraude impõe a restituição em dobro (CDC, art. 42, p.u.) por violação à boa-fé objetiva, e gera dano moral in re ipsa, especialmente quando a vítima é pessoa idosa e tem verba alimentar afetada." Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 8012342-74.2022.8.05.0274, figurando, como Recorrente, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., e, como Recorrida, MARIA DAS GRACAS GOMES DOS SANTOS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8012342-74.2022.8.05.0274,Relator(a): PAULO CESAR BANDEIRA DE MELO JORGE,Publicado em: 05/02/2026 ) O Superior Tribunal de Justiça ratifica a responsabilidade objetiva da instituição bancária em face da comprovação de fraude por perícia: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. RECURSO DE SABEMI SEGURADORA S.A.1. Mantida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, pois a cobrança indevida com violação da boa-fé objetiva dispensa a comprovação de má-fé do fornecedor, conforme orientação da Corte Especial firmada nos EREsp 1.413.542/RS.2. Mantida a condenação por danos morais, cujo valor não se revela irrisório nem exorbitante diante da gravidade da fraude e da condição de idoso da vítima, afastando a intervenção excepcional desta Corte.3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.RECURSO DE BANCO PAN S.A.1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta os pontos necessários à resolução da lide e apresenta fundamentação suficiente para o desfecho da controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte.2. Mantida a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes de fraude contratual praticada por terceiro, diante do reconhecimento da falha na segurança do serviço.3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.194.853/PE, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026, DJEN de 19/6/2026.) Portanto, diante da constatação de que a assinatura estampada na Cédula de Crédito Bancário nº 934403426 é falsa, a declaração de inexistência do débito e a desconstituição do contrato são medidas de rigor. 4. Mérito: Incompatibilidade Temporal do Depósito de 2013 e Rejeição do Pedido Contraposto Em sua defesa, o banco réu sustentou que a operação seria válida e teria gerado proveito econômico à autora, anexando comprovante de transferência por TED no valor de R$ 79,35 para a conta poupança nº 1448.013.79446-6 mantida perante a Caixa Econômica Federal (ID 212935769, p. 2). As informações oficiais prestadas pela instituição depositária confirmaram a efetivação desse crédito na data de 03/06/2013 (ID 410192833, p. 2; ID 410192835, p. 2). Ocorre que a análise detida do acervo probatório demonstra que referido depósito não possui qualquer liame funcional ou causa determinante com o contrato versado nesta ação. A petição inicial impugna expressamente os descontos mensais de R$ 17,10 iniciados no mês de maio de 2021 (ID 203006119, p. 4; ID 203006124, p. 2), oriundos de suposto empréstimo com parcelas e execução financeira deflagradas oito anos após aquele lançamento isolado efetuado no ano de 2013. A profunda discrepância temporal entre a transferência realizada em junho de 2013 e os descontos iniciados em maio de 2021 afasta categoricamente a tese defensiva de que o repasse de R$ 79,35 configurou a contrapartida da avença objeto deste feito. Um depósito efetuado no ano de 2013 não se presta a demonstrar a boa-fé da casa bancária nem serve de sustentáculo para respaldar a validade da Cédula de Crédito Bancário nº 934403426, cuja falsidade documental restou atestada pela perícia efetuada no processo. Não se sustenta a alegação de aceitação tácita ou a invocação do princípio do venire contra factum proprium. O lançamento financeiro ocorrido no ano de 2013 refere-se a contexto inteiramente alheio à fraude perpetrada no ano de 2021. Inexiste prova nos autos de que o montante do empréstimo de R$ 565,13 tenha sido efetivamente disponibilizado à promovente por ocasião dos abates inaugurados em 2021. Diante do reconhecimento da invalidade da contratação e da ausência de repasse da quantia vinculada à avença declarada nula, deve ser julgado improcedente o pedido contraposto e a pretensão de compensação/devolução formulada pela instituição bancária. Não havendo prova de crédito disponibilizado à autora em razão do contrato simulado em 2021, inexiste valor a restituir ou a compensar, sob pena de chancelar a retenção indevida e a falha de segurança cometida pelo fornecedor. 5. Mérito: Repetição do Indébito em Dobro Sendo injustificáveis os abates promovidos no benefício previdenciário da autora, impõe-se a restituição das quantias indevidamente recolhidas. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo na hipótese de engano justificável. A jurisprudência assentou que a aplicação da sanção do pagamento em dobro decorre da violação da boa-fé objetiva e do dever de cuidado no fornecimento dos serviços, prescindindo de comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor. Ao promover descontos no benefício de pessoa idosa respaldando-se em contrato com assinatura contrafeita, a instituição financeira assumiu o risco da operação ilícita, afastando a caracterização de engano justificável. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia perfilha o entendimento de que a cobrança indevida fundada em contrato de empréstimo consignado apócrifo impõe a repetição em dobro do indébito: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006237-81.2022.8.05.0274 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO FICSA S/A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO APELADO: ANA PAULA ROSA FARIAS Advogado(s):ALIZENE SOUSA SANTOS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE CONTRATUAL. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, ao pagamento de indenização por danos morais e à devolução, pela autora, do valor creditado indevidamente, com compensação dos créditos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a comprovação pericial da falsidade da assinatura invalida o contrato de empréstimo consignado imputado à consumidora; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro diante da ausência de engano justificável por parte da instituição financeira; (iii) determinar se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável e se o quantum arbitrado observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A impugnação da assinatura aposta no contrato transfere à instituição financeira o ônus de comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ. A perícia grafotécnica conclui pela falsidade da assinatura, evidenciando fraude e inexistência de relação jurídica válida entre as partes. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros, por se tratar de fortuito interno, conforme a Súmula 479 do STJ. A falsificação da assinatura afasta a tese de engano justificável, impondo a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, sendo prescindível a comprovação de prejuízo concreto. O valor fixado a título de danos morais mostra-se compatível com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. A sucumbência recursal autoriza a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação pericial da falsidade da assinatura em contrato bancário implica a nulidade do negócio jurídico e a inexistência do débito. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno, inclusive quando praticadas por terceiros. A ausência de engano justificável autoriza a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 3º, 14, 17 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 429, II; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema 1.061 (REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 09.12.2021); STJ, EAREsp 676.608/RS; TJBA, ED nº 0503431-92.2018.8.05.0113, Rel. Des. Alberto Raimundo Gomes dos Santos, Primeira Câmara Cível, j. 13.04.2022. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelos motivos expostos no voto do Relator. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8006237-81.2022.8.05.0274,Relator(a): RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO,Publicado em: 25/03/2026 ) Destarte, o Banco BMG S.A. deve ser condenado a restituir em dobro a totalidade dos valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria da autora em virtude do contrato nº 934403426. Cada parcela descontada deve ser acrescida de correção monetária calculada pelo IPCA a partir da data de cada abate efetivo no benefício, e de juros de mora legais na forma do art. 406 do Código Civil a partir de cada evento danoso (Súmula 54 do STJ). 6. Mérito: Indenização por Danos Morais O ilícito perpetrado pela instituição bancária ao efetuar abates não autorizados no benefício previdenciário da autora supera o conceito de mero aborrecimento, configurando dano moral suscetível de reparação civil (CF, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927). A privação indevida de verba alimentar de idosa afeta diretamente a sua subsistência, atingindo a sua esfera de tranquilidade, dignidade e segurança econômica. Sendo manifesta a falha do serviço, o dano lesivo à personalidade opera-se in re ipsa, decorrendo do próprio fato ilícito e da supressão patrimonial sobre proventos indispensáveis à manutenção da promovente. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia reconhece a caracterização do dano moral presumido e o dever de indenizar em cenários de lançamentos indevidos sobre proventos de aposentadoria: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8163337-74.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO AGIPLAN S.A. Advogado(s): EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO APELADO: ALZIRA ALVES DOS SANTOS Advogado(s):WELLINGTON RAMOS DE ALMEIDA ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito, reconheceu a fraude em contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se em analisar: (i) a responsabilidade da instituição financeira pela fraude na contratação de empréstimo consignado; (ii) a configuração do dano moral em razão dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar; e (iii) a aplicabilidade da repetição de indébito em dobro. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, limitando-se a apresentar instrumento contratual sem assinatura ou qualquer outra forma de validação idônea. A falha no dever de segurança caracteriza a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC. 4. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, por atingirem verba de natureza alimentar, ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral in re ipsa, passível de compensação pecuniária. 5. A cobrança de valores decorrentes de contrato fraudulento consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, o que autoriza a restituição em dobro do indébito, conforme tese firmada pelo STJ (EAREsp 676.608/RS), não havendo que se falar em engano justificável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em contrato de empréstimo consignado, cabendo-lhe o ônus de provar a regularidade da contratação. 2. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral presumido e ensejam a devolução em dobro dos valores pagos." Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 8163337-74.2024.8.05.0001, em que figuram como apelante BANCO AGIBANK S.A. e como apelado ALZIRA ALVES DOS SANTOS ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do eminente Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA Relator Substituto ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8163337-74.2024.8.05.0001,Relator(a): ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA,Publicado em: 16/10/2025 ) No tocante à quantificação da indenização por danos morais, a fixação do valor deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo à dupla função do instituto: compensar a dor sofrida pela vítima e desestimular a reiteração da conduta pela instituição financeira, sem ensejar o enriquecimento sem causa. Acolhendo o parâmetro equitativo formulado pela consumidora, a indenização por dano moral deve ser estabelecida no montante correspondente a 10 (dez) vezes o valor total do suposto contrato pactuado (R$ 565,13). Realizada a operação aritmética por este Juízo, atinge-se o quantum indenizatório de R$ 5.651,30 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta centavos). O montante estabelecido mostra-se adequado à gravidade do fato, à condição idosa da requerente e à capacidade econômica do banco demandado. A quantia fixada a título de indenização por danos morais deverá ser acrescida de correção monetária pelo IPCA a contar do arbitramento promovido nesta sentença (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora legais (CC, art. 406) a partir do evento danoso, consoante o enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Dispositivo, Verbas Sucumbenciais e Honorários Periciais Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JOANA ARAUJO LIMA em face de BANCO BMG S.A., extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA da relação jurídica e a nulidade do contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 934403426, determinando o seu cancelamento definitivo e a cessação irreversível de quaisquer descontos no benefício previdenciário da autora referentes a este ajuste, tornando definitiva a tutela provisória; b) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, os valores efetivamente descontados do seu benefício de aposentadoria por força do contrato de nº 934403426, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data de cada lançamento indevido e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil incidentes desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), a serem apurados por simples cálculo; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.651,30 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta centavos), equivalente a 10 (dez) vezes o valor do contrato, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros moratórios legais do art. 406 do Código Civil desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ); d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido contraposto e a pretensão de compensação/devolução formulada pela instituição bancária ré. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Determine a Secretaria deste Juízo, de imediato, a adoção de todas as providências administrativas e operacionais necessárias junto à perita judicial Mariana de Souza e ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) para viabilizar o protocolo do pedido de requisição, o cadastramento no sistema competente e a efetiva liberação/pagamento dos honorários periciais arbitrados no despacho de saneamento (ID 517898671, p. 2; ID 531605483, p. 2), haja vista que a prova pericial foi produzida sob os auspícios da gratuidade da justiça concedida à autora. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta decisão e efetuadas as anotações devidas, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. RIACHÃO DO JACUÍPE/BA, data do sistema. KAROLINE CÂNDIDO CARNEIRO Juíza de Direito
