Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (CASSI). REAJUSTES ANUAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA COLETIVA E VALIDADE DOS CÁLCULOS ATUARIAIS. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU O ÔNUS DA PROVA E A PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E APLICAÇÃO DE PRECEDENTE INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA RÉ. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pela CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI contra acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a nulidade de reajustes anuais superiores ao índice FIPE-SAÚDE por ausência de prova da base atuarial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não apreciar adequadamente: (i) a natureza coletiva do plano de saúde; (ii) a legalidade dos reajustes atuariais por sinistralidade; (iii) a interpretação da cláusula contratual; e (iv) a jurisprudência do STJ sobre a matéria. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão foi claro: embora o contrato seja de autogestão e coletivo, a validade do reajuste por sinistralidade exige prova técnica do desequilíbrio (art. 373, II, CPC). A embargante dispensou a prova pericial e requereu o julgamento antecipado, operando-se a preclusão. 5. Não há omissão quanto à natureza do plano; o colegiado expressamente afastou o CDC (Súmula 608/STJ), mas manteve a procedência baseada na falta de comprovação dos fatos modificativos do direito da autora. 6. Quanto ao pedido subsidiário de liquidação (REsp nº 2.179.902/SP), o precedente não socorre quem abdicou de produzir prova na fase de conhecimento. A substituição pelo FIPE-SAÚDE é a aplicação direta da cláusula contratual, cujos requisitos para acréscimo (sinistralidade) não foram demonstrados por culpa exclusiva da ré. 7. O inconformismo com a interpretação jurídica dada aos fatos e provas deve ser veiculado pelas vias recursais apropriadas às instâncias superiores, não em sede de aclaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. Inexiste omissão se o acórdão fundamenta a abusividade do reajuste na preclusão e na inobservância do ônus probatório pela operadora, ainda que esta alegue liberdade contratual. 2. A determinação de recálculo pelo índice base contratual (FIPE-SAÚDE) é decorrência lógica da ausência de prova do fato gerador do acréscimo por sinistralidade, não configurando omissão a não remessa à fase de liquidação quando a parte dispensou a perícia no momento oportuno. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4013/TO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 14.11.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.433.171/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10.06.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 8005990-73.2023.8.05.0110, em que figuram como embargante CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI e como embargada MARIA LIDIA BATISTA ROCHA.