Ementa
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 842 do Código Civil e 515, II, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, em todos os seus termos, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando, por consequência, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Em observância aos termos pactuados (itens 8 e 9 do acordo): a) DETERMINO que a parte acionada cumpra a obrigação de entregar aos autores o contrato de compra e venda do imóvel oferecido em garantia no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. b) EXPEÇA-SE OFÍCIO à administração da associação ALPHAVILLE Feira de Santana, comunicando a existência do presente acordo e da garantia real incidente sobre o lote J nº 40, a fim de que se proceda à devida prenotação, conforme requerido pelas partes. HOMOLOGO, outrossim, A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 563145843), conforme pactuado pelas partes. Às partes, está dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará, caso necessário. Fica autorizada a baixa de quaisquer restrições decorrentes da presente demanda. Após as formalidades de estilo, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA n. 8025586-02.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: ISAIAS GOMES COUTO FILHO Advogado(s): MANOEL FALCONERY RIOS JÚNIOR (OAB:BA22722) REU: J.R.B.A. REVESTIMENTOS LTDA. - EPP e outros (2) Advogado(s): DIEGO BRUNO DE SOUZA PIRES (OAB:BA33779) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ISAIAS GOMES COUTO FILHO em face de J.R.B.A. REVESTIMENTOS LTDA. - EPP, JAILSON BORGES ALVES e GISLENE OLIVEIRA PASSOS, todos qualificados nos autos. Consoante se verifica no Termo de Audiência de ID 567863827, as partes alcançaram a autocomposição total do conflito e formularam requerimento de extinção do feito. No referido instrumento, a parte acionada manifestou ainda a desistência expressa do recurso de embargos de declaração interposto anteriormente (item 12). Ante o exposto, com fulcro nos arts. 842 do Código Civil e 515, II, do CPC, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes, em todos os seus termos, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando, por consequência, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Em observância aos termos pactuados (itens 8 e 9 do acordo): a) DETERMINO que a parte acionada cumpra a obrigação de entregar aos autores o contrato de compra e venda do imóvel oferecido em garantia no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. b) EXPEÇA-SE OFÍCIO à administração da associação ALPHAVILLE Feira de Santana, comunicando a existência do presente acordo e da garantia real incidente sobre o lote J nº 40, a fim de que se proceda à devida prenotação, conforme requerido pelas partes. HOMOLOGO, outrossim, A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 563145843), conforme pactuado pelas partes. Às partes, está dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, conforme art. 90, §3º do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará, caso necessário. Fica autorizada a baixa de quaisquer restrições decorrentes da presente demanda. Após as formalidades de estilo, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FEIRA DE SANTANA/BA, data registrado no sistema. ALYSSON FLORIANO Juiz Auxiliar AC
