Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e DETERMINO A CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO, constituindo de pleno direito em título executivo judicial o débito no valor de R$ 192.153,94 (cento e noventa e dois mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), atualizado até a data do ajuizamento da ação, o qual deverá ser acrescido de juros de mora contratuais a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC) e correção monetária a contar da data do ajuizamento, evitando-se a duplicidade de atualização, pela SELIC. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar atenuado de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 701, caput, do CPC, haja vista a ausência de resistência formal e como incentivo ao cumprimento voluntário. Transitada em julgado: Intime-se a parte autora/credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto ao início do cumprimento de sentença, instruindo o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito (art. 524 do CPC). Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana Rua Cláudio Lúcio Monteiro, 900, Centro, Santana - AP - CEP: 68928-259 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/4877650596 Número do Processo: 6002879-03.2026.8.03.0002 Classe processual: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ACAI OURO NEGRO CUNHA LIMITADA, ISABEL COELHO CUNHA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de AÇAÍ OURO NEGRO CUNHA LTDA. e ISABEL COELHO CUNHA, visando à satisfação de crédito representado por prova escrita sem eficácia de título executivo. Regularmente citados (ID 28140472), os réus deixaram de opor embargos monitórios, limitando-se a apresentar proposta de transação (ID 28576657), a qual foi expressamente rejeitada pela parte autora (ID 29055005). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Conforme a exordial (ID 27017256), a pretensão autoral funda-se no inadimplemento de uma Cédula de Crédito Bancário – Giro Pronampe nº 385112751, pactuada em 22/02/2024. Trata-se de linha de crédito específica para capital de giro com garantias e encargos vinculados ao programa governamental. O valor inicial da operação foi de R 125.700,00, contudo, diante da interrupção dos pagamentos, operou-se o vencimento antecipado da dívida. O montante atualizado, conforme demonstrativo de ID 27017263, totaliza R$ 192.153,94. Devidamente citados, os réus não apresentaram defesa técnica no prazo legal, operando-se a preclusão para a oposição de embargos monitórios. Cumpre ressaltar que a simples proposta de acordo formulada pela parte ré não possui o condão de suspender o prazo processual ou de substituir a peça defensiva cabível, tampouco vincula a parte credora, que a recusou justificadamente, informando ainda, canais para possível negociação. Em que pese a jurisprudência seja majoritária no senteido de que nos termos do art. 701, §5º do CPC aplica-se à monitória no que couber o art. 916, o parcelamento proposto pela requerida não se deu naqueles moldes, e diante da recusa do credor não há que se falar em homologação. Assim, ante a ausência de oposição de embargos e o decurso in albis do prazo defensivo, a conversão do mandado inicial em mandado executivo é medida imperativa que se impõe, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, cito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROPOSTA DE PARCELAMENTO A QUE ALUDEM OS DISPOSITIVOS 701, § 5º, C/C 916, AMBOS DO CPC. REJEIÇÃO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. Com efeito, ajuizada a ação monitória, caso o réu reconheça a existência da dívida objeto da ação judicial e cumpra os requisitos do art. 916 do CPC, surge direito subjetivo ao parcelamento do débito, sendo a faculdade do devedor em proceder a tal meio de satisfação. Por outro lado, pela dicção do § 6º, desse dispositivo (A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos), conclui-se ser descabida a controvérsia a respeito do débito perseguido. Conduta essa não adotada pelo apelante que buscou o abatimento de dois valores da quantia pretendida pela apelada. Ao abrir discussão a respeito do débito e depositar o valor que entendia devido, com a efetivação de tais abatimentos, deve o apelante arcar com os riscos da estratégia jurídica adotada, especialmente diante do reduzido valor controverso frente ao valor cobrado. Compreensão extraída do art. 701, § 2º, do CPC. Não preenchidos os requisitos para o enquadramento da conduta da apelante nos artigos 701, caput, c/c 916, ambos do CPC, a manutenção da sentença de procedência é medida que se impõe. Finalmente, por ocasião do cumprimento do julgado, serão levados em consideração os depósitos já realizados pelo recorrente em razão da proposta de parcelamento, assim como a título de honorários advocatícios. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00024450420208190028 2021001104745, Relator: Des(a). HELDA LIMA MEIRELES, Data de Julgamento: 30/03/2022, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/04/2022) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e DETERMINO A CONVERSÃO DO MANDADO MONITÓRIO EM MANDADO EXECUTIVO, constituindo de pleno direito em título executivo judicial o débito no valor de R$ 192.153,94 (cento e noventa e dois mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e quatro centavos), atualizado até a data do ajuizamento da ação, o qual deverá ser acrescido de juros de mora contratuais a partir do vencimento da obrigação (art. 397 do CC) e correção monetária a contar da data do ajuizamento, evitando-se a duplicidade de atualização, pela SELIC. Em razão da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar atenuado de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 701, caput, do CPC, haja vista a ausência de resistência formal e como incentivo ao cumprimento voluntário. Transitada em julgado: Intime-se a parte autora/credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito quanto ao início do cumprimento de sentença, instruindo o pedido com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito (art. 524 do CPC). Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana/AP, 5 de agosto de 2026. CARLINE REGINA DE NEGREIROS CABRAL NUNES Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
