Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito da controvérsia com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade da cobrança no montante primitivo de R$ 296.210,50 e, com fundamento no artigo 413 do Código Civil, reduzir equitativamente a penalidade contratual decorrente da rescisão antecipada para o valor equivalente a 35/60 (trinta e cinco sessenta avos) da soma do faturamento real de gás auferido pela ré nos seis meses que antecederam a rescisão, a ser apurado por simples cálculo aritmético (artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil), somado à indenização de R$ 18.470,50 referente à desmobilização e aos investimentos não amortizados (cláusula 6.4), incidindo correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde a notificação rescisória de 16 de setembro de 2021 até 29 de agosto de 2024 e, a partir de 30 de agosto de 2024, atualização monetária pelo IPCA com juros de mora legais pela taxa Selic deduzida da inflação (Lei nº 14.905/2024); c) determinar que o autor, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, autorize e viabilize a retirada dos 12 (doze) cilindros verticais modelo B-190 cedidos em comodato pela requerida, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor de mercado dos bens; d) confirmar em parte os efeitos da tutela provisória de urgência anteriormente deferida, vedando em definitivo a exigência, o protesto ou a inserção do nome do autor em bancos de dados de inadimplentes com relação ao título primitivo de número 7105084-1 ou a qualquer valor excedente ao ora arbitrado. Dada a sucumbência recíproca nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, autor e ré responderão pelas custas e despesas processuais comprovadas nos autos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do respectivo proveito econômico obtido, correspondente para o patrono do autor à diferença decotada da cobrança primitiva e para o patrono da ré ao valor da dívida remanescente ora reconhecida, vedada a compensação na forma do artigo 85, parágrafo 14, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.