Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA deferida nos autos (evento 14), tornando definitiva a baixa de qualquer inscrição restritiva do nome da autora vinculada aos fatos em discussão, bem como a obrigação da ré de abster-se de promover quaisquer cobranças referentes ao contrato rescindido; b) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE de todo e qualquer débito cobrado pela ré da autora relativamente à matrícula no curso de Ciência da Computação EAD formalizada em 05 de outubro de 2025, notadamente o montante cobrado e negativado de R$ 165,55; c) CONDENAR a ré à restituição do valor pago de R$ 148,99 (cento e quarenta e oito reais e noventa e nove centavos), corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do efetivo desembolso (05/10/2025), e acrescido de juros moratórios calculados de acordo com a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos do art. 406, § 2º, do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024), incidentes a partir da citação (art. 405 do Código Civil); d) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente segundo a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a contar da data desta sentença (data do arbitramento), e com incidência de juros de mora calculados pela taxa legal do Banco Central do Brasil na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil (Lei nº 14.905/2024), a partir da data do evento danoso (data da negativação indevida, em 25/06/2026), nos termos do art. 398 do Código Civil.